manifestacao esclarecimentos periciais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que homologou os cálculos periciais. Inconformismo. Não cabimento.

2 - TJSP Ação revisional. Locação. Prova pericial. Fixação dos honorários periciais definitivos antes da manifestação das partes acerca dos esclarecimentos técnicos complementares prestados pelo expert. Ausência de irregularidade da fixação neste momento processual, porquanto a prova pericial está em via de ser encerrada. Possibilidade, contudo, de redução do montante fixado, caso ocorra a hipótese prevista no CPC/2015, art. 465, § 5º. Pagamento do valor remanescente relegada ao completo encerramento da prova. Exegese do § 4º do referido dispositivo legal. Decisão reformada em parte. Agravo parcialmente provido

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -LAUDO PERICIAL - IMPUGNAÇÃO - ESCLARECIMENTOS - NECESSIDADE

Decisão considerou que o laudo pericial atendeu a todos os parâmetros do título judicial, exceto com relação ao termo inicial de incidência de juros de mora - Hipótese em que não foram devidamente esclarecidas alegadas inconsistências suscitadas pelo executado - Necessidade de manifestação clara e precisa da perita: - Executado alega que ao considerar as amortizações da dívida, os valores confrontados não correspondiam à mesma data, o que teria gerado discrepâncias - Necessidade de que sejam prestados esclarecimentos a respeito.... (Continua)

4 - TJSP PROCESSO CIVIL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. TEMPESTIVA MANIFESTAÇÃO DA PARTE SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.

Embora relevantes os argumentos utilizados pelo d. Magistrado singular para decidir pela improcedência dos pedidos, houve impugnação específica e tempestiva de passagem do laudo em que o perito afirma que «não se manifestará acerca da técnica utilizada durante a cirurgia nem sobre a adequada esterilização do material cirúrgico, frente ao fato de que não foi encontrada descrição da cirurgia e comprovante de esterilização do material cirúrgico nos autos". 2. A r. sentença, diante da existência de relevante questão de fato não resolvida, é açodada, sendo o caso de anulação como forma de viabilizar a ampliação probatória e oportuna complementação do laudo pericial. 3. Recurso provido, com determinação... (Continua)

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. PREVALECIMENTO DO LAUDO PERICIAL, ANTE OS ESCLARECIMENTOS JÁ PRESTADOS E A FALTA DE CONSISTÊNCIA DAS CRÍTICAS FORMULADAS. RECURSO IMPROVIDO.

Há elementos de convicção que possibilitam alcançar a certeza de que o laudo técnico foi elaborado de forma escorreita, tendo o perito apresentado conclusões que se encontram amparadas em fundamentação adequada, o que possibilita formar convicção segura e, por isso, há de ser acolhido. Não procede o pedido de esclarecimentos e complementação do laudo pela parte recorrente, pois todos os elementos em que se baseou a vistoria são perfeitamente adequados à apuração, ressalvando que já houve manifestação e resposta do vistor oficial acerca dos questionamentos formulados... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, não atendeu ao pedido de esclarecimentos direcionado ao perito contábil. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PATOLOGIAS PISQUIÁTRICAS E MALES NOS QUADRIS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. MAIOR ESFORÇO AO EXERCÍCIO DO TRABALHO. PERÍCIA OFTALMOLÓGICA. NEXO CAUSAL AFASTADO. DESLOCAMENTO DE RETINA QUE NÃO SOFREU INFLUÊNCIA DO TRABALHO. FALTA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. LAUDOS NÃO IMPUGNADOS CIENTIFICAMENTE POR ASSISTENTE TÉCNICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. LAUDOS BEM FUNDAMENTADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DISPENSA DE OUTROS ESCLARECIMENTOS. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Patologias psiquiátricas e problemas nos quadris. Função de bancária. Ausência de incapacidade laborativa e do nexo de causalidade. Quadro ansioso agravado após a saída do emprego. Teor conclusivo da prova pericial. Perda total e irreversível da visão do olho esquerdo. Descolamento de retina. Reconhecimento da existência de maior esforço ao exercício das atividades habituais. Perícia oftalmológica que afastou o liame etiológico entre a moléstia ocular e as condições adversas do ambiente de trabalho. Os laudos médicos não foram impugnados cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

8 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Homologação de laudo pericial. Esclarecimentos do perito. Prévia intimação das partes. Violação ao contraditório e ampla defesa. Recurso provido. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. PROVA PERICIAL. ESCLARECIMENTOS NÃO PRESTADOS. DIVERGÊNCIA COM O LAUDO TÉCNICO DA PARTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, VIOLAÇÃO AO ART. 477, §2º DO CPC. SENTENÇA CASSADA.

Para a formação de uma decisão meritória justa, razoável e equânime, adotou o ordenamento jurídico pátrio os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, resguardando-se às partes a efetiva participação no processo, a fim de que possam trazer ao Juízo as informações e as provas de que dispõem, auxiliando e cooperando com o magistrado para a solução do litígio instaurado. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA A PARTE DOS QUESITOS. ESCLARECIMENTOS POR PARTE DO PERITO JUDICIAL QUE SE FAZEM NECESSÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Considerando a natureza da demanda, uma vez produzida a prova pericial e conferida às partes a oportunidade para manifestação, evidentemente, se espera que todos os pontos se encontrem esclarecidos, sem a necessidade de qualquer complementação, de modo a possibilitar o encerramento da atividade desenvolvida de forma completa e satisfatória. 2. Ora, para que a finalidade seja atingida, existe imposição legal, no sentido de determinar ao perito o esclarecimento de ponto a respeito do qual haja divergência ou dúvida das partes ou do assistente técnico e constante no parecer por ele apresentado (CPC/2015, art. 477, § 2º, I e II)... (Continua)

11 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA COM AS CONCLUSÕES DO PERITO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. EXPERT QUE PRESTOU ESCLARECIMENTOS AS IRRESIGNAÇÕES DA AGRAVANTE. AGRAVANTE QUE AFIRMA QUE DEIXOU DE SER INTIMADA DE ESCLARECIMENTOS. TERCEIRA MANIFESTAÇÃO DO AUXILIAR DA JUSTIÇA ONDE O MESMO APENAS «RATIFICA ESCLARECIMENTO ANTERIOR. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PROVIDÊNCIA INSCULPIDA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. VALORES ADOTADOS PELO EXPERT QUE SE ENCONTRAM DE ACORDO COM A INDICAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO SE CONFIGURANDO QUALQUER MÁCULA QUE ATINJA A EXCELÊNCIA E REGULARIDADE DO LAUDO PERICIAL APRESENTADO, DEVE ELE SER PRESTIGIADO COM O FIM DE CONTRIBUIR, JUNTAMENTE COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. NÃO HAVENDO PROVA DE ERRO NO LAUDO PERICIAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE O HOMOLOGOU. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação. Insurgência contra r. sentença que acolheu o valor dos lucros cessantes indicado pelo perito. Alegado cerceamento de defesa. Pertinência. Produção de prova pericial realizada com manifestação das partes e parcial acolhimento pelo expert para reduzir o montante dos lucros cessantes. Nova manifestação das partes com apresentação de laudo técnico. Ausência de esclarecimentos pelo perito. Insurgência de ambas as partes. Necessidade de esclarecimentos que se impõe. Julgamento conjunto com os autos 2297864-54.2022.8.26.0000.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação. Insurgência contra r. sentença que acolheu o valor dos lucros cessantes indicado pelo perito. Alegado cerceamento de defesa. Pertinência. Produção de prova pericial realizada com manifestação das partes e parcial acolhimento pelo expert para reduzir o montante dos lucros cessantes. Nova manifestação das partes com apresentação de laudo técnico. Ausência de esclarecimentos pelo perito. Insurgência de ambas as partes. Necessidade de esclarecimentos que se impõe. Julgamento conjunto com os autos 2296125-46.2022.8.26.0000.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS DE FORMA INADEQUADA APRESENTANDO VÍCIOS. TESE PARCIALMENTE SUFRAGADA PELA CONCLUSÃO DO LAUDO ELABORADO PELO PERITO DO JUÍZO. APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL COM POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA PARTE APONTANDO PERTINENTES ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 477, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO.

Reconhece-se a ocorrência de cerceamento de defesa por violação ao CPC, art. 477, § 2º, pois o Magistrado não permitiu a abertura de prazo para que o perito respondesse as dúvidas e esclarecimentos pertinentes a respeito do laudo pericial complexo apresentado por ocasião da avaliação feita no imóvel do agravante. Diante desse cenário, deverá ser observada a regra do art. 477, § 2º, do CPC... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO NA QUAL O CONDOMÍNIO DEMANDANTE PRETENDE O NÃO PAGAMENTO DA TARIFA DE ESGOTO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE POSSUI ESTAÇÃO PRÓPRIA DE TRATAMENTO. LAUDO PERICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA PROLATADA EM FAVOR DO AUTOR SEM A INTIMAÇÃO DO PERITO PARA PRESTAR OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RÉ.

Não se olvida de que ao juiz, enquanto destinatário da prova, tem a faculdade de decidir acerca de quais atos são necessários ao julgamento do mérito, indeferindo diligências nitidamente inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370), sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO LAUDO PERICIAL APÓS DUAS OPORTUNIDADES PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE MOTIVO A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS. LAUDO QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES DO JUÍZO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. PRECEDENTE DO C. STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Erro médico. Alegação de cerceamento de defesa por falta de manifestação do perito sobre críticas ao laudo pericial e pedido de esclarecimentos. Decisão proferida sem que fosse oportunizado ao perito os esclarecimentos requeridos. Instrução precocemente encerrada, com potencial para prejudicar o resultado útil do processo. Violação ao disposto no art. 477, § 2º, II, do CPC. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes. Decisão anulada. Recurso provido, com determinação

18 - TJSP Obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. «Trade dress". Após as partes serem intimadas para se manifestar sobre o laudo pericial, a ré requereu esclarecimentos e formulou quesitos complementares. Entretanto, na sequência, foi prolatada sentença de procedência. Anulação da sentença para regular sequência do feito, a fim de que a perita preste os esclarecimentos necessários, inclusive em laudo complementar, oportunizando às partes manifestação posteriormente. Sentença anulada. Apelo da ré provido. Recurso da autora prejudicado

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES DO PERITO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em ação de embargos à execução, na qual os agravantes alegaram cerceamento de defesa por ausência de resposta a quesitos complementares formulados, requerendo a cassação da homologação e a intimação da perita para esclarecimentos adicionais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa ao homologar laudo pericial sem permitir que o perito respondesse aos quesitos complementares apresentados pelas partes.III. Razões de decidir3. As novas impugnações apresentadas pelos agravantes ratificaram os argumentos anteriormente formulados, o que demonstra ausência de fatos ou fundamentos novos que justificassem nova manifestação da expert, tornando infundada a alegação de cerceamento de defesa.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente seu pedido em ação previdenciária movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem condenação em custas e honorários. A apelante alega cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação para manifestação acerca de esclarecimentos prestados pelo perito. Sustenta, ainda, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, além de discorrer sobre suas limitações funcionais decorrentes de problemas de saúde que a impedem de exercer atividade laboral. ... (Continua)