Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A nte a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito da parte litigante e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, julga-se prejudicado o exame da preliminar, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º e, por consequência a análise do próprio agravo de instrumento. Agravo de instrumento prejudicado . II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSPORTE E MANUSEIO DE PÓLVORA PARA ABASTECIMENTO DE MÁQUINA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL . 1. Reconhece-se a transcendência social do recurso, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. 2. Evidenciado que o autor transportava pacotes de um quilo de pólvora para o abastecimento da máquina de confecção de cartuchos, operava a citada máquina e supervisionava visualmente as cápsulas prontas, não há como se afastar a condição perigosa de seu labor, razão pela qual lhe é devido o adicional de periculosidade, nos termos do CLT, art. 193, I e do anexo I da NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego. Estando a decisão posta em sentido diverso, comporta reforma. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 193, I e provido . CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)