Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OPORTUNIZADA  PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL, AFASTADA. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA PODENDO INDEFERIR PROVAS DESNECESSÁRIAS. CPC, art. 370.  NEGATIVA DE ADESÃO A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. VICIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO NA HIPÓTESE, AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUE A AUTORA ESTAVA ADERINDO AO SINDICATO. CONTRATAÇÃO PERFECTIBILIZADA MINUTOS APÓS A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO QUE SEQUER FOI INTERMEDIADO PELO SINDICATO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA DO BENEFICIO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, NA HIPÓTESE, EM VISTA O PREJUÍZO FINANCEIRO EXPERIMENTO PELA AUTORA QUE FICOU PRIVADA DA UTILIZAÇÃO DE SEUS RECURSOS, EM QUANTIA SUBSTANCIAL COM RELAÇÃO A REMUNERAÇÃO RECEBIDA. QUANTUM FIXADO EM R$ 6.000,00, MANTIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. VERBA FIXADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO QUE IMPLICA EM HONORÁRIOS MÍSEROS. FIXAÇÃO DA VERBA SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1076. JUROS PELA SELIC, OBSERVADO OS CRITÉRIOS FIXADOS PELA LEI 14.905/2024.

RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)