Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE E DE EVENTUAIS OCUPANTES, PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1 -Despacho sem conteúdo decisório, de natureza meramente ordinatória, que não enseja interposição de recurso. Inteligência dos arts. 203, § 2º, 1.001 e 1.015, todos do CPC. ... ()
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