marinha mercante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Taxa de renovação da marinha mercante. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Benefício fiscal. Inaplicabilidade.

1 - Hipótese em que se discute a aplicação do benefício fiscal previsto no DL 491/1969, art. 11, I ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM no ano de 1978. É incontroverso o conteúdo formal do dispositivo: a reimportação de bens nacionais enviados ao exterior em consignação e não vendidos nos prazos autorizados não se submete à contribuição.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Decreto-Lei 491/1969, art. 11. Isenção conferida à taxa de renovação da marinha mercante. Trmm. Tributos distintos. Inaplicabilidade da isenção ao afrmm. Precedente.

1 - Discute-se nos autos se a isenção da Taxa de Renovação da Marinha Mercante - TRMM prevista no Decreto-lei 491/1969, art. 11 aplica-se ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM instituído pelo DL 1.142/70.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Marinha mercante. Critério. Insuficiência.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, o integrante da Marinha Mercante Nacional que participou, durante a Segunda Guerra Mundial, de pelo menos duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos não faz jus à pensão especial de ex-combatente, prevista no ADCT, CF/88, art. 53, II, visto que não preenchidos os requisitos para tal benefício. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Afrmm.

5 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Matéria eminentemente constitucional. Recurso não provido.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal a quo, ao examinar a controvérsia, decidiu: «A impetrante alega que, de acordo com a CF/88, art. 149 (na redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001) , as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico passaram a incidir apenas sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, sobre o valor aduaneiro, de modo que não se admitiria a cobrança do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante sobre o frete (correspondente à remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro, conforme dispõe a Lei 10.893/2004, art. 5º, caput). É manifesto o equívoco da apelante, uma vez que o valor da operação, a que se refere a alínea «a» do, III da CF/88, art. 149 inclui logicamente o frete, conforme já decidiu este Tribunal» (fls. 400-402, e/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Afrmm.

7 - STJ Processual civil. Recurso espcial. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Afrmm.

8 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Ex-Combatente. Marinha mercante. Deslocamentos a zonas de ataques submarinos. Comprovação. Certidão do ministério da marinha. Idoneidade. Pensão especial devida. Recurso desprovido.

1 - Este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que o reconhecimento da condição de ex-combatente, para fins de recebimento da pensão especial, não se limita a quem tenha efetivamente estado no campo de batalha em território italiano durante a Segunda Guerra Mundial, mas se estende também a outras hipóteses, como àquele que integrou a Marinha Mercante e realizou, pelo menos, duas viagens a zonas de ataques submarinos no período de 22.03.1941 a 08.05.1945, a teor da Lei 5.698/71, art. 2º.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Afrmm.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Integrante da marinha mercante que fez ao menos duas viagens em zona de possíveis ataques submarinos. Leis 5.315/67 e 5.698/71. Pensão especial. Agravo regimental desprovido.

«1. O art. 53, II do ADCT garantiu aos ex-combatentes brasileiros que tenham participado da 2a. Guerra Mundial uma pensão especial, com regime próprio e mantida pela União Federal (Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica). ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Afrmm.

12 - STF Constitucional. Tributário. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. AFRMM: Contribuição parafiscal ou especial de intervenção no domínio econômico. CF/88, art. 149. CF/88, art. 155, § 2º, IX. ADCT/88, art. 36. CTN, art. 3º. CTN, art. 4º, II. CTN, art. 15. CTN, art. 16. CTN, art. 18. CTN, art. 217.

«I - Adicional ao frete para renovação da marinha mercante - AFRMM - é uma contribuição parafiscal ou especial, contribuição de intervenção no domínio econômico, terceiro gênero tributário, distinta do imposto e da taxa (CF/88, art. 149). ... (Continua)

13 - STJ Regimental. Administrativo. Ex-Combatente. Marinha mercante. Pensão especial. Reexame de provas. Desnecessidade. Art. 53 do ADCT. Lei 5.315/1967. Requisitos. Comprovação. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Afrmm.

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para revisar acórdão respaldado em fundamentação de índole constituc ional.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para revisar acórdão respaldado em fundamentação de índole constitucional.... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Marinha mercante. Deslocamentos em zonas de ataques de submarinos. Ausência de prova. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífico o entendimento de que tem direito à pensão prevista na Lei 5.315/1967 quem possuir certificado concedido pelo Ministério da Marinha, atestando participação no último conflito mundial. ... (Continua)

18 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ex-Integrante da marinha mercante. Realização de duas viagens em zona de ataque submarino durante a segunda guerra mundial. Ex-Combatente. Caracterização. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - Consideram-se ex-combatentes, para fins de recebimento da pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT, não apenas aqueles que preenchem os requisitos da Lei 5.315/67, como também aqueles que, nos termos da Lei 5.698/71, art. 2º, como integrantes da Marinha Mercante Nacional, participaram de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos no período de 22/3/41 e 8/5/45. Precedente do STJ.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Isenção. Certidão de regularidade fiscal. Exigência. Tributo administrado pela secretaria da Receita Federal. Agravo interno da empresa ao qual se nega provimento.

«1 - A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de a empresa contribuinte beneficiar-se da isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, prevista na Lei 9.808/1999, art. 4º, I sem a necessidade de apresentação de certidão de regularidade fiscal. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Adicional ao frete da marinha mercante. Afrmm. Importação de mercadorias. Destino final. Porto da região norte ou nordeste. Isenção. Recurso especial a que se nega provimento.