lugar do fato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Embargos de divergência. Ação de indenização. Foro competente. Lugar do fato. CPC/1973, art. 100, V, «a e parágrafo único.

«Pacificado o entendimento da 2ª Seção do STJ no sentido de competir ao foro do lugar do fato o processo e julgamento de ação de indenização, em virtude de morte por moléstia laboral (silicose). Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

2 - STJ Competência. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Natureza civil. Lugar do fato. CPC/1973, art. 100, V. Precedente do STJ.

«Em ação de indenização por acidente de trabalho, fixa-se a competência pelo lugar em que se deu o ato ou fato, nos termos do CPC/1973, art. 100, V, «a. Precedentes do STJ.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Competência. Acidente de trabalho. Direito comum. Natureza civil. Lugar do fato. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 100, V. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Em ação de indenização por acidente de trabalho, fixa-se a competência pelo lugar em que se deu o ato ou fato, nos termos do CPC/1973, art. 100, V, «a. Precedentes do STJ.... (Continua)

4 - STJ Seguro. Competência. Acidente de trânsito. Ação regressiva da seguradora sub-rogada, contra o causador do dano. Foro especial do lugar do fato ou do domicílio da vítima para a ação indenizatória. Benefício que não alcança a seguradora. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. CCB, art. 988. (Cita precedentes e jurisprudência).

5 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança ajuizada no domicílio da ré. Admissibilidade. Faculdade de ajuizar a ação no foro do lugar do fato, do seu domicílio ou do réu, nos termos da Súmula 10 deste Tribunal de Justiça. Rejeição mantida. Recurso não provido.

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DECISÃO QUE ACOLHE ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO LUGAR DO FATO. TESE FIRMADA PELO STJ NO SENTIDO DE QUE «O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA (TEMA 1282). FEITO QUE VERSA SOBRE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 53, INC. IV, «A, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LUGAR DO ATO OU FATO PARA A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Enfrentamento da questão sem menção expressa ao número do enunciado da Súmula. Possibilidade. Competência para julgamento de ação de reparação de danos morais. Lugar do fato. Representação perante o conselho nacional de justiça.

«1 - Para a satisfação do princípio da dialeticidade, as razões do recurso devem demonstrar o desacerto dos fundamentos da decisão recorrida, independentemente de rígidas formalidades. Assim, não basta, meramente, alegar que não incide a súmula 83, se não houver demonstração de que a jurisprudência do STJ não está consolidada no sentido da decisão recorrida. O princípio é atendido, todavia, mesmo não sem a alegação expressa de não incidir a súmula 83, mas sendo demonstrado que a jurisprudência do STJ conforta a tese da parte recorrente. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Declínio de competência. Relativa. Arguição em contestação. Devida. Reparação de danos por exploração comercial ilícita de cultivares. Foro. Lugar do fato. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

9 - STJ Conflito de competência. Correios. Alegação de incompetência em preliminar de contestação. Possibilidade do caso concreto. CF/88, art. 109, § 1º: inaplicabilidade. Lugar do fato e funcionário com funções de gerência. CPC/1973, art. 105, v, «a e «b.

«1. Tem esta Corte entendido pela possibilidade de arguição de incompetência relativa como preliminar de contestação, desde que inexistentes prejuízos à parte contrária; ... (Continua)

10 - TJSP Competência. Foro. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Pescadores da comarca de Porto Velho, que imputam responsabilidade às agravadas por morte de peixes ocasionada por desvio do Rio Madeira. Acolhimento da exceção de incompetência com determinação da redistribuição a uma das Varas da comarca de Porto Velho. Possibilidade. Lugar do fato. Inteligência do art. 100, V, alínea 'a' do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Competência. Ação de cobrança de seguro obrigatório de veículo (DPVAT). Foro competente. Opção do autor. CPC/1973, art. 94. Demanda sobre cobrança de seguro obrigatório e não reparação de dano por acidente. Parte prejudicada que tem três opções para ajuizar ação, quais sejam, o lugar do fato, o domicílio do autor ou o domicílio do réu. Competência na sede da seguradora onde mantém escritório regional. Reconhecimento. Recurso provido.

12 - 2TACSP Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. O parágrafo único do CPC/1973, art. 100 aplica-se quer se trate de delito criminal quer de delito civil. Além disso, aplicável a regra do CPC/1973, art. 100, V, «a. Competência do foro do lugar do fato para a ação de reparação do dano. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«... A regra do CPC/1973, art. 100, parágrafo único, nem se aplica apenas aos delitos criminais, pois abrange também os civis, nem se aplica apenas às hipóteses de acidente de veículos, pois abrange também os delitos, criminais ou civis, que tenham outras causas (ver THEOTONIO NEGRÃO, com a colaboração de JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVÊA, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 33ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002, notas 20c e 20d ao CPC/1973, art. 100). Logo, se o acidente do trabalho aconteceu em São Caetano do Sul, ali podia ser proposta a ação. De qualquer modo, seria aplicável o CPC/1973, art. 100, V, «a:, segundo o qual é competente o foro do local do fato «para a ação de reparação do dano. ... (Juiz Lino Machado).... (Continua)

13 - STJ Competência. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANSS. Acórdão recorrido que fixou a competência no foro do lugar do fato que deu origem à demanda (Chapecó/SC). Inexistência de representação da autarquia federal no referido Estado da federação. Fixação da competência no lugar em que sediada a pessoa jurídica demandada (Juízo Federal da circunscrição judiciária do Rio de Janeiro). Ofensa ao CPC/1973, art. 100, IV, «aconfigurada.

«De acordo com o CPC/1973, art. 100, IV, «a e «b, «as autarquias federais podem ser demandadas no foro de sua sede, na forma do artigo supra referido, ou naquele em que se acha a agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide (CC 2493-0/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 03/08/92), podendo o demandante fazer a opção, desde que o litígio não envolva obrigação contratual (cf. REsp 495.838/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 01/12/2003). ... (Continua)

14 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de reparação de dano.

«É competente o foro do lugar do fato. CPC/1973, art. 100, V, «a.... (Continua)

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 485, I, DO CPC).1. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DO NÃO DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO FACE OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS DECORRENTES DE FATOS OCORRIDOS EM OUTRA COMARCA. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS E AÇÕES DOS SEGURADOS. ART. 786, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 188, DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORO COMPETENTE É O DO LUGAR DO FATO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 53, IV, «A. INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS ORIGINADAS DE SINISTROS OCORRIDOS EM COMARCAS DIFERENTES. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS, BEM COMO, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE ADVERSA. POSSIBILIDADE. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES.3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - STJ Competência. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Matéria jornalística. Competência do lugar do ato ou fato, ainda que a pessoa jurídica demandada tenha sede em outro lugar. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, V, «a. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 42.

«Compete ao Juízo do lugar onde ocorreu o ato ou o fato processar e julgar ação na qual se objetiva o pagamento de indenização por danos morais, ainda que a demandada seja pessoa jurídica com sede em outro lugar.... (Continua)

17 - STJ Tributário. ISS. Competência do município do estabelecimento prestador.

«1 - Para fins de definição do lugar do fato gerador do ISS e do município competente para exigi-lo, a Primeira Seção, em Recurso Especial repetitivo ( CPC/1973, art. 543-C), entendeu que o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador (Decreto-lei 408/1968, art. 12 e Lei Complementar 116/2003, art. 3º). ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Competência. Ação de indenização. Matéria jornalística. Competência do lugar do ato ou fato, ainda que a pessoa jurídica demandada tenha sede em outro lugar. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, V, «a. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 42. CF/88, art. 5º, V e X.

«Compete ao Juízo do lugar onde ocorreu o ato ou o fato processar e julgar ação na qual se objetiva o pagamento de indenização por danos morais, ainda que a demandada seja pessoa jurídica com sede em outro lugar.... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação indenizatória. Moléstia profissional. Leucopenia. Competência. Foro do lugar do ato ou fato. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, V, «a.

«Na ação de reparação de danos por acidente do trabalho, é competente o foro do lugar do ato ou fato que deu origem ao sinistro, no caso o local da prestação do serviço onde o empregado autor alegadamente contraiu doença profissional.... (Continua)

20 - TJPE Agravo legal. Indenizatória. Matéria jornalística. Competência. Lugar do ato ou fato. Aplicação da regra especial. CPC/1973, art. 100, V, «a. Recurso improvido.

«1. O relator do processo está autorizado a realizar o julgamento liminar do recurso, desde que presente um dos requisitos constantes no CPC/1973, art. 557, caput. ... (Continua)