Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFA «DÉBITO SEGURO". REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO NÃO CABÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e danos morais, condenando o Banco à restituição simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante pleiteia a majoração da indenização por danos morais, a repetição do indébito em dobro e a elevação dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. ... (Continua)