Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO AFASTADA. BANCO PARTICIPANTE DA OPERAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE EM QUE O APELADO RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA EFICAZMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA INDEVIDA, VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO ALÉM DO MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$10.000,00, CORRIGIDO A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO E. STJ) E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54

do E. STJ). OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ... (Continua)