Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REDE DE ENERGIA PRECÁRIA. FREQUENTE FALTA DE ENERGIA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL AVERIGUADO.

1. Conforme jurisprudência firmada na Corte Superior, a relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumerista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo CDC. 2. Documentação acostada ao feito e prova testemunhal que comprovam as alegações da parte autora, de que a rede de energia que abastece sua residência é precária, com frequentes quedas de energia. Concessionária não comprovou suas alegações. Ausência de perícia técnica.3. O dano moral experimentado é considerado puro, ou seja, in re ipsa, pois deriva da própria ofensa, sofrida em função da má prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica.4. Quantum indenizatório, de R$ 5.000,00, mantido, pois observa os parâmetros fixados por este Colegiado.... (Continua)