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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Oab. Legitimidade. Assistente.

1 - « O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). ... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Impetração pela oab (ordem dos advogados do Brasil) em razão de indeferimento de pedido de vista dos autos formulado por advogada. Defesa dos direitos do pleno e irrestrito exercício profissional da causídica pelo órgão representativo de classe. Impetração conhecida.

3 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ordem dos advogados do Brasil. OAB. Ilegitimidade para atuar como assistente de defesa. Matéria pacífica. Agravo desprovido.

1 - «Carece de legitimidade o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para interposição de recurso em favor de advogado denunciado em ação penal, porquanto, no processo penal, a assistência é apenas da acusação, não existindo a figura do assistente de defesa.» (AgRg na PET no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019). ... (Continua)

4 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE PEDIDO DE INGRESSO DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/RS, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE/TERCEIRA INTERESSADA. IMPOSSIBILIDADE. 

Na Comarca de origem, está em curso investigação com o objetivo de apurar a atuação do Assessor Jurídico do Município de Tupanciretã, que teria, em tese, intermediado ajuste ilícito entre o Prefeito e os administradores de fato de determinada empresa. ... (Continua)

5 - TJRJ PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE ATÉ 20% DOS BENS BLOQUEADOS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. art. 24-A DO ESTATUTO DA OAB. NÃO COMPROVAÇÃO DE BLOQUEIO UNIVERSAL DOS BENS. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEQUESTRO. PRESUNÇÃO DE BENS COM ORIGEM ILÍCITA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM LIBERAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEGURANÇA DENEGADA.

Mandado de Segurança impetrado contra decisão que não liberou 20% dos bens sequestrados, nos termos do art. 24-A, do Estatuto da OAB, para pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Ato Judicial. Destituição, pelo Juiz, do advogado indicado nos termos do convênio firmado entre a PGE e a OAB. Possibilidade. Endendimento de que a parte se encontra desassistida. Ocorrência. Viabilidade de solicitação, pelo Magistrado, ao órgão de classe, da adoção das medidas que reputar cabíveis, à vista de falta disciplinar. Impossibilidade de determinação judicial à OAB/SP, para que não mais indique o mesmo profissional para funcionar nos processos existentes na Vara e no Juizado Especial. Ato, neste aspecto, que extrapola dos limites da razoabilidade. Segurança parcialmente concedida.

7 - STJ Processual penal. Multa por abandono injustificado do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Legitimidade autônoma da OAB. Inexistência. Controle abstrato de constitucionalidade. Efeitos erga omnes e vinculante. Caso concreto. Mandado de segurança. Substitutivo de ação direta. Impossibilidade. Decadência. Agravo desprovido.

1 - Ao impugnar, a partir de um caso concreto, a multa do CPP, art. 265, a OAB não atua com legitimação própria e autônoma. Isso porque o STF, em sede de controle concentrado-abstrato de constitucionalidade (ADI Acórdão/STF), já se manifestou pela validade da multa por abandono injustificado do processo. Logo, não é compatível com os efeitos erga omnes e vinculante, inerentes ao controle concentrado de constitucionalidade, a admissão da entidade como legitimada autônoma, em cada processo individual, para discutir abstratamente a validade ou não da multa por violação do seu Estatuto. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Leiloeiro público. Edital de credenciamento no tjrn. Ausência de comprovação das alegações. Exigência de cancelamento da inscrição na oab. Possibilidade, na espécie. Precedentes do cnj, do STJ, do STF (adi 5.785/df), e do próprio conselho federal da oab. Direito líquido e certo não demonstrado, no caso concreto. Recurso improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, impetrado contra ato coator praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN, consistente em condicionar a assinatura do termo de credenciamento do impetrante, coma Leiloeiro público no referido Tribunal, ao prévio cancelamento de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Denegada a segurança, o impetrante interpõe o presente recurso, refutando os fundamentos do acórdão e aduzindo, em síntese, que: a compreensão do Tribunal de origem contraria a CF/88 e a jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ); sob o tópico «da unicidade do poder judiciário, que a inscrição na OAB não representa, por si só, exercício efetivo da advocacia, ainda mais quando o impetrante, ora recorrente, não a exerce desde 2018, bem como que «atua em 18 Tribunais, sem que tenha sido submetido à exigência de prévio cancelamento da inscrição na OAB para realizar o credenciamento coma Leiloeiro; o CNJ jamais condicionou o credenciamento ao prévio cancelamento da inscrição na OAB, mas, sim, que a Leiloeiro não atuasse mais em processos judiciais, não havendo qualquer motivo idôneo apto a equiparar a advocacia à atuação em processos judiciais, visto que a advocacia é muito mais ampla do que o contencioso judicial (fl. 320), bem como que a ADI 5.785 não se aplica aos leiloeiros.Documento eletrônico VDA41825648 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 04/06/2024 18:04:02Publicação no DJe/STJ 3880 de 06/06/2024. Código de Controle do Documento: 220a2ed5-9b02-418e-8e32-b670b6fab978... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Conflito de competência. OAB. Mandado de segurança.

10 - STJ Constitucional e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato da presidência do TJMT, juíza da 4ª Vara cível da comarca de Cáceres-MT e OAB/RS (subseção santa rosa). Incompetência do STJ nos termos da CF/88. Súmula 41/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - O mandado de segurança foi impetrado contra atos atribuídos a Presidência do Tribunal de Justiçado Mato Grosso, a Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres - MT e a Ordem dos Advogados do Estado do Rio Grande do Sul (Subseção da OAB de Santa Rosa), razão pela qual foi declarada a incompetência do STJ para processá-lo e julgá-lo diante do que dispõe a CF/88, art. 105, I, b. ... (Continua)

11 - TJRS SEGUNDA RELATORIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ADVOGADO GARANTIDO PELO ESTATUTO DA OAB. CONCESSÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJDF MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU HABILITAÇÃO E ACESSO AMPLO AO INQUÉRITO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. SÚMULA VINCULANTE 14. EXISTÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PENDENTES E NÃO DOCUMENTADAS. art. 7º, XIII, XIV E §11 DO ESTATUTO DA OAB. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO DE ACESSO POR ADVOGADO AOS DADOS DA INVESTIGAÇÃO. SEGURANÇA DENENGADA.  

I - Verifica-se a perda parcial do objeto diante de liminar deferida em habeas corpus para determinar ao juízo de origem que forneça à impetrante o acesso às decisões que decretaram a prisão preventiva e busca e apreensão. ... (Continua)

14 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Magistrado que impõe a advogado a multa pecuniária prevista no CPP, art. 265 por suposto abandono da causa. Advogado conveniado da OAB/PGE que participa da audiência de instrução e perde prazo para apresentação de memorial. Desnecessidade da aplicação da medida drástica. Possibilidade de abertura de novo prazo ou intimação para justificativa. Ordem concedida, tornando insubsistente a multa.

15 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança coletivo. Concurso público. Cargo de Promotor de Justiça. Legitimidade da OAB/MT.

«A Seccional de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em favor de seus associados impugnando a limitação de idade no concurso para o cargo de Promotor de Justiça. Recurso provido para afastar a decretação de carência de ação.... (Continua)

16 - TJSP Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante, advogado, para afastamento da multa por abandono do processo, prevista no CPP, art. 265. Cabimento. Superveniência da Lei 14.572/2023, que alterou referido dispositivo legal, substituindo a sanção de multa por instauração de procedimento administrativo junto à OAB. Em que pese inserida no CPP, trata-se de norma de natureza mista, ou seja, de Ementa: Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante, advogado, para afastamento da multa por abandono do processo, prevista no CPP, art. 265. Cabimento. Superveniência da Lei 14.572/2023, que alterou referido dispositivo legal, substituindo a sanção de multa por instauração de procedimento administrativo junto à OAB. Em que pese inserida no CPP, trata-se de norma de natureza mista, ou seja, de conteúdo processual-penal, permitindo a retroatividade em favor do sancionado, quando mais benéfica, como in casu. Segurança concedida para afastar a sanção imposta.

17 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Advogado participante de Convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado. Pretensão ao pagamento dos honorários decorrentes de sua atuação profissional. Descabimento. Utilização espúria do 'mandamus' como ação de cobrança. Violação ao disposto nas Súmulas ns. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Inicial indeferida. Extinção do processo sem exame do mérito. Artigo 267, IV e 295, I, combinado com parágrafo único, III, ambos do CPC/1973.

18 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de ingresso da ordem dos advogados do Brasil. Seção de rondônia. Oab/RO como terceira interveniente. Ação penal na qual figura como réu advogado inscrito na ordem. Impossibilidade de a entidade de serviço público recorrente ingressar como assistente de defesa. O CPP. CPP prevê apenas a figura do assistente de acusação. Recurso ao qual se nega provimento.

1 - Recurso em mandado de segurança interposto pela OAB/RO em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, no julgamento de agravo interno em mandado de segurança criminal, pelo qual o colegiado manteve decisão que indeferiu liminarmente o mandamus, ao fundamento de não existir no ordenamento jurídico a figura do assistente de defesa.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Exame de ordem. Mandado de segurança. Oab. Exame da ordem. Diploma de conclusão do curso no ato da inscrição. Impossibilidade de análise em recurso especial de violação a provimento do conselho federal da oab.

«I - Alega-se violação dos arts. 8º, IV e § 1º, e 58, da Lei 8.906/1994, que trata dos requisitos necessários para inscrição de profissional nos quadros da OAB e da competência privativa do Conselho Seccional da OAB. ... (Continua)

20 - STJ Advogado. Multa por abandono da causa. CPP, art. 265. Comunicação de renúncia. Advogado dativo. Renúncia indeferida. Termos de convênio entre OAB/SP e defensoria pública de São Paulo. Direito líquido e certo à renúncia. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Lei 8.906/1994, art. 34, XII. CPC/2015, art. 112.

Os termos do convênio firmado entre Defensoria e Ordem dos Advogados não repercutem na responsabilidade processual do advogado, que se satisfaz com a comunicação tempestiva da renúncia ao múnus público, fundamentada em justo motivo. ... (Continua)