1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Demissão. Decurso de largo prazo. Teoria do fato consumado. Impossibilidade. Prescrição. Inocorrência.
1 - A orientação do STJ e STF é no sentido de ser, em regra, inaplicável a «Teoria do Fato Consumado quando a manutenção no cargo público ocorre em virtude de provimento judicial de natureza precária, como na espécie. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Nulidade taf. Descabimento de instrução probatória no processo mandamental. Teoria do fato consumado. Descabimento. Precedente qualificado. RE Acórdão/STF.
1 - A via mandamental é inadequada para o exame de pretensão cujo acolhimento demande instrução probatória. ... ()
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3 - STJ administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Exame psicotécnico. Primeira avaliação. Reprovação. Refazimento do teste. Resultado favorável. Última análise. Prevalência. Fato consumado.
1 - O STJ e o STF sedimentaram o entendimento de que é inaplicável a «Teoria do Fato Consumado quando a posse e a manutenção no cargo público ocorrem em virtude de provimento judicial de natureza precária. Precedentes. ... ()
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4 - TJPE Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação e posse consolidadas pelo tempo. Exercício do cargo por mais de 10 (dez) anos. Teoria do fato consumado. Aplicação excepcional. Possibilidade.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança interposto sob o fundamento de preterição na ordem de classificação no Concurso Público em que a impetrante se candidatou à vaga de médico dermatologista, em razão da nomeação de candidata que obteve pontuação inferior, ao passo que a autora do presente writ, mesmo tendo obtido pontuação superior, não preferiu àquela na nomeação. ... ()
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5 - TJPE Mandado de segurança. Administrativo. Policial militar. Inclusão no quadro de acesso por força de liminar. Promoção à patente superior. Cassação da liminar. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Segurança denegada.
«1. Rejeição da preliminar de distribuição por dependência, pois o Mandado de Segurança impetrado anteriormente já transitou em julgado. ... ()
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6 - STF Concurso público. Mandado de segurança. Liminar. Ordem indeferida. Fato consumado. Irrelevância.
«O indeferimento de ordem, em mandado de segurança, revogada a liminar, implica condição resolutiva considerada nomeação, não cabendo potencializar fato que foi consumado sob o ângulo precário e efêmero.... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso para residência médica. Liminar concedida. Situação fática consolidada. Teoria do fato consumado. Aplicabilidade. Precedentes da terceira seção dominantes à época da interposição do recurso.
1 - Apesar da atual posição desta Sexta Turma, pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado, invoca-se, no caso dos autos, precedente de relatoria do em. Ministro Celso Limongi, consubstanciado no julgamento do Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança 19.837/PI (DJe 1º.2.10), que, levando em consideração a jurisprudência predominante na Terceira Seção, à época em que proferida a decisão agravada, aplicou a teoria do fato consumado.... ()
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8 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público para agentes de segurança socioeducativas. Nomeação por provimento judicial de natureza precária. Posterior cancelamento da medida. Princípio da segurança jurídica. Teoria do fato consumado. Excepcionalidade reconhecida. Aplicabilidade. Agravo provido. Segurança concedida.
1 - Na origem: mandado de segurança preventivo impetrado pelos ora agravantes contra suposto ato a ser praticado pelo Secretário de Planejamento e Gestão do Estado, Secretário-chefe da Casa Civil do Estado e do Governador do Estado do Mato Grosso, consistente com o objetivo de tornar definitivas as suas respectivas nomeações em seus atuais cargos de Agentes de Segurança Socioeducativas. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso denegou a segurança.... ()
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9 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Prosseguimento em concurso por força de medida precária. Nomeação e posse posteriores. Julgamentos de mérito supervenientes em sentido contrário. Coisa julgada. Exclusão do candidato-servidor. Dever administrativo. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado.
1 - «Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado» (RE 60.482, Rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2014, DJe-213 DIVULG 29/10/2014 PUBLIC 30-10- 2014). ... ()
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10 - TJSC Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Averbação do tempo de serviço prestado junto à municipalidade. Revisão. Fato consumado há mais de 25 anos. Decadência afastada pelo STJ. Necessidade de análise das demais matérias do mandamus. Revisão do ato promovida sem a instauração de prévio processo administrativo. Ilegalidade. Concessão da ordem.
«Tese - A administração pública está autorizada a anular seus próprios atos quando eivados de vício de ilegalidade, desde que faculte ao servidor público direito à defesa, com a garantia do devido processo administrativo. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Candidata menor de dezoito anos aprovada em instituição pública de ensino superior. Realização de exame supletivo. Liminar e sentença favoráveis. Acórdão que denegou a segurança reformado no STJ. Exame supletivo realizado e matrícula na instituição de ensino superior efetivada no ano de 2014. Situação excepcionalíssima. Aplicação da teoria do fato consumado. Provimento negado.
1 - Trata-se na origem de mandado de segurança pelo qual a parte impetrante, menor de dezoito anos à época do pleito, objetiva realizar o exame supletivo de conclusão do ensino médio a fim de matricular-se no curso de Ciências Biológicas da Universidade Federal de Uberlândia, para o qual foi aprovada no ano de 2014.... ()
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12 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Agente penitenciário. Liminar concedida. Teoria do fato consumado. Não aplicabilidade. CF/88, art. 37, II.
«A Teoria do Fato Consumado não se aplica às hipóteses nas quais a participação do candidato no certame ocorre apenas por força de decisão liminar. Reformulação do entendimento da egrégia Terceira Seção do STJ.... ()
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13 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Teoria do fato consumado. Repercussão geral reconhecida.
«1. O Plenário desta Corte, no RE 608.482-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, assentou a inviabilidade da aplicação da denominada teoria do fato consumado como forma de manutenção de candidato em cargo público, situação fruto de execução provisória ou outro provimento judicial de natureza precária. ... ()
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14 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Administrativo. Mandado de segurança. Decisão liminar. Realização do curso de formação. Fato consumado. Precedentes do STJ.Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - A Teoria do Fato Consumado funda-se no decurso do tempo que consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no CPC, art. 462.... ()
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15 - STJ Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Necessidade. Teoria do fato consumado. Inovação recursal. Inaplicabilidade.
«1. A aferição da existência de falsificação nos documentos comprobatórios de conclusão do ensino de segundo grau demanda novas apurações sobre os fatos do processo, o que não é possível na via do mandado de segurança, que tem como requisito a existência de prova pré-constituída. ... ()
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16 - STF Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de Segurança. Magistrado. Nomeação mediante decisão judicial precária. Insubsistência. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Vitaliciedade. Inocorrência. Exoneração. Segurança concedida.
I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado pelo Estado do Espírito Santo contra decisão mediante a qual o Corregedor Nacional de Justiça anulou o Ato 534/2023 do Tribunal de Justiça (TJES), que implicou a exoneração de magistrado do cargo, uma vez nomeado mediante decisão judicial precária, e determinou a manutenção no cargo até o julgamento final da ação rescisória 5005559-15.2024.4.02.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a exoneração de magistrado cujo vínculo decorre de decisão judicial precária posteriormente revogada poderia ser impedida por aplicação da teoria do fato consumado; e (ii) definir se a vitaliciedade obtida sob condições provisórias é passível de garantia contra destituição fora das hipóteses constitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme tese fixada em repercussão geral pelo STF (Tema 476), a manutenção em cargo público, ao fundamento de fato consumado, não se aplica quando o provimento inicial é precário e foi revogado por decisão judicial definitiva. 4. A vitaliciedade, nos termos, da CF/88, não se configura quando o ingresso no cargo ocorre por força de decisão provisória, não subsistindo proteção contra exoneração em virtude de revogação do ato judicial. IV. DISPOSITIVO 5. Segurança concedida.... ()
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17 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Ausência de reposta a recurso administrativo. Prazo decadencial do direito à impetração do mandado de segurança não consumado. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência, pelo candidato, do ato administrativo que supostamente contrariou a regra do edital certame, independente da data de sua exclusão do concurso.... ()
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18 - STF Direito administrativo. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Mandado de segurança. Exceção teoria fato consumado.
«1 - A desconstituição do ato de promoção do impetrante representa clara violação aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, situação que se enquadra na excepcionalidade reconhecida no julgamento do RE Acórdão/STF ... ()
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Licença-capacitação. Teoria do fato consumado. Mérito do ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
«1. A jurisprudência do STJ se orienta pela inaplicabilidade, em regra, da Teoria do Fato Consumado para consolidar situação constituída por força de liminar posteriormente cassada, sob pena de se perpetuar situação contrária à lei. ... ()
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20 - TJDF ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. TEMA 1.127 STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FATO CONSUMADO. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para garantir a matrícula de menor em curso supletivo de ensino médio, após aprovação em vestibular para ingresso em curso superior. 1.1 A impetrante, menor de 18 anos, teve seu pedido de matrícula no ensino supletivo indeferido pelo Centro de Ensino Tecnológico de Brasília (CETEB) 1.2. A decisão liminar permitiu a matrícula da impetrante no curso supletivo e a realização de exames de conclusão do ensino médio, sendo confirmada a liminar pela sentença, com a concessão da segurança. ... ()