mandado de intimacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos do devedor. Prazo. Carta precatória. Juntada mandado de intimação da penhora. CPC/1973, art. 738, I.

«OCPC/1973, notadamente após a modificação introduzida no art. 738, I, pela Lei 8.953, adotou como termo inicial do prazo de dez dias para a oposição de embargos, a juntada aos autos da prova da intimação da penhora, na execução por quantia certa, ou seja, do mandado de intimação cumprido ou da carta precatória.... (Continua)

2 - TJSP Habeas Corpus - Posse ilegal de arma de fogo e munição - Condenação definitiva - Execução penal - Decisão que ordenou a intimação do paciente para conhecimento acerca do cadastro do PEC e da condenação em regime inicial semiaberto, determinando, ainda, a expedição de mandado de prisão após a juntada do mandado de intimação cumprido - Posterior pedido para concessão de indulto natalino, pendente de apreciação - Pleito para que seja impedida a intimação do paciente até a apreciação do pedido de indulto - Concessão parcial da ordem - Considerando que a juntada do mandado de intimação cumprido ensejará a consequente expedição do mandado prisão e tendo em vista a possibilidade de o paciente vir a ser agraciado com o indulto, já que o Ministério Público se manifestou favoravelmente à concessão do benefício na origem, entendo que está demonstrada excepcionalidade a autorizar não a expedição de contramandado de prisão (já que não houve expedição de mandado de prisão), tampouco o recolhimento do mandado de intimação, mas determinação para que à douta autoridade coatora analise o pedido de indulto formulado pela defesa do paciente, antes da expedição do mandado de prisão - Ordem parcialmente concedida.

3 - TJSP Agravo em execução. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Reconversão para pena privativa de liberdade em regime aberto. Mandado de intimação para início de cumprimento da pena expedido com endereço incorreto. Decisão reformada para que novo mandado de intimação seja expedido, para o endereço correto, dando oportunidade ao agravante de dar início à prestação de serviços. Recurso provido, com determinação

4 - STJ Recurso. Fazenda Pública. Prazo recursal. Contagem a partir da intimação pessoal e não a partir da juntada do mandado de intimação. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 241, II e 242. Lei 9.028/95, art. 6º.

«A jurisprudência do STJ vem-se firmando no sentido de que, tratando-se de Fazenda Pública, o prazo recursal começa a contar a partir da intimação pessoal feita, e não pela juntada do mandado de intimação aos autos.... (Continua)

5 - TJRS Execução fiscal. Embargos. Prazo de 30 dias. Contagem a partir da penhora e não da juntada aos autos do mandado de intimação. Lei 6.830/80, art. 16. III.

«O prazo para o oferecimento de embargos à execução fiscal é de trinta dias, contados da intimação da penhora, e não da juntada do mandado de intimação aos autos. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 16, III (LEF).... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

7 - STJ Execução fiscal. Mandado de intimação da penhora. Prazo para resposta. Ausência que não acarreta nulidade. Lei 6.830/1980, art. 12. CPC/1973, art. 225, VI e CPC/1973, art. 669.

«A LEF não exige que do mandado de intimação da penhora conste o prazo para resposta (Lei 6.830/1980, art. 12). Embora aplicável subsidiariamente o CPC/1973, o qual contém norma expressa ( CPC/1973, art. 225, VI, e CPC/1973, art. 669) de consignação, tem entendido a doutrina que a irregularidade não acarreta nulidade.... (Continua)

8 - TAMG Confissão. Pena. Especificação no mandado.

«A pena de confissão só pode ser aplicada quando constar do mandado de intimação a menção expressa de que a parte deve comparecer à audiência, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos sobre os quais deveria depor.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental. Tempestividade. Intimação pessoal. Fazenda Pública. Início do prazo recursal. Juntada aos autos do mandado de intimação. Substituição pela certidão de arquivamento. Agravo regimental tempestivo. Majoração de honorários. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Em se tratando de órgãos públicos que detêm a prerrogativa de intimação pessoal, como a Defensoria Pública da União, o termo inicial da contagem de prazo recursal é a data da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido, conforme determina o CPC, art. 241, II. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Intimação da penhora. Necessidade de expressa menção do prazo legal e do termo inicial para interposição dos embargos à execução no mandado de intimação. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que o mandado de intimação da penhora, em sede de execução fiscal, deve informar, expressamente, o prazo para a apresentação dos embargos e indicar que o termo inicial é a data da efetiva intimação, sob pena de nulidade. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo de instrumento intempestivo. Alegação de nova intimação e restituição do prazo recursal. Não comprovação. Falta da certidão com a data de cumprimento do mandado.

1 - O mandado de intimação juntado aos autos sem a certidão do oficial de justiça indicando a data em que foi cumprida a diligência, não comprova a alegação do agravante de que fora intimado em 09/07/2010. Intempestividade mantida.... (Continua)

12 - STJ Tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, combinado com o CP, art. 14, II, ambos). Alegada nulidade do julgamento. Testemunha de defesa. Ausência em plenário. Mandado de intimação expedido para endereço diverso do indicado nos autos. Cerceamento caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Da leitura do CPP, art. 461, depreende-se que a sessão de julgamento do Tribunal do Júri só pode ser adiada caso a testemunha faltante tenha sido intimada com a cláusula de imprescindibilidade. ... (Continua)

13 - STJ Roubo circunstanciado, resistência, sequestro e cárcere privado. Testemunha não localizada no endereço apontado pela defesa. Indeferimento de expedição de novo mandado de intimação. Ausência de indicação do local em que a pessoa a ser inquirida poderia ser encontrada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O indeferimento do pleito expedição de novo mandado de intimação para endereço no qual a testemunha não foi localizada não se confunde com a negativa de produção da prova oral requerida pela defesa. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DEFINITIVA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADVERTÊNCIA PRÉVIA AO APENADO EM MANDADO DE INTIMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

I - Caso em exame:... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ente público representado por procurador-geral federal. Intimação pessoal realizada por oficial de justiça. Recurso extraordinário. Prazo recursal. Início. Data da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido. Precedentes. Agravo regimental provido.

«1. O termo inicial do prazo para a interposição do recurso extraordinário de ente público representado por procurador-geral federal, cuja intimação pessoal foi realizada por oficial de justiça, deu-se com a juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido (CPC, Lei 8.719/1993, art. 241, II, na redação). ... (Continua)

16 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Processual. Ente público representado pela Advocacia-Geral da União. Intimação pessoal realizada por oficial de justiça. Agravo regimental. Prazo recursal. Início. Data da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal. Termo a quo do prazo para o oferecimento dos embargos nos autos do mandado de intimação da penhora. Desnecessidade.

1 - Embargos de divergência nos quais se aponta dissenso entre as Turmas de Direito Público acerca da necessidade, ou não, de indicação, no mandado de intimação da penhora, do termo inicial para a contagem do prazo (de trinta dias) para a apresentação dos embargos à execução fiscal, como pressuposto de validade desse ato processual.... (Continua)

18 - STJ Prisão preventiva. Requisitos e fundamentos. Preenchimento. Acusado não encontrado no endereço constante dos autos. Familiares que se recusam a informar onde pode ser localizado. Não cumprimento de mandado de intimação da decisão de pronúncia. Aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Motivação idônea e constitucional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso.

«1. A não localização do acusado no endereço constante dos autos, tendo seus familiares se recusado a informar onde poderia ser encontrado, o que impede o cumprimento de mandado de intimação da decisão de pronúncia, é motivação suficiente a embasar a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. Precedente. ... (Continua)

19 - TJRJ EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE E DE EVENTUAIS OCUPANTES, PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

Despacho sem conteúdo decisório, de natureza meramente ordinatória, que não enseja interposição de recurso. Inteligência dos arts. 203, § 2º, 1.001 e 1.015, todos do CPC. ... (Continua)

20 - STF Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. 2. Contagem de prazo recursal para a Fazenda Pública. Termo inicial. Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido. 3. Erro material. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o processamento do agravo regimental.