Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. PROVA PERICIAL. ESCLARECIMENTOS NÃO PRESTADOS. DIVERGÊNCIA COM O LAUDO TÉCNICO DA PARTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, VIOLAÇÃO AO ART. 477, §2º DO CPC. SENTENÇA CASSADA.

Para a formação de uma decisão meritória justa, razoável e equânime, adotou o ordenamento jurídico pátrio os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, resguardando-se às partes a efetiva participação no processo, a fim de que possam trazer ao Juízo as informações e as provas de que dispõem, auxiliando e cooperando com o magistrado para a solução do litígio instaurado. ... (Continua)