maquina perigosa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT15 Periculosidade. Adicional. Operação de máquina perigosa. Injetora de plástico. Atividade não enquadrada como perigosa. Improcedência do pedido. Inexistência de contato com agentes inflamáveis, explosivos ou eletricidade. CLT, art. 193 e NR-16, subitem 16.1.

«Conquanto o trabalhador operasse uma máquina perigosa, tal fato não implica em enquadrar sua atividade nessa mesma condição, já que não há contato com agentes inflamáveis ou explosivos, tampouco com eletricidade, únicos fatores que implicariam no pagamento do adicional de periculosidade pretendido, nos termos do CLT, art. 193 e NR16, subitem 16.1.... (Continua)

2 - STJ Acidente de trabalho. Máquina perigosa. Pulverização de plantação de cana-de-açúcar. Responsabilidade da empregadora, que não adota a cautela recomendada. Ofensa a dispositivos da legislação sobre segurança no trabalho. CLT, art. 157, I. Convenção 119/OIT (Decreto 1.255/94) .

«... O julgamento que admite a existência da periculosidade da máquina e isenta a empresa de responsabilidade pelo dano viola a regra do CLT, art. 157, I - «cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Também causa ofensa ao art. 10, 2, da Convenção 119, da OIT, aprovada pelo Decreto 1.255, de 29/09/94, que assim dispõe: «o empregador deve estabelecer e manter os ambientes em condições tais que os trabalhadores que lidem com as máquinas das quais trata a presente Convenção não corram perigo algum. No caso dos autos, há regra específica de proteção, pois a Port. 3.214/78, de 08/06/78, do Ministério do Trabalho, que aprovou as normas regulamentadoras (NR) do Capítulo V, Título II, da CLT, relativas à segurança e medicina do trabalho, contém no seu item 12, 3, 1 - «as máquinas e os equipamentos devem ter suas transmissões de força enclausuradas dentro de sua estrutura ou devidamente isoladas (por anteparo) adequados. Para isso, aliás, sequer seria preciso norma regulamentadora, pois decorre de uma exigência do bom senso. ...... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Máquina perigosa. Pulverização de plantação de cana-de-açúcar. Responsabilidade da empregadora, que não adota a cautela recomendada. Ofensa a dispositivos da legislação sobre segurança no trabalho. CLT, art. 157, I. Convenção 119/OIT (Decreto 1.255/94) . CF/88, art. 7º, XXVIII.

«... O julgamento que admite a existência da periculosidade da máquina e isenta a empresa de responsabilidade pelo dano viola a regra do CLT, art. 157, I - «cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Também causa ofensa ao art. 10, 2, da Convenção 119, da OIT, aprovada pelo Decreto 1.255, de 29/09/94, que assim dispõe: «o empregador deve estabelecer e manter os ambientes em condições tais que os trabalhadores que lidem com as máquinas das quais trata a presente Convenção não corram perigo algum. No caso dos autos, há regra específica de proteção, pois a Port. 3.214/78, de 08/06/78, do Ministério do Trabalho, que aprovou as normas regulamentadoras (NR) do Capítulo V, Título II, da CLT, relativas à segurança e medicina do trabalho, contém no seu item 12, 3, 1 - «as máquinas e os equipamentos devem ter suas transmissões de força enclausuradas dentro de sua estrutura ou devidamente isoladas (por anteparo) adequados. Para isso, aliás, sequer seria preciso norma regulamentadora, pois decorre de uma exigência do bom senso. ...... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente de posto de gasolina que faleceu em razão de descarga elétrica advinda do uso de máquina de lavar carros. Posto que permitia a sua utilização pelos clientes sem qualquer auxílio dos funcionários. A máquina perigosa e que necessitava de cuidados na utilização. Relação de consumo configurada. Empresa que responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Desnecessária a discussão a respeito da culpa. Aplicação do CDC, art. 14. Lavagem de carro que constituia em brinde concedido pelo estabelecimento para atrair clientela, gerando maior lucro. Obrigação do posto de gasolina em oferecer um mínimo de segurança aos clientes. Dano moral configurado. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido.

5 - TJSP Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Tipicidade objetiva. A jurisprudência hoje é pacífica no sentido de que a simples probabilidade de dano ou possibilidade de risco à coletividade já configura o crime previsto no CTB, art. 306, visto que se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato. Segundo tal entendimento, o simples ato de dirigir alcoolizado, por si só, caracteriza uma conduta em si perigosa

6 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE MAQUINÁRIO/VEÍCULO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A PRODUTOS INFLAMÁVEIS. ATIVIDADE NÃO PERIGOSA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.1.

Discute-se a possibilidade de concessão do adicional de periculosidade ao motorista/condutor por acompanhar o abastecimento da máquina/veículo que opera. 1.2. No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão, a parte reclamante permanecia dentro de área de risco durante o abastecimento da pá carregadeira, com óleo diesel, diariamente, com tempo de duração aproximado de 15 a 20 minutos. 1.3. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior está posta no sentido de que o mero acompanhamento de abastecimento de veículo não expõe o trabalhador ao contato direto com o elemento de risco, pelo que ausente a periculosidade da atividade. Mantém-se a decisão recorrida. 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28/4/2023). 2.2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva com fixação de jornada superior a 6 horas, em turnos ininterruptos de revezamento. 2.3. Por não se tratar de direito indisponível, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no caso concreto do ARE Acórdão/STF, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. 2.4. Para além, quanto ao fundamento autônomo relativo ao descumprimento do pactuado pela prestação de trabalho em jornada além da prevista em norma coletiva, tem-se que não invalida a norma. 2.5. Assim, a decisão, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, no caso de descumprimento da norma coletiva pela realização habitual de horas extras, devida a condenação ao pagamento como extraordinárias somente das horas que ultrapassarem o avençado. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Integrante de associação criminosa fortemente armada e perigosa, voltada para prática de crimes patrimoniais. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Apreensão de arma de fogo com numeração suprimida e máquinas de cartão de crédito na residência do agravante. Sendo uma delas produto de crime. Fotos de armamento diversos do apreendido. Documentos falsificados. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... (Continua)

8 - TRT3 Acidente de trabalho. Indenização. Responsabilidade objetiva não caracterizada.

«O que configura a responsabilidade objetiva pelo risco da atividade, nos termos do §único do art.927 do novo CC, não é um risco qualquer, normal e inerente a qualquer atividade humana e/ou produtiva, mas, a atividade, cujo risco a ela inerente é excepcional e incomum, embora previsível. Na hipótese dos autos, a reclamante exerceu as funções de AUXILIAR DE CURTUME, e como tal, segundo informações constantes do item IV do corpo do laudo pericial médico fl.114), trabalhava na máquina Tooglin utilizada para secar couro e exercia atividades braçais e informa ter recebido treinamento na função e o recebimento dos EPI's necessários à sua atividades, atividade essa que, a meu ver, não pode ser enquadrada como atividade perigosa (atividades potencialmente perigosas), para fins incidência da responsabilidade objetiva, por não configurar como de maior probabilidade de causar danos a outrem, porquanto não pode ser considerada como aquelas em que o risco ou perigo esteja presente de forma extraordinária ou excepcional.... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empregado. Menor de idade (14 anos). Madeireira. Máquina destopadeira. Indenização devida por dano moral, estético e material. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«O menor de idade que se acidenta no curso da jornada, manejando máquina em que não estava habilitado a trabalhar, tem direito à indenização dos danos morais e materiais sofridos; responsabilidade que resulta, no mínimo, da própria omissão do dever de vigilância, imputável ao empregador, que não se desobrigaria ainda quando o menor tivesse substituído espontaneamente o colega encarregado da tarefa perigosa.... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSE DE BEM DADO EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO. MÁQUINA. DE TEAR. FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. DEVOLUÇÃO DA MÁQUINA. LIMINAR. PRESENÇA DE REQUISITOS.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Restando comprovada a existência do contrato de locação da máquina de tear e o protesto do título, bem como o reconhecimento do inadimplemento contratual pela parte ré, é de rigor a devolução da máquina objeto do contrato de locação à parte autora.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁQUINA DE CARTÃO. BLOQUEIO REALIZADO PELA OPERADORA. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO NEM DO PERIGO DE DANO OU AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 

1. Pretende a parte agravante a reforma da decisão agravada para que seja concedida tutela de urgência e o consequente desbloqueio do uso da máquina de cartão sem que sejam impostas condições para realizá-lo.... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A nte a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito da parte litigante e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, julga-se prejudicado o exame da preliminar, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º e, por consequência a análise do próprio agravo de instrumento. Agravo de instrumento prejudicado . II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSPORTE E MANUSEIO DE PÓLVORA PARA ABASTECIMENTO DE MÁQUINA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL . 1. Reconhece-se a transcendência social do recurso, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. 2. Evidenciado que o autor transportava pacotes de um quilo de pólvora para o abastecimento da máquina de confecção de cartuchos, operava a citada máquina e supervisionava visualmente as cápsulas prontas, não há como se afastar a condição perigosa de seu labor, razão pela qual lhe é devido o adicional de periculosidade, nos termos do CLT, art. 193, I e do anexo I da NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego. Estando a decisão posta em sentido diverso, comporta reforma. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 193, I e provido . CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

14 - TJSP COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO -

Busca e apreensão da máquina objeto do contrato, em razão da mora da compradora, mesmo depois de notificada para purgá-la - Deferimento da liminar que não depende da presença do perigo da demora, em conta o disposto no art. 526, última parte, do Código Civil - Tendo em vista a cláusula de reserva de domínio firmada, é direito da agravante recuperar a posse do bem vendido à agravada, que ela não pagou na integralidade - Necessidade da avaliação da máquina quando da efetiva apreensão - Agravo de instrumento provido, com observação... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Abastecimento de empilhadeira com produto inflamável gasoso liquefeito (glp) pelo próprio operador da máquina. Habitualidade. Exposição de 15 minutos diários.

«Delimitado pelo v. acórdão regional a habitualidade no abastecimento da empilhadeira pelo autor, com tempo de exposição de 15 minutos diários, há que se reconhecer a habitualidade a justificar o deferimento do adicional de periculosidade. Segundo o entendimento prevalecente neste c. Tribunal, a atividade de abastecimento de máquina ou veículo, com produto inflamável, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, na medida em que há contato do empregado com o agente perigoso, não se confundindo com a hipótese em que há mero acompanhamento. Embora pequeno o tempo de exposição (15 minutos diários), teve-se por caracterizada a habitualidade, a justificar atividade intermitente e não eventual, nos termos da Súmula 364 desta Corte. Ressalva de entendimento deste Relator. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TST Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva. Subjetiva. Culpa concorrente da vítima afastada. Culpa exclusiva da reclamada.

«O texto constitucional art. 7º, caput e consagra a responsabilidade subjetiva, obrigação de o empregador indenizar o dano que causar mediante comprovada culpa ou dolo, e o Código Civil (art. 927), a responsabilidade objetiva, na qual não se faz necessária tal comprovação, pois fundada na teoria do risco da atividade econômica. Do quadro fático delineado, o reclamante auxiliava na operação de corte de chapas de ferro em máquina tipo guilhotina e no momento em que estava retirando as chapas já cortadas e as sobras das peças do compartimento traseiro, «a máquina foi indevidamente acionada pelo colega de trabalho e o gabarito da guilhotina desceu prensando a sua mão direita. As atividades desempenhadas pelo reclamante e pelo outro operador da máquina expõem o trabalhador ao perigo inerente ao manejo de suas próprias ferramentas de trabalho, principalmente porque não existe, conforme mencionou o perito, mecanismo de desligamento total. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL -

Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica que se faz imprescindível nos feitos executivos (execução e cumprimento de sentença) para que seja assegurado o contraditório e ampla defesa, ainda que o pedido seja realizado na petição inicial - Interpretação sistemática dos art. 134, §4º e 327, §1º do CPC - Necessidade de ampla dilação probatória para desconsideração da personalidade jurídica que se mostra incompatível com o processo executivo.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE BEM MÓVEL. IMPENHORABILIDADE.

Inteligência do CPC, art. 833, V. Máquina injetora de plástico essencial ao exercício da atividade empresarial da agravante. Presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo. Perigo de dano irreparável configurado. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -

Servidores públicos municipais de Tupã - Operadores de máquinas pesadas e tratores - Alegação de que realizam atividades perigosas, embora recebam adicional de insalubridade - Pretensão ao recebimento de adicional de periculosidade no percentual de 30% do salário-base - Sentença de procedência - Aplicação do arts. 121 e 124 da Lei Complementar Municipal 140/2008, e do Anexo 2, da NR 16 - Laudo pericial que concluiu haver periculosidade nas atividades dos autores - Trabalho exercido de forma intermitente também assegura o benefício - Inteligência das Súmula 361/TST e Súmula 364/TST - Hipótese que não se aplica o entendimento do STJ fixado no PUIL. Acórdão/STJ, haja vista a existência de legislação municipal disciplinando o adicional de periculosidade - Direito ao adicional de periculosidade que alcança o início das atividades em condições perigosas - Sentença mantida. ... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de crédito bancário com garantia de cessão fiduciária de recebíveis («trava bancária) - Indeferimento do pedido de arresto cautelar de bens - Insurgência da exequente - Descabimento - Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Não obstante a presença de indícios de descumprimento da garantia contratual, não há evidências de que a requerida esteja agindo de modo a dilapidar seu patrimônio ou alienar bens com a finalidade de frustrar a execução - RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. ... (Continua)