Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REGRESSIVA. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação regressiva, condenando os réus ao pagamento de valores referentes a parcelas vencidas e vincendas de acordo trabalhista, mas negando o pedido de indenização por lucros cessantes. ... (Continua)