Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

INCONFORMISMO DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA. HONORÁRIOS EU FORAM FIXADOS NA DECISÃO QUE CONVERTEU O MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM TÍTULO EXECUTIVO. ATO POSTERIOR QUE APENAS RECONHECEU A NATUREZA JURÍDICA DO ATO JUDICIAL ANTERIOR QUE IMPÔS A TRASMUDAÇÃO DO MANDADO INICIAL DE PAGAMENTO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.. DESNECESSIDADE DE NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.