maternidade socioafetiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Reconhecimento de maternidade sócioafetiva post mortem. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso dos autores. Alegação de que estão presentes os elementos aptos para possibilitar o deferimento da antecipação da tutela. CPC/2015, art. 300. Descabimento. Ausência de urgência ou risco de dano irreparável e de difícil reparação. Necessidade de formação do contraditório e dilação probatória. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - POSSE DE ESTADO DE FILHO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

paternidade ou maternidade não estão mais restritas à questão puramente biológica ou à origem genética comum, sendo cada vez mais estimada a relação socioafetiva como garantia da própria dignidade da pessoa humana; ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM E DE MATERNIDADE  SOCIOAFETIVA. RÉUS QUE SÃO TIOS E GUARDIÕES DA AUTORA/APELADA. A ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE/MATERNIDADE SOCIOAFETIVA EXIGE PROVA CABAL DA POSSE DO ESTADO DE FILHO, CARACTERIZADO PELO RECONHECIMENTO DO NOME, TRATO E FAMA. CASO EM QUE A INTERPRETAÇÃO DE QUE O APONTADO PAI/FALECIDO REFERIU A AUTORA EM TESTAMENTO COMO «SOBRINHA, COM A «RESERVA MENTAL DE QUE ELA SERIA «FILHA, É INTERPRETAÇÃO QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DE QUE O NOME, TRATO E FAMA ESTEJAM PROVADOS DE FORMA INEQUÍVOCA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA MATERNIDADE SOCIOAFETIVA, EM RAZÃO DA CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO PELA APONTADA MÃE/REQUERIDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA REMESSA DE OFÍCIOS À OAB E MINISTÉRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE TERGIVERSAÇÃO. INVERTIDOS OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

4 - STJ Família. Filiação. Reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva. Possibilidade. Demonstração. ECA, art. 27. CCB/2002, arts. 1.593, 1.596 e 1.604.

«1. A paternidade ou maternidade socioafetiva é concepção jurisprudencial e doutrinária recente, ainda não abraçada, expressamente, pela legislação vigente, mas a qual se aplica, de forma analógica, no que forem pertinentes, as regras orientadoras da filiação biológica. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - ELEMENTOS EVIDENCIADORES DA RELAÇÃO MATERNO-FILIAL - DEMONSTRAÇÃO - SOCIOAFETIVIDADE - INOCORRÊNCIA.

reconhecimento judicial da maternidade socioafetiva exige prova robusta de que as partes, em vida, mantiveram relação fraterna e afetiva como se, de fato, mãe e filho fossem. ... (Continua)

6 - TJRS Família. Direito de família. Filiação socioafetiva post-mortem. De cujus. Vontade. Imprescindibilidade. Manifestação. Ausência. Reconhecimento. Impossibilidade. Adoção à Brasileira. Inocorrência. Apelação cível. Ação declaratória de maternidade socioafetiva post mortem. Madrasta. Inexistência de vínculo parental. Óbice do CCB, art. 1.604. Precedentes.

«Autor que apresenta mãe registral, casada com seu pai registral, o qual, após a morte da esposa, estabeleceu união estável com outra mulher, tornando-se ela sua madrasta. O reconhecimento da existência de relação afetiva entre enteado e madrasta não pode nem deve ser confundido com circunstância que origine reconhecimento de vínculo parental socioafetivo. Validade do registro de nascimento não questionada e ausência de qualquer indício de vontade da de cujus, sua madrasta, em manter com o demandante a maternidade socioafetiva aventada, tendo em vista as consequência jurídicas daí decorrentes. Ausência de documento particular, testamento ou processo de adoção. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - PRELIMINARES - ELEMENTOS EVIDENCIADORES DA RELAÇÃO MATERNO-FILIAL - DEMONSTRAÇÃO - SOCIOAFETIVIDADE - INOCORRÊNCIA.

reconhecimento judicial da maternidade socioafetiva exige prova robusta de que as partes, em vida, mantiveram relação fraterna e afetiva como se, de fato, mãe e filho fossem. ... (Continua)

8 - TJDF EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. FILIAÇÃO MULTIPARENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRS Família. Direito de família. Maternidade socioafetiva. Declaração. Descabimento. Filiação jurídica reconhecida. Inexistência. Registro civil. Retificação. Impossibilidade jurídica do pedido. Existência de filiação biológica. Cerceamento de defesa. Não configuração. Apelação cível. Ação declaratória de maternidade socioafetiva cumulada com retificação de registro. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento de mérito.

«1. A falta de intimação da parte embargada para oferecer resposta aos embargos de declaração não configura cerceamento de defesa, uma vez que não há previsão legal sobre a necessidade de se oportunizar resposta, sendo mera faculdade do Juízo intimar a parte embargada para tanto. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - RAZÕES QUE SE PRESTAM À SUSTENTAÇÃO DA TESE RECURSAL - ADMISSIBILIDADE - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - ELEMENTOS EVIDENCIADORES DA RELAÇÃO MATERNO-FILIAL - DEMONSTRAÇÃO - SOCIOAFETIVIDADE - EXISTÊNCIA - RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA.

Atende ao princípio da dialeticidade o recurso que, pautando-se no caso concreto, apresenta argumentação que, ainda que de forma reiterada, guarda pertinência com os fundamentos decisórios. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA, QUE ENCONTRA ALICERCE NO art. 227, § 6º, DA CF, RELACIONA-SE À PRÓPRIA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PORQUANTO POSSIBILITA QUE UM INDIVÍDUO TENHA RECONHECIDO SEU HISTÓRICO DE VIDA E A CONDIÇÃO SOCIAL VIVENCIADA, ENALTECENDO A VERDADE REAL DOS FATOS. A MULTIPARENTALIDADE, POR SUA VEZ, CONSISTE NO RECONHECIMENTO SIMULTÂNEO, PARA UMA MESMA PESSOA, DE MAIS DE UM PAI OU DE UMA MÃE, ESTANDO FUNDADA NO CONCEITO PLURALISTA DA FAMÍLIA CONTEMPORÂNEA.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE PATERNIDADE/MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE PATERNIDADE/MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Maternidade socioafetiva. Reconhecimento post mortem. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. GUARDA PROVISÓRIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu guarda provisória de menor em favor dos recorridos. Situação em que a criança, neta da agravante, reside com os agravados desde os primeiros dias de vida, sendo cuidada e amparada por eles, desenvolvendo laços afetivos sólidos e seguros. ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO SENTENÇA MANTIDA.

1. A filiação socioafetiva, que encontra alicerce no art. 227, § 6º da Constituição/88, abarca não apenas a adoção em si considerada, como também parentescos de origens diversas, conforme sinalizado pelo art. 1.593 do CC/02, além daqueles decorrentes da consaguinidade decorrente da ordem natural, de forma a contemplar a socioafetividade surgida como elemento da ordem cultural. ... (Continua)

16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE/MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUÍVOCO APONTADO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. 

HAVENDO ERRO MATERIAL QUANTO À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA PARTE RÉ, DEVE SER SANADO O VÍCIO APONTADO, SEM ALTERAÇÃO QUANTO AO MÉRITO RECURSAL. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C COM PETIÇÃO DE HERANÇA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA ORIGEM - DESISTÊNCIA - CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM E DE PETIÇÃO DE HERANÇA PERANTE O MESMO JUÍZO DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE - PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES - OBJETOS INTRISECAMENTE RELACIONADOS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE SE EVITAR EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA E RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DOS PRETENSOS FILHOS - RECURSO PROVIDO.

O CPC, art. 998 prevê que «o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, o que autoriza a desistência parcial de parte do recurso, com o seu prosseguimento quanto aos demais pedidos. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA - ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - INCLUSÃO DO NOME DA MÃE SOCIOAFETIVA E ACRÉSCIMO DE PATRONÍMICO - PREJUÍZO AO MENOR - NÃO COMPROVADO

inclusão do nome da mãe socioafetiva no assento de nascimento da criança, com inclusão de seu patronímico, é consectário da posse de estado de filho reconhecido judicialmente. ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. TIA E SOBRINHO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. CODIGO CIVIL, art. 1.593. ENLACE AFETIVO VOLITIVO E VOLUNTÁRIO. ELEMENTO ESSENCIAL PARA RECONHECIMENTO DO ESTADO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVO. PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERNO-FILIAL COM A PESSOA FALECIDA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. O art. 1.593 do Código Civil fundamenta o reconhecimento da paternidade/maternidade socioafetiva ao estabelecer «o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ADOÇÃO POR FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM E RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. DESCABIMENTO. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES.

NO CASO, HÁ CONFUSÃO ENTRE OS INSTITUTOS JURÍDICOS DE ADOÇÃO PÓSTUMA E DECLARAÇÃO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. CONFORME SE EXTRAI DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E REITERADO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, MUITO EMBORA TENHA A AUTORA DENOMINADO A AÇÃO COMO «AÇÃO DE ADOÇÃO, A PRETENSÃO CINGE-SE AO RECONHECIMENTO DA MATERNIDADE SOCIOAFETIVA COM A CONSEQUENTE RETIFICAÇÃO NO REGISTRO CIVIL PARA QUE CONSTE COMO MÃE SOCIOAFETIVA DO DE CUJUS. ... (Continua)