Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. DECRETO ESTADUAL 45.563/16, COM AS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELO DECRETO 47.625/21. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE BENEFÍCIO (CREDCESTA). MARGENS AUTÔNOMAS. SENTENÇA QUE APLICOU INDISCRIMINADAMENTE O LIMITE DE 30%. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO E PROVIDO.

Caso em Exame: Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que limitou, de forma indistinta, todas as consignações facultativas ao percentual de 30% da remuneração líquida da servidora, desconsiderando a previsão normativa de margens autônomas para diferentes modalidades de desconto. ... (Continua)