margens
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Rio. Margens de rios. Propriedade particular. Decreto 24.643/1934, art. 11, Decreto 24.643/1934, art. 12 e Decreto 24.643/1934, art. 14. CCB, arts. 530, II e 536, IV.

«É de propriedade particular a faixa de servidão nas margens de rios.... (Continua)

2 - STJ Desapropriação. Administrativo. Margens dos rios. Terrenos reservados. Indenização em caráter excepcional. Súmula 479/STF. Decreto 24.643/1934 (Código de Águas), arts. 11 e 14.

«É cediço no E. STJ que: a) os terrenos reservados nas margens das correntes públicas, como o caso dos rios navegáveis, são, na forma do art. 11 do Código de Águas, bens públicos dominiais, salvo se por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular; b) tratando-se de bens públicos às margens dos rios navegáveis, o título que legitima a propriedade particular deve provir do poder competente, no caso, o Poder Público. Isto significa que os terrenos marginais presumem-se de domínio público, podendo, excepcionalmente, integrar o domínio de particulares, desde que objeto de concessão legítima, expressamente emanada da autoridade competente.... (Continua)

3 - STJ Desapropriação. Administrativo. Margens dos rios. Terrenos reservados. Propriedade comprovada. Indenização devida. Súmula 479/STF. Decreto 24.643/1934 (Código de Águas), arts. 11 e 14.

«Ainda que, «ad argumentandum, fosse demonstrada a navegabilidade do Rio Cabuçu de Cima, a indenização das áreas marginais não poderia ser afastada, porquanto os expropriados comprovaram a titularidade do imóvel desapropriado, acarretando a inaplicabilidade da Súmula 479/STF, verbis: «As margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização. (Precedentes das Primeira e Segunda Turmas do STJ: RESP 637.726/SP, deste relator, DJ de 28.03.2005 e REsp 443.370/SP, Relª. Min.ª Eliana Calmon, DJ 16/08/2004).... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Direito à moradia. Reintegração de posse. Construção às margens de ferrovia. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Desprovimento.

«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à razoabilidade da demolição das moradias e o consequente desalojamento das famílias da área de trilho às margens da ferrovia, demandaria o reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

5 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação de área às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica de Promissão. Nulidade da sentença não verificada. Reintegração da área e retirada das benfeitorias que deve respeitar os parâmetros estabelecidos no laudo pericial. Inexistência de conexão com a ação civil pública proposta pelo Ministério Público, dado que diversas as causas de pedir e o pedido, não havendo risco de decisões conflitantes. Dever de fiscalização da concessionária que abrange não só as margens, mas toda a área do reservatório. Precedentes. Sentença de reintegração mantida. Recurso conhecido e improvido.

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse cumulada com demolitória. Construção às margens de rodovia. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de ação de reintegração de posse de imóvel localizado às margens de rodovia, bem como de demolição de edificação. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 48. Obra nas margens do rio mogi-guaçu sem autorização. Área regulada por legislação estadual. Competência da Justiça Estadual. Agravo improvido.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, o interesse da União que enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal para o julgamento de crime ambiental se caracteriza quando a área de preservação for criada por Decreto. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÀREA ÀS MARGENS DA REPRESA DE FURNAS. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E DEMOLIÇÃO DAS ACESSÕES. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Para que haja o direito à reintegração de posse é necessária a demonstração de que tal posse era exercida, anteriormente, sobre o imóvel, tendo sido, injustamente, esbulhada, conforme a exegese do CPC, art. 561. ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material - Necessidade de correção - Fixação dos honorários advocatícios, nas margens do CDC, art. 85, § 3º, de acordo com determinação do E. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS.

10 - STF Agravo regimental em recursos extraordinários. Direito administrativo. Limitação administrativa. Construção às margens de ferrovia inativa. Súmula 279/STF e impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Acidente de trânsito - Fumaça na pista - Ausência de responsabilidade do requerido - Incêndio causado por terceiro às margens da rodovia - Evento imprevisível e totalmente fora da atuação da autarquia estadual - Possível imprudência da parte autora que conduziu o veículo em velocidade acima da qual a situação exigia - Sentença reformada para improcedente Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Acidente de trânsito - Fumaça na pista - Ausência de responsabilidade do requerido - Incêndio causado por terceiro às margens da rodovia - Evento imprevisível e totalmente fora da atuação da autarquia estadual - Possível imprudência da parte autora que conduziu o veículo em velocidade acima da qual a situação exigia - Sentença reformada para improcedente - Recurso Inominado provido.

12 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Construção em área de preservação permanente às margens do rio ivinhema. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Julgamento monocrático. Viabilidade. Alegações não trazidas em contrarrazões. Descabida inovação recursal.

«1. Não se admite o exame de argumentos que não foram oportunamente trazidos por ocasião das contrarrazões, tratando-se de indevida inovação recursal. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Construção em área de preservação permanente às margens do rio ivinhema. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Julgamento monocrático. Viabilidade. Alegações não trazidas em contrarrazões. Descabida inovação recursal.

«1. Não se admite o exame de argumentos que não foram oportunamente trazidos por ocasião das contrarrazões, tratando-se de indevida inovação recursal. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Construção em área de preservação permanente às margens do rio ivinhema. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado.

«1. Inviável, por ausência de prequestionamento, a análise de questão que, a despeito de ter sido suscitada em contrarrazões, não foi alvo de manifestação pela Corte de origem. Além disso, tratando-se de matéria ambiental, prevalece o disposto no princípio tempus regit actum, que impõe obediência à lei em vigor por ocasião da ocorrência do fato ilícito, sendo, portanto, inaplicável o novo Código Florestal a situações pretéritas. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Ação possessória. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Imóveis localizados às margens de ferrovia. Extensão da faixa atingida. Soma da faixa de domínio com a faixa não edificável. A faixa não edificável às margens de ferrovia, prevista na Lei 6.766/1979, se inicia ao final da faixa de domínio. Lei 6.766/1979, art. 4º, III e III-A (inc. III-A com redação dada Lei 14.285/2021) . Decreto 7.929/2013

1 - O presente recurso especial decorre de ação de reintegração de posse proposta pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S/A. em desfavor de particulares cujos imóveis estariam ocupando faixa de domínio de ferrovia, bem assim área non aedificandi . ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Construção em área de preservação permanente às margens do rio ivinhema. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado.

«1. Inviável, por ausência de prequestionamento, a análise de questão que, a despeito de ter sido suscitada em contrarrazões, não foi alvo de manifestação pela Corte de origem. Além disso, tratando-se de matéria ambiental, prevalece o disposto no princípio tempus regit actum, que impõe obediência à lei em vigor por ocasião da ocorrência do fato ilícito, sendo, portanto, inaplicável o novo Código Florestal a situações pretéritas. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. DECRETO ESTADUAL 45.563/16, COM AS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELO DECRETO 47.625/21. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE BENEFÍCIO (CREDCESTA). MARGENS AUTÔNOMAS. SENTENÇA QUE APLICOU INDISCRIMINADAMENTE O LIMITE DE 30%. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO E PROVIDO.

Caso em Exame: Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que limitou, de forma indistinta, todas as consignações facultativas ao percentual de 30% da remuneração líquida da servidora, desconsiderando a previsão normativa de margens autônomas para diferentes modalidades de desconto. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA. TEORIA DAS MARGENS DE JOGO. VETORES DO CODIGO PENAL, art. 59. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

I. Caso em exame:Recursos interpostos pela Defesa e pelo Ministério Público contra sentença que fixou pena de réu condenado por homicídio tentado e outros delitos. A Defesa contestou a valoração dos antecedentes criminais e pleiteou maior redução pela tentativa. O Ministério Público buscou desvalorização da conduta social e da personalidade do réu.... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Construção em área de preservação permanente às margens do rio ivinhema. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Julgamento monocrático. Viabilidade. Alegações não trazidas em contrarrazões autorizam o não conhecimento da insurgência.

«1. A decisão agravada está fundamentada no CPC/2015, art. 932, V, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, que autoriza o relator a dar provimento ao recurso especial quando o acórdão combatido for contrário a entendimento firmando em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Ambiental. Edificação em área de preservação permanente. App. Casas de veraneio nas margens do rio ivinhema/MS. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não conhecido.