materia jornalistica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE RESPOSTA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. REPRODUÇÃO DE MATÉRIA JORNALISTICA ASSOCIADA A FRASE DE CUNHO POTENCIALMENTE VEXATÓRIO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. APELO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Cuida-se de ação por meio da qual o autor pretendeu exercer direito de resposta, alegando que o sindicato réu haveria se excedido no exercício de sua liberdade de expressão ao reproduzir matéria jornalística para macular sua honra. Sentença de procedência. Irresignação do reclamado. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALISTICA. MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL.

O direito de resposta cumpre ser analisado à luz do ordenamento constitucional que, se de um lado protege a honra objetiva e a imagem (art. 5º, V e X da CF/88), também assegura, de outro, a liberdade de manifestação, expressão e informação (art. 5º, IV e IX c/c CF/88, art. 220). Divulgação de matéria com animus narrandi e animus criticandi, no legítimo exercício das funções jornalísticas, amparada por liberdades públicas de cariz constitucional, como o direito de informação e a liberdade de expressão. Não obstante a presença de crítica, que pode ser feita na atividade jornalística - sobretudo envolvendo pessoas jurídicas ou físicas públicas -, não se avista maltrato à honra objetiva ou à imagem do apelante que ampare a postulação. Exegese do §1º da Lei 13.188/15, art. 2º. Precedentes. Improcedência corretamente assinalada na origem. Recursos voluntário e oficial desprovidos... (Continua)

3 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Legitimidade passiva. Legalidade do arrendamento do canal de televisão. Materia jornalistica veiculada em programa de televisão. Liberdade de informação. Princípio extrapolado. Cunho difamatório. Presença. Obrigação de indenizar. Afirmação. Violação a Lei 8.987/1995, art. 47. Prequestionamento. Ausência. Ponto fático controvertido. Momento do dano. Vigência do arrendamento. Súmula 7/STJ. Incidência. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incidência. Fundamento central da decisão exarada sem impugnação específica. Agravo interno desprovido.

«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento expresso sobre as teses jurídicas em torno do dispositivo legal tido como violado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA, DIVULGADA PELAS RÉS, COM CONTEÚDO SUPOSTAMENTE DESABONADOR À IMAGEM, À HONRA E À DIGNIDADE DA AUTORA. DANOS, NO CASO, QUE ERAM PERMANENTES, UMA VEZ QUE A PEÇA JORNALÍSTICA PERMANECEU DISPONÍVEL EM PORTAL JORNALÍSTICO MANTIDO PELAS REQUERIDAS NA INTERNET. SUPOSTA LESÃO, ASSIM, QUE NÃO SE EXAURIU NA PRIMEIRA E ORIGINAL EXIBIÇÃO DA MATÉRIA. PRELIMINAR REJEITADA.

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Colisão traseira danificando veículo segurado. Parte ré que visa afastar o envolvimento de seu veículo no evento danoso através de matéria jornalistica que noticiou o ocorrido. Sentença de improcedência dos pedidos. Culpa do preposto do réu presumida e não afastada por prova em contrário. Boletim de Registro de Acidente de Trânsito que comprova a colisão narrada. Fotos dos veículos envolvidos no acidente juntadas em réplica que corroboram com a narrativa feita no BRAT. Presunção de veracidade. Conduta culposa, nexo causal e danos materiais comprovados. Provimento do recurso.

6 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DE IMAGEM. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. FOTOGRAFIA SEM AUTORIZAÇÃO. DIREITO À LIBERDADE DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigações de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por Autora que alegava a utilização indevida de sua imagem em matéria jornalística publicada pela Ré, sem sua autorização, à época em que era menor de idade. A Autora sustentou que a publicação insinuava condutas negativas, causando-lhe prejuízos à honra e exposição vexatória nas redes sociais. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística referente a investigação criminal e administrativa envolvendo o autor. Ato ilícito. Inexistência. Reportagem que se refere a fatos objeto de investigação pelo Tribunal de Contas do Estado, Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal e Estadual. Conteúdo verdadeiro da matéria jornalística. Fato de interesse público. Indenização indevida. Recurso não provido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação de matéria jornalística. Alegação do autor, delegado de polícia federal, de que foi injustamente acusado de espionagem em matéria publicada imprudentemente pela ré. Descabimento. Matéria jornalística que se limitou a reproduzir parte de ofícios dirigidos pelo autor ao poder judiciário e o conteúdo de entrevistas concedidas por importantes representantes de partido político. Evidente «animus narrandi. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - ASSOCIAÇÃO DE PARTE INOCENTE A FATO CRIMINOSO - DIREITO AO ESQUECIMENTO - INAPLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA - FATOS VERÍDICOS - INCLUSÃO DO DESFECHO DAS INVESTIGAÇÕES - NECESSIDADE.

É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Divulgação de matéria jornalística em meio televisivo e eletrônico acerca da detenção de suspeitos da prática de roubo. Reportagem que se limitou a abordar fatos de interesse público, em nenhum momento imputando a autoria do ilícito ao autor. Matéria jornalística que não desbordou da garantia constitucional da chamadas liberdades comunicativas. Inexistência de ilícito. Indenização indevida. Recurso não provido.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ALEGAÇÃO DE DANO À IMAGEM. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR. ATLETA PROFISSIONAL DE ARTES MARCIAIS. PARTICIPANTE DE BBB. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PROVAS DESFAVORÁVEIS À PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE REPRODUZ A MANIFESTAÇÃO DO PROPRIO APELANTE SOBRE O EPISÓDIO. NOTA RECEBIDA POR WHATTSAPP. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO ADVINDO DA MATÉRIA PUBLICADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMINATÓRIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. BENESSE MANTIDA. DIREITO DE RESPOSTA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA Da Lei 13.188/15, art. 3º. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CARACTERIZADA. TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE À DATA DA CESSAÇÃO DA VEICULAÇÃO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANO MORAL CONFIGURADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA DE FEMINICÍDIO À PESSOA INVESTIGADA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. EXCESSO VERIFICADO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA DA PESSOA CITADA NA MATÉRIA. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO C. STJ. REMOÇÃO APENAS DA MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA AO DIREITO DE PERSONALIDADE DO AUTOR. NECESSIDADE DEMONSTRADA. NECESSÁRIA A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO À MULTA DIÁRIA ARBITRADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

13 - TJSP Apelação. Ação cominatória e indenizatória. Sentença de improcedência. Alegação de publicação de matéria jornalística sem autorização. Não comprovação da titularidade da obra, nem do prejuízo. Matérias jornalísticas publicadas no exercício do direito à informação. Conteúdos com redação diferente. Publicação dos fatos em diversos outros canais. Não caracterização de danos materiais ou morais. Recuso desprovido

14 - STJ Direito processual civil e civil. Ação de compensação de danos morais. Publicação de matéria ofensiva à honra do autor. Julgamento extra petita. Ocorrência. Matéria jornalística que extrapolou exercício regular do direito de informar. Súmula7/STJ. Alteração do valor fixado a título de danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Ação de compensação de danos morais, em razão da publicação de matérias jornalísticas supostamente ofensivas à honra e à moral do autor. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria jornalística. Caráter difamatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu o caráter difamatório de matéria jornalística, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Indenização por danos morais. Autora que alega ter sofrido dano moral, em razão de matéria jornalística que teve como destinatária a Associação da qual é associada. Matéria jornalística veiculada que não faz qualquer referência à pessoa da Autora. As expressões ditas ofensivas não são voltadas a atingir direito personalíssimo da Autora, tampouco caracterizam atitude discriminatória à pessoa dela. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA.

Insurgência quanto ao indeferimento de tutela de urgência para exclusão de matéria jornalística. Não acolhimento. Ausência dos requisitos do art. 300, CPC. Recorrente que reconhece ser pessoa sob investigação. Sopesamento entre a liberdade de expressão e de imprensa com os direitos de personalidade do agravante que devem ser dirimidos sob o contraditório e após a dilação probatória. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

18 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em reclamação. Liberdade de expressão. Decisão judicial que determinou a retirada de matéria jornalística de sítio eletrônico. Afronta ao julgado na adpf 130. Procedência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem sido mais flexível na admissão de reclamação em matéria de liberdade de expressão, em razão da persistente vulneração desse direito na cultura brasileira, inclusive por via judicial. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA COM EXPOSIÇÃO INDEVIDA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO LOCAL DO DANO. ALCANCE NACIONAL DA PUBLICAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 53, IV, «A. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da 40ª Vara Cível da Comarca da Capital para uma das Varas Cíveis da Comarca de Maceió. Os agravantes ajuizaram ação indenizatória em razão da publicação de matéria jornalística pelo agravado, alegando exposição indevida de demanda processual sigilosa e violação à honra e dignidade. O juízo de origem afastou a aplicação do CDC e fundamentou a decisão nos CPC, art. 46 e CPC art. 53, considerando competente o foro de Maceió, onde foi impresso o jornal, local do suposto dano. ... (Continua)

20 - TJSP Queixa-crime. Requisitos. Crimes de calúnia e difamação. Veiculação de matéria jornalística, aludindo sobre o comportamento suspeito do querelante. Dolo não vislumbrado, pois a ironia fácil, o sarcasmo e a malícia são componentes comuns das matérias jornalísticas. Possibilidade, todavia, de se permitir ao querelante tentar prová-lo em vez de impedi-lo sumariamente de fazê-lo. Recebimento da queixa determinado. Recurso provido para esse fim.