ma prestacao do servico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha no fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Causas excludentes não demonstradas. Ocorrência dos danos. Má prestação do serviço. Direito ao ressarcimento. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que ficaram comprovados nos autos os prejuízos aos consumidores pela má prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, não demonstrando, ademais, causas excludentes de responsabilidade, sendo cabível, portanto, o ressarcimento da seguradora pelas indenizações pagas. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Portabilidade de número de celular sem solicitação do cliente. Cancelamento. Cobrança por quebra de fidelidade. Má prestação do serviço reconhecida. Dano moral reconhecido e valor adequadamente arbitrado. Valor do dano moral posto na petição inicial que possui caráter de mera sugestão. Pleito de repetição de indébito na forma dobrada incabível, diante da falta de comprovação de Ementa: RECURSO INOMINADO. Portabilidade de número de celular sem solicitação do cliente. Cancelamento. Cobrança por quebra de fidelidade. Má prestação do serviço reconhecida. Dano moral reconhecido e valor adequadamente arbitrado. Valor do dano moral posto na petição inicial que possui caráter de mera sugestão. Pleito de repetição de indébito na forma dobrada incabível, diante da falta de comprovação de pagamento. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

3 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Pacote de viagem. Indenizatória. Ausência de prova de informações adequadas ao consumidor. Má prestação do serviço. Obrigação de indenizar. Recurso não provido.

4 - TJSP Ação que visa a inexigibilidade da cobrança de multa por fidelização. Recorrente cancelou o contrato com a recorrida, por má prestação do serviço. Sentença que julga improcedente o pedido, pois que a multa por fidelização é notória, prevista em contrato. Recurso que visa inversão do julgado. Contrato não juntado. Não provado que o consumidor teve ciência da multa por fidelização, que não pode ser Ementa: Ação que visa a inexigibilidade da cobrança de multa por fidelização. Recorrente cancelou o contrato com a recorrida, por má prestação do serviço. Sentença que julga improcedente o pedido, pois que a multa por fidelização é notória, prevista em contrato. Recurso que visa inversão do julgado. Contrato não juntado. Não provado que o consumidor teve ciência da multa por fidelização, que não pode ser considerada notória. Cancelamento se deu por má prestação do serviço, csaracterizada pelas reclamações comprovadamente realizadas pelo cosumidor quando o serviço era interrompido. Não incidência de multa, ainda que ela fosse prevista no contrato. Recurso provido para inverter o julgado, julgando procedente a demanda.

5 - TJSP "Consumidor. Compra de pacote turístico. Má prestação do serviço. Ilícito reconhecido. Recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, reiterando argumentos da contestação apresentada. Violação aos arts. 932, III, e 1.010, II, do CPC. Recurso não conhecido quanto ao mérito. Danos morais configurados, comportando, contudo, redução. Recurso Ementa: «Consumidor. Compra de pacote turístico. Má prestação do serviço. Ilícito reconhecido. Recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, reiterando argumentos da contestação apresentada. Violação aos arts. 932, III, e 1.010, II, do CPC. Recurso não conhecido quanto ao mérito. Danos morais configurados, comportando, contudo, redução. Recurso provido em parte"

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO ODONTOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 

1. Preliminar contrarrecursal de inovação rejeitada.  ... (Continua)

7 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL - AUTOR QUE PROCUROU ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL NAS DEPENDÊNCIAS DO NOSOCÔMIO RÉU - DIAGNÓSTICO DE INFARTO - AUTOR QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR AUSÊNCIA DE MINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTO TROMBOLÍTICO E DE EXIGÊNCIA PRÉVIA DE VALOR PARA FINS DE SUA INTERNAÇÃO - ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA ALEGADA OMISSÃO OU MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PROCEDIMENTO INDICADO QUE DEPENDIA DA INTERNAÇÃO DO PACIENTE - AUTOR QUE RECEBEU OS PRIMEIROS ATENDIMENTOS NECESSÁRIOS À ESTABILIZAÇÃO DE SEU QUADRO CLÍNICO - IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO RÉU A PRESTAÇÃO GRATUITA DE SEUS SERVIÇOS - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA QUE O AUTOR NÃO PUDESSE, MESMO APÓS A SUA ESTABILIZAÇÃO, BUSCAR ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO, CONSIDERANDO NÃO ESTAR ACOBERTADO POR PLANO DE SAÚDE E NÃO DISPOR DE CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DE UM HOSPITAL PARTICULAR - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Marcenaria. Instalação e montagem de armário embutido. Existência de vão entre a parede e o móvel. Má prestação do serviço caracterizada. Sustação dos últimos dois cheques. Cabimento. Exceção do contrato não cumprido. Declaratória de inexigibilidade procedente. Recurso não provido.

9 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REDE DE ENERGIA PRECÁRIA. FREQUENTE FALTA DE ENERGIA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL AVERIGUADO.

1. Conforme jurisprudência firmada na Corte Superior, a relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumerista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo CDC. 2. Documentação acostada ao feito e prova testemunhal que comprovam as alegações da parte autora, de que a rede de energia que abastece sua residência é precária, com frequentes quedas de energia. Concessionária não comprovou suas alegações. Ausência de perícia técnica.3. O dano moral experimentado é considerado puro, ou seja, in re ipsa, pois deriva da própria ofensa, sofrida em função da má prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica.4. Quantum indenizatório, de R$ 5.000,00, mantido, pois observa os parâmetros fixados por este Colegiado.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. «BUFFET".

Sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, decorrente da suposta má prestação de serviço de «buffet". Inconformismo da parte autora. A legislação consumerista prevê o instituto da Inversão do Ônus da Prova, no art. 6º, VIII, do referido Código. Todavia, o narrado não isenta o consumidor de apresentar prova mínima quanto aos fatos alegados, assim como não torna prescindível a verossimilhança das alegações. Nos termos do CPC, art. 373, I, cabia à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do direito invocado, qual seja, a má prestação do serviço de «buffet". Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO, POR EQUIPARAÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AERÉA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR. MAJORAÇÃO. - A

má prestação do serviço aéreo contratado, ocasionando o atraso significativo no itinerário do passageiro, ultrapassa a barreira do mero aborrecimento, caracterizando ato ilícito capaz de ensejar danos morais. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao aporte econômico das partes. - A espera prolongada dentro da aeronave até o desembarque de passageiros, somada à angústia e constrangimento vivenciados para a reacomodação, além da falha no dever de informação pelos funcionários da companhia aérea, impõe a majoração do quantum indenizatório.... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Má prestação do serviço. Dano moral. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos, concluiu que a má prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica causou dano moral ao consumidor, fixando a respectiva indenização. ... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato. Prestação de serviços. Alarme monitorado de residência. Falha da prestadora de serviços. Legitimidade da esposa do autor contratante na medida em que a má prestação do serviço pode atingir pessoas que não mantêm vínculo contratual direto com o prestador dos serviços. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

15 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais Compra - Prestação de serviços - Conserto de Veículo - Improcedência - Defeito do trabalho prestado - Inversão do ônus da prova - Impossibilidade de aferição da má prestação do serviço - Nexo causal não comprovado - Sentença mantida - Recurso desprovido.

16 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO CONSTRUTIVO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL.

Julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, II. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerente. Majoração da indenização moral. Impossibilidade. Montante fixado pela primeira instância corresponde ao entendimento do Colegiado para casos análogos. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Impossibilidade. Observância do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Má prestação do serviço. Caracterização. Responsabilidade objetiva da empresa. Dano material caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

18 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - A

manutenção não programada da aeronave caracteriza-se como fortuito interno, uma vez que é inerente ao risco da atividade profissional, sendo assim inapto a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar da companha aérea. - A situação vivenciada pela autora, em razão da má prestação do serviço contratado, ocasionando desnecessária alteração e delonga no itinerário do passageiro, não pode ser tida como mero aborrecimento, sendo, pois, cabível a indenização por danos morais pleiteada. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - VIOLAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO -ATRASO DE VOO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AÉREO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - FIXAÇÃO - QUANTUM - PARÂMETROS.

Segundo o princípio da dialeticidade, encampado pelo art. 1.010, II do CPC, deve o agravante, ao recorrer, apresentar fundamentos de fato e de direito pelos quais haja impugnação precisa e direta da razão de decidir adotada pelo julgador a quo, sob pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal. A má prestação do serviço aéreo contratado, da qual decorre injustificado cancelamento de voo, ultrapassa a barreira dos meros aborrecimentos, caracterizando ato ilícito capaz de ensejar danos morais. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Alegação genérica de de omissão no acórdão. Má prestação do serviço. Dano moral configurado. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)