Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que homologou os cálculos periciais. Inconformismo. Não cabimento.

Caso concreto. Laudo contábil com 2 (dois) esclarecimentos realizados pelo «expert, por meio dos quais houve retificação do trabalho técnico. Decurso de prazo para manifestação das executadas, seja com relação aos primeiros esclarecimentos, seja no que diz respeito ao segundo complemento. Preclusão para a manifestação das devedoras. CPC, art. 507. Homologação corretamente realizada pelo juízo «a quo". Decisão mantida. Recurso não provido