Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Advogado participante de Convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado. Pretensão ao pagamento dos honorários decorrentes de sua atuação profissional. Descabimento. Utilização espúria do 'mandamus' como ação de cobrança. Violação ao disposto nas Súmulas ns. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Inicial indeferida. Extinção do processo sem exame do mérito. Artigo 267, IV e 295, I, combinado com parágrafo único, III, ambos do CPC/1973.