majoracao do beneficio afastada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Pensão por morte. Tutela antecipatória. Liminar. Majoração do benefício afastada. Parcelas pagas por força de antecipação de tutela. Falta de cabimento da restituição. Verba alimentar recebida de boa-fé. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 74. CPC/1973, art. 273.

«... Como dito na decisão ora agravada, é pacífico o entendimento de que, tendo natureza alimentar as parcelas recebidas de boa-fé, a maior e em razão de decisão que majorou o benefício de pensão por morte, é descabida a restituição requerida pelo INSS. ... (Min. Nilson Naves).... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Pensão por morte. Tutela antecipatória. Liminar. Majoração do benefício afastada. Parcelas pagas por força de antecipação de tutela. Falta de cabimento da restituição. Verba alimentar recebida de boa-fé. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 74. CPC/1973, art. 273.

«... Como dito na decisão ora agravada, é pacífico o entendimento de que, tendo natureza alimentar as parcelas recebidas de boa-fé, a maior e em razão de decisão que majorou o benefício de pensão por morte, é descabida a restituição requerida pelo INSS. ... (Min. Nilson Naves).... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Embargos declaratórios. Pensão por morte. Majoração do benefício afastada. Restituição de parcelas previdenciárias pagas por força de antecipação de tutela. Verba alimentar recebida de boa fé pela segurada. Efeitos infringentes. Admissibilidade excepcional que não se vislumbra na hipótese.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida e discutida no acórdão embargado. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte. Majoração do benefício afastada. Tutela antecipatória. Restituição de parcelas previdenciárias pagas por força de antecipação de tutela. Verba alimentar recebida de boa-fé pela segurada. Lei 8.213/1990, arts. 115 e 130, parágrafo único. CPC/1973, art. 273.

«1 - Não há a violação ao Lei 8.213/1991, art. 130, parágrafo único, pois esse dispositivo exonera o beneficiário da previdência social de restituir os valores recebidos por força da liquidação condicionada, não guardando, pois, exata congruência com a questão tratada nos autos. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE «CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069". DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1059 DO C.STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVID

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE «CONTRIB. ABCB". DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS, DIANTE DO ABALO EMOCIONAL SOFRIDO COM A PRIVAÇÃO DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 QUE ATENDE AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA VERBA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1059 DO C.STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR AFASTADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA IDOSA E EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO INDEVIDA - FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA NA DATA DO PRIMEIRO DESCONTO - SÚMULA 54/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Compra de produto. Notebook. Vício. Existência. Conserto. Desídia. Substituição. Necessidade. Código de proteção e defesa do consumidor. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Majoração. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelações cíveis e recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Defeito em produto essencial. Garantia contratual. Não realização do conserto no prazo legal. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório majorado. Preliminar afastada.

«Da legitimidade passiva ad causam ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE «CONTRIBUIÇÃO UNIBAP". DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS, DIANTE DO ABALO EMOCIONAL SOFRIDO COM A PRIVAÇÃO DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 QUE ATENDE AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA VERBA.

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINARES. PORTOCRED. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADO. AJG INDEFERIDA. NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL REJEITADA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

1. PRELIMINARES AFASTADAS. AS PRELIMINARES DE CONCESSÃO DE AJG, DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE MOTIVAÇÃO, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA VÃO REJEITADAS.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO AFASTADA. BANCO PARTICIPANTE DA OPERAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE EM QUE O APELADO RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA EFICAZMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA INDEVIDA, VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO ALÉM DO MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$10.000,00, CORRIGIDO A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO E. STJ) E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54

do E. STJ). OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria e auxílio-acidente. Termo inicial do benefício acidentário. violação da Lei 8.213/1991, art. 23. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Cumulação de benefícios. Impossibilidade. Recurso Especial Acórdão/STJ representativo da controvérsia, Tema 555/STJ. Honorários advocatícios. Regime jurídicio aplicável. CPC/1973. Majoração da verba honorária. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Lei 8.213/1991, art. 23 não é apto, por si só, a sustentar a tese recursal relativa à alteração da data de início do benefício acidentário para fevereiro de 1974, com o pagamento das parcelas do benefício desde então. Assim, incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFA «DÉBITO SEGURO". REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO NÃO CABÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e danos morais, condenando o Banco à restituição simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante pleiteia a majoração da indenização por danos morais, a repetição do indébito em dobro e a elevação dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. ... (Continua)

14 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Autor nega a contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário - Existência do débito não comprovada - Inexigibilidade declarada - Dano moral caracterizado - Fixação em R$ 3.000,00 - Majoração para R$ 10.000,00 - Possibilidade - Repetição do indébito em dobro que deve ser afastada - Ausente prova de má-fé do Banco - Recurso do Banco parcialmente provido, provido o do autor.

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora que pleiteia a majoração do valor da indenização por danos morais, arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), decorrente de empréstimo consignado contratado em seu nome sem a devida anuência, o que gerou descontos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes.

17 - TJDF Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Desconhecimento da natureza do contrato. Alegação afastada. Recurso desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OPORTUNIZADA  PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL, AFASTADA. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA PODENDO INDEFERIR PROVAS DESNECESSÁRIAS. CPC, art. 370.  NEGATIVA DE ADESÃO A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. VICIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO NA HIPÓTESE, AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUE A AUTORA ESTAVA ADERINDO AO SINDICATO. CONTRATAÇÃO PERFECTIBILIZADA MINUTOS APÓS A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO QUE SEQUER FOI INTERMEDIADO PELO SINDICATO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA DO BENEFICIO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, NA HIPÓTESE, EM VISTA O PREJUÍZO FINANCEIRO EXPERIMENTO PELA AUTORA QUE FICOU PRIVADA DA UTILIZAÇÃO DE SEUS RECURSOS, EM QUANTIA SUBSTANCIAL COM RELAÇÃO A REMUNERAÇÃO RECEBIDA. QUANTUM FIXADO EM R$ 6.000,00, MANTIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. VERBA FIXADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO QUE IMPLICA EM HONORÁRIOS MÍSEROS. FIXAÇÃO DA VERBA SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1076. JUROS PELA SELIC, OBSERVADO OS CRITÉRIOS FIXADOS PELA LEI 14.905/2024.

RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

19 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Empréstimo não celebrado pelo autor - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Dano moral caracterizado e bem fixado em R$ 10.000,00 - Redução pedida pelo Banco e majoração pelo autor que não merecem acolhida - Repetição do indébito em dobro que deve ser afastada - Ausência de prova de má-fé do Banco - Recurso do Banco parcialmente provido, improvido o do autor.

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Constatado por laudo pericial a inexistência de agravamento de sequelas que originaram a concessão de auxílio-acidente de 30% a obreiro, sem necessidade de mudança de função, inadmissível a majoração do percentual concedido, afastada a alegação por parte do trabalhador de redução ainda maior de sua capacidade laborativa e impedimento ao desempenho das atividades anteriormente exercidas. Recurso não provido.