Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIAS DE DEFESA REFERENTES AOS LUCROS CESSANTES E À DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO APRECIADAS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) INTEGRALMENTE CONHECIDOS.2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELA PARTE RÉ. ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370 E 371, CPC). PRELIMINAR REJEITADA.3. DANOS EMERGENTES. CONSERTO DAS AVARIAS DO CAMINHÃO DECORRENTES DO SINISTRO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A CORRELAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E RECIBOS DE PAGAMENTO COM O EVENTO DANOSO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. ALEGAÇÕES RECURSAIS INCAPAZES DE COMPROMETER A AUTORIDADE DAS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.4. LUCROS CESSANTES. CAMINHÃO TRATOR E SEMIRREBOQUES UTILIZADOS PELA EMPRESA AUTORA PARA SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. PRIVAÇÃO DO USO DOS VEÍCULOS EM RAZÃO DOS DANOS DECORRENTES DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUEDA NO FATURAMENTO DA EMPRESA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO (CPC, art. 373, I). IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO «AN DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA.5. DEPRECIAÇÃO DO CAMINHÃO. ANOTAÇÃO DO SINISTRO NO REGISTRO DO BEM PERANTE O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. DESVALORIZAÇÃO DO VALOR DE MERCADO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO PERCENTUAL DE DESVALORIZAÇÃO ARBITRADO NA ORIGEM. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO EM SENTENÇA (10%) QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO MONTANTE PRETENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE OCORRER NA EXATA PROPORÇÃO DO SUCESSO E DO INSUCESSO DE CADA PARTE NA LIDE.7. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.8. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA EM ÂMBITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.