Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA. TEORIA DAS MARGENS DE JOGO. VETORES DO CODIGO PENAL, art. 59. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

I. Caso em exame:Recursos interpostos pela Defesa e pelo Ministério Público contra sentença que fixou pena de réu condenado por homicídio tentado e outros delitos. A Defesa contestou a valoração dos antecedentes criminais e pleiteou maior redução pela tentativa. O Ministério Público buscou desvalorização da conduta social e da personalidade do réu.... (Continua)