lucros cessantes caminhao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Caminhão. Excessivo e culposo retardo da prestadora de serviço de oficina. Indenização devida. Condenação, porém, em montante inferior ao pleiteado. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Caminhão que tem rompido sistema de freios ao passar sobre bueiro sem tampa, vindo a colidir com árvore. Ocorrência de reparação, por parte da municipalidade, dos danos sofridos pelo proprietário do bem. Inadmissibilidade de reconhecimento de lucros cessantes não cabalmente demonstrados. Recurso não provido neste aspecto.

3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIAS DE DEFESA REFERENTES AOS LUCROS CESSANTES E À DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO APRECIADAS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) INTEGRALMENTE CONHECIDOS.2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELA PARTE RÉ. ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370 E 371, CPC). PRELIMINAR REJEITADA.3. DANOS EMERGENTES. CONSERTO DAS AVARIAS DO CAMINHÃO DECORRENTES DO SINISTRO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A CORRELAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E RECIBOS DE PAGAMENTO COM O EVENTO DANOSO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. ALEGAÇÕES RECURSAIS INCAPAZES DE COMPROMETER A AUTORIDADE DAS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.4. LUCROS CESSANTES. CAMINHÃO TRATOR E SEMIRREBOQUES UTILIZADOS PELA EMPRESA AUTORA PARA SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. PRIVAÇÃO DO USO DOS VEÍCULOS EM RAZÃO DOS DANOS DECORRENTES DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUEDA NO FATURAMENTO DA EMPRESA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO (CPC, art. 373, I). IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO «AN DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA.5. DEPRECIAÇÃO DO CAMINHÃO. ANOTAÇÃO DO SINISTRO NO REGISTRO DO BEM PERANTE O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. DESVALORIZAÇÃO DO VALOR DE MERCADO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO PERCENTUAL DE DESVALORIZAÇÃO ARBITRADO NA ORIGEM. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO EM SENTENÇA (10%) QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO MONTANTE PRETENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE OCORRER NA EXATA PROPORÇÃO DO SUCESSO E DO INSUCESSO DE CADA PARTE NA LIDE.7. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.8. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA EM ÂMBITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DA LIDE PRINCIPAL E PROCEDENTE O PLEITO DA LIDE SECUNDÁRIA.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 1.1. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O APELO E A SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR REJEITADA. 1.2. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES E DE ABATIMENTO DOS CUSTOS OPERACIONAIS. MATÉRIAS APRESENTADAS APENAS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO DE APELAÇÃO APENAS PARCIALMENTE CONHECIDO.2. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO CELEBRADO COM ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ANÁLISE DO OBJETO CONTRATUAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE NATUREZA SECURITÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA EQUIPARADA AO CONTRATO DE SEGURO. ASSOCIADO/DENUNCIANTE E DENUNCIADA QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDORA, RESPECTIVAMENTE. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO SECURITÁRIA E CONSUMERISTA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO O VEÍCULO PROTEGIDO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO FUNDADA NO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GRAVÍSSIMA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA À FINALIDADE DO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA, NOS TERMOS DO art. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. DEVER DE COBERTURA CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 3. LUCROS CESSANTES. CAMINHÃO UTILIZADO PARA SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE AVES. PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO EM RAZÃO DO TEMPO NECESSÁRIO PARA O CONSERTO. DEMONSTRAÇÃO DA QUEDA NO FATURAMENTO. RESSARCIMENTO DO MONTANTE QUE A EMPRESA DEIXOU DE LUCRAR. SENTENÇA MANTIDA.4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS NO ÂMBITO DA LIDE SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. LITISDENUNCIADA QUE NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO EM RELAÇÃO À COBERTURA PLEITEADA. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO CONFIGURA OPOSIÇÃO À INTERVENÇÃO PROVOCADA. PRECEDENTES. CUSTAS ATRIBUÍDAS À PARTE RÉ/LITISDENUNCIANTE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO.5. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (CPC, art. 334, § 4º). NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ATO JUDICIAL DE NATUREZA VOLUNTÁRIA. DESIGNAÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 3º, § 3º. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. SANÇÃO INCABÍVEL.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES.

Colisão entre dois caminhões em posto de gasolina. Pedido de condenação da ré, proprietária do veículo que causou o abalroamento, ao pagamento de indenização por lucros cessantes. Denunciação da lide à seguradora. Lide principal e lide secundária julgadas procedentes. Recurso da denunciada, alegando inexistir prova inequívoca dos lucros cessantes. LUCROS CESSANTES. Existência. Os documentos apresentados pela recorrida são suficientes para indicar o valor que razoavelmente deixou de lucrar, sobretudo considerando ser incontroverso que o caminhão de sua propriedade permaneceu mais de quarenta dias na oficina. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES -

Colisão do caminhão de propriedade da Denunciada RV (transportadora contratada pela Requerida-Denunciante Ceva) com o caminhão «M. Benz L 1113, placas BJK-6374 (de propriedade da Autora e que estava estacionado) - Caracterizada a culpa do condutor do veículo da Denunciada RV pelo acidente (colidiu contra veículo que estava estacionado) - Responsabilidade solidária e objetiva da Requerida-Denunciante Ceva (que subcontratou o serviço de transporte), nos termos do entendimento do STJ - Não demonstrada a relação direta entre a Requerida Kangu e a Denunciada RV (proprietária do veículo) - Ausente a responsabilidade da Requerida Kangu - Caracterizados os danos materiais e os lucros cessantes - Descrição dos danos condiz com os reparos efetuados no veículo - Cabível a apuração do valor dos lucros cessantes na fase de liquidação de julgado (mediante a apresentação de notas fiscais de prestação de serviços referentes aos três meses anteriores ao acidente, para a apuração do lucro líquido médio) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO À REQUERIDA KANGU, DE PROCEDÊNCIA QUANTO À REQUERIDA-DENUNCIANTE CEVA, para condenar a Requerida-Denunciante Ceva ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.072,00 e de lucros cessantes (com a apuração na fase de liquidação de julgado), E DE PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA, para condenar a Denunciada RV ao pagamento da condenação, nos limites do contrato de fls.131/143 - Cabível a apuração do valor dos lucros cessantes na fase de liquidação de julgado (por arbitramento, com a realização de perícia contábil) - Sentença contém omissão - RECURSO DA REQUERIDA-DENUNCIANTE CEVA PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a apuração do valor dos lucros cessantes fase de liquidação do julgado (por arbitramento, com a realização de perícia contábil), limitado ao valor pleiteado pela Autora na petição inicial (R$ 18.863,30), com correção monetária desde o ajuizamento da ação, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que a Requerida-Denunciante Ceva arca com as custas e despesas processuais da lide secundári... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DISCUSSÃO E DEPREDAÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES NÃO VERIFICADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LUCROS CESSANTES -

Autor que disponibilizou o seu veículo (caminhão) à empresa ré como forma de pagamento de dívida. Veículo apreendido por falta de licenciamento e pagamento de IPVA. Pleito de pagamento do valor do veículo; reembolso de toda a dívida ativa inscrita no CPF do requerente; danos morais e lucros cessantes. Improcedência. Insurgência. Descabimento. O autor não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. Empresa ré, no entanto, que efetivamente comprovou que as partes acordaram que, para amortização da dívida referente ao período no qual o autor foi seu distribuidor, o caminhão seria utilizado como transporte. Ausência de transferência do veículo, permanecendo o autor seu proprietário. Compete ao proprietário de veículo automotor o seu licenciamento e pagamento do IPVA. Ausente a comprovação de danos materiais, lucros cessantes ou danos morais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP. Recurso DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIVERGÊNCIA SOBRE EXTENSÃO DOS DANOS. FALTA DE PROVA SUFICIENTE DE LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito, condenando a ré ao pagamento de R$ 6.550,00 a título de danos materiais, com correção monetária e juros de mora. A autora busca majoração dos danos materiais e reconhecimento dos lucros cessantes, a apontar que o veículo danificado pela ré ficou parado por 49 dias, o que gerou prejuízos financeiros. ... (Continua)

10 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULOS. DANO PATRIMONIAL. LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Acidente de veículos. Dano patrimonial. Lucros cessantes. A autora é empresa de transporte e experimentou danos em caminhão de sua propriedade. Apuração em liquidação. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS NÃO DEMOSTRADOS. LUCROS CESSANTES CORRETAMENTE MENSURADOS. DANOS QUE SE CINGEM A DANOS PATRIMONIAIS. NÃO COMPROVADO QUE O VEÍCULO TENHA FICADO INDISPONÍVEL DURANTE O PERÍODO DE VISTORIA. 

DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DANOS QUE SE RESTRINGEM A DANOS MATERIAIS/LUCROS CESSANTES.  AUTOR QUE NÃO SOFREU NENHUMA LESÃO FÍSICA EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE, LIMITANDO-SE OS DANOS ALEGADOS À ESFERA PATRIMONIAL. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Caminhão. Ultrapassagem em lugar proibido. Curva. Sinalização. Existência. Culpa. Comprovação. Indenização. Dano material. Lucros cessantes. Cabimento. Transportadora. Seguradora. Denunciação à lide. Solidariedade. Apelação cível. Acidente de trânsito. Danos materiais. Lucros cessantes. Colisão lateral entre dois caminhões na br 101. Ultrapassagem em curva e em local proibido pela sinalização.

«Acidente e culpa. Os elementos existentes nos autos permitem concluir que o acidente de trânsito envolvendo os dois caminhões se deu por culpa exclusiva do motorista que conduzia o veículo de propriedade da ré, o qual, ao realizar ultrapassagem pela contramão, numa curva e em local proibido pela sinalização, na BR 101, Município de Maquiné, veio a colidir lateralmente com o caminhão Scania, de propriedade da autora, que trafegava em sentido contrário, fazendo com que este saísse da pista e tombasse. Ultrapassagem irregular que foi determinante do evento danoso. Assim agindo, o motorista do caminhão da ré assumiu o risco de eventual acidente. Reconhecimento da culpa por parte da ré, aliás, que resta evidenciada, a partir do pagamento extrajudicial de indenização para cobrir os estragos no caminhão da requerente. Danos materiais. Devem ser ressarcidos os valores desembolsados pela demandante para o conserto do pneu e da carreta, que alcançam a quantia de R$ 33.835,00. Lucros cessantes. Em virtude do acidente, o caminhão/carreta da autora ficou parado por 222 dias, aguardando definição das demandadas acerca do pagamento da indenização complementar (danos materiais na carreta e no pneu). A paralisação da atividade da autora, cujo ramo é o transporte de cargas, também deve ser ressarcida. Art. 402 do CC. Valor apurado na sentença, de R$ 52.693,92, que se mostra adequado, pois corresponde a 30% do lucro líquido da empresa autora naquele período, já descontadas as despesas diretas e indiretas relativas à sua atividade. Denunciação da seguradora à lide. Condenação solidária. Embora a seguradora não tenha relação direta com a autora, mas tão-só com a segurada, sobrevindo o julgamento de procedência do pedido indenizatório e da denunciação à lide, a responsabilidade passa a ser embasada no próprio título judicial (ultrapassando o fundamento contratual). É que se forma entre denunciante e denunciado um verdadeiro litisconsórcio unitário. Precedente do STJ. Danos materiais cobertos pela apólice. Termo inicial da correção monetária. Os danos materiais devem ser corrigidos desde a data em que houve o desembolso de valores pela autora para o conserto da carreta e do pneu, e os lucros cessantes desde a data do acidente. Já a atualização do montante segurado deve fluir desde a data da apólice, como estabelecido na sentença, a fim de possibilitar a cobertura da garantia contratada (danos materiais), já que a apólice trazida aos autos data de 28.11.2007. Se assim não fosse, haveria injustificado enriquecimento por parte da seguradora, pois o valor contratado sempre é defasado e pode-se correr o risco de não cobrir os prejuízos resultantes do sinistro. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INENIZATÓRIA - LUCROS CESSANTES - DANOS MATERIAIS -

Lucros cessantes - Insurgência do autor - SENTENÇA ANULADA - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - Autor pleiteia a anulação da sentença por deficiência em sua motivação - Preliminar acolhida - Fundamentação deficiente, porquanto incapaz de justificar racionalmente a decisão, o que equivale à ausência de fundamentação - Causa que foi decidida de forma que se impede que se identifique o caminho lógico percorrido pelo Juízo «a quo - Violação da exigência constitucional e legal da motivação (CF/88, art. 93, IX, e CPC, art. 11) - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à Vara de Origem para melhor instrução do feito e realização de novo julgamento - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - COBERTURA DOS DANOS EMERGENTES - EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES - 1.

Em acidente de trânsito provocado por veículo com proteção veicular, a respectiva associação cobriu os danos emergentes suportados pelo terceiro, mas se recusou a arcar com os lucros cessantes - 2. Sentença que reconheceu a obrigação de cobertura também dos lucros cessantes - Inconformismo exclusivo da associação - Acolhimento - Contrato que contempla a cobertura dos danos emergentes do terceiro, mas exclui expressamente a cobertura dos lucros cessantes - 3. Sentença reformada para excluir a condenação da associação nesta parte - 4. Lucros cessantes a que foi condenada a parte condutora do veículo protegido - 5. Comprovação de que o caminhão danificado ficou 35 dias paralisados - Lucros cessantes que devem corresponder à despesa com locação de outro veículo pelo mesmo período - Sentença mantida nesta parte - 6. Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

16 - TJSP Seguro. Veículo. Roubo de caminhão. Cobrança contra seguradora. Defesa alegando simulação do crime. Mera suspeita sem comprovação. Lucros cessantes pelo atraso injustificado no pagamento. Correção monetária e juros. Procedência.

«Não demonstrado que houve simulação do roubo, a mera suspeita da seguradora não justifica a falta de pagamento do seguro devido. O atraso na realização do pagamento acarreta por isso, também a condenação da seguradora em lucros cessantes.... (Continua)

17 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO PREJUÍZO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SEGURADORA DENUNCIADA. ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO.

Prova nos autos da necessidade de conserto de caminhão de propriedade do apelante. Bem utilizado para o exercício profissional, inviabilizado durante prazo de trinta dias, conforme depoimento pessoal. Lucros cessantes configurados. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COLISÃO DE CAMINHÕES - LUCROS CESSANTES - PROVA CABAL - DEVER DE IDENIZAR.

Vencendo o prazo para a interposição da Apelação em dia de feriado, o mesmo, nos termos do CPC, art. 184, § 1º, é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Preliminar de não conhecimento rejeitada. O ressarcimento de lucros cessantes somente é devido quando presente demonstração inequívoca do prejuízo econômico efetivamente sofrido pela vítima com a lesão. No caso, foi comprovado que a transportadora deixou de auferir ganhos durante o período em que o caminhão de sua propriedade permaneceu na oficina, enquanto eram realizados os reparos decorrentes do acidente que o danificou.... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REGRESSIVA. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação regressiva, condenando os réus ao pagamento de valores referentes a parcelas vencidas e vincendas de acordo trabalhista, mas negando o pedido de indenização por lucros cessantes. ... (Continua)