lquidacao de sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. JUROS MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I. Caso em Exame... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO INVOCANDO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INSTAURA FASE DE LIQUIDAÇÃO, DESIGNANDO PERÍCIA CONTÁBIL. PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL QUE FIXA A EXTENSÃO DO DIREITO SUBJETIVO POR ELA CERTIFICADO. LIQUIDAÇÃO DESCABIDA. PROVIMENTO.

O cerne da controvérsia se insere na designação de perícia para a apuração de valores devidos em razão de uma condenação de quitação de encargo locatício, sendo que o acordão reformou a sentença apenas para afastar a multa por descumprimento da obrigação. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença em ação de cobrança. Empresa ré dissolvida por liquidação voluntária, com baixa no CNPJ e registro de distrato social na JUCESP. Irregularidade na liquidação sem nomeação de liquidante e quitação do passivo, caracterizando dissolução irregular. Responsabilidade ilimitada dos sócios conforme arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do Código Civil. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Decisão mantida. Recurso improvido

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA -- DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE VINDA DE DOCUMENTOS (CONTRACHEQUES).

Trata-se, na origem, de ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva movida pela Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ASTCERJ em face do Estado do Rio de Janeiro. A ação coletiva pretendia a majoração do percentual da gratificação de controle externo pago a servidores da ativa e sua extensão aos servidores inativos daquele Tribunal de Contas, com quitação de atrasados. Decisão agravada que, dentre outras providências, determinou a instauração de incidente de liquidação. Com o trânsito em julgado, sendo possível a apresentação de cálculos aritméticos, o art. 509, § 2º do CPC faculta ao credor promover, desde logo, o cumprimento de sentença. Descabimento da instauração, de ofício, do incidente de liquidação. Precedentes deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Provimento do recurso para cassar a decisão agravada.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO RÉU POR ENTENDER QUE O TÍTULO EXECUTIVO É PARCIALMENTE ILÍQUIDO, SENDO NECESSÁRIA A PRÉVIA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DO RÉU EM QUE REQUER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COM EFEITO, A SENTENÇA, MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO, CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, À EXIBIÇÃO DE DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS NAS CONTAS DOS AUTORES, A SER ARBITRADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JÁ ADIMPLIDA PELO RÉU, COM QUITAÇÃO DADA PELOS AUTORES. MOSTRA-SE NECESSÁRIA A APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DOS DANOS MATERIAIS. NÃO HÁ EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, JÁ QUE AINDA HÁ DÉBITO REMANESCENTE A SER PAGO APÓS A LIQUIDAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 924. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAMPOUCO SE MOSTRAM DEVIDOS, TENDO EM VISTA QUE, NOS TERMOS DOS TEMAS REPETITIVOS 409 E 410 DO STJ, SÃO DERIVADOS DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DA REDUÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO PELO CREDOR. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. ERRO. DÚVIDA RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INADEQUAÇÃO. AFASTAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DO DECISUM. DESCABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. O recurso cabível contra as Decisões Interlocutórias proferidas na fase de Liquidação de Sentença ou de Cumprimento de Sentença é o Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 1.1. Entretanto, quando se tratar de uma decisão de natureza jurídica terminativa, o recurso apropriado é a Apelação.  ... (Continua)

7 - TJSP -

Alienação fiduciária - Ação de obrigação de fazer e de indenização - Incontroversa a quitação de contrato de compra e venda, com pacto adjeto de alienação fiduciária - Dever do credor fiduciário de promover a expedição do termo de quitação no prazo legal de trinta dias da data de liquidação do contrato, que, nas circunstâncias, deu-se com o levantamento do valor depositado em antecedente processo - Inaplicabilidade da data do trânsito em julgado da sentença declaratória de purgação da mora, que não corresponde à liquidação da dívida - Não configurada a falta de dialeticidade nem inovação recursal - Sentença reformada em parte, sem alteração da responsabilidade pelos ônus da sucumbência - Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS ELABORADOS EM PERÍCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE MATÉRIAS QUE CARECEM DE APURAÇÃO DE EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO (QUANTUM DEBEATUR). CONDENAÇÕES QUE JÁ SÃO PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FASE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. VALOR DEVIDO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO OBSERVOU OS TERMOS DA SENTENÇA PROLATADA NA FASE DE CONHECIMENTO. REPARAÇÃO QUE DEVE ABRANGER TODOS OS CUSTOS HAVIDOS PELA DEMANDANTE QUE SUPERAREM OS TERMOS DO FINANCIAMENTO APROVADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM 17/08/2014, POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO DE NOVO FINANCIAMENTO PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTE A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO DO EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE - MANUTENAÇÃO DA SENTENÇA.

O juízo singular extinguiu o feito ante à quitação do débito. Exequente que, após manifestar-se ratificando a liquidação da dívida, apela discordando dos valores pagos. Não pode o credor emitir um boleto em valor que reputa adequado e, após o pagamento pela devedora, reclamar que os valores pagos não correspondem à totalidade do valor da condenação. Desprovimento do recurso.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LUQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES FACE À RETIRADA DE SÓCIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. APURAÇÃO DE HAVERES POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVADO RECONHECIDA EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 509. RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - TRT2 Liquitação de sentença. Impugnação. Prazo. Tem início no mesmo prazo do devedor para embargar. CLT, art. 884, «caput.

«O pressuposto básico da impugnação à sentença de liquidação é o aparelhamento da execução. Enquanto a execução não estiver aparelhada para os embargos, não pode o exeqüente impugná-la, pois a lei lhe confere esse direito no mesmo prazo do devedor, depois de garantida a execução ou penhorados os bens. Ainda que o advogado, compulsando os autos, depare com a sentença, essa auto-intimação não poderá servir para contagem do prazo de impugnação, sob pena de evidente tumulto processual.... (Continua)

12 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Decisão que homologou o cálculo pericial - Irresignação do adquirente - Pretensão de reconhecimento da quitação do financiamento a partir da parcela vencida em setembro de 2010 - Valores depositados aquém da quantia devida a partir do ano 2000 - Saldo devedor corretamente apurado - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

13 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado e repetição de indébito - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Pedido de cancelamento de cartão de crédito - Aplicação do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - O cancelamento do cartão que é faculdade tanto do consumidor quanto da instituição financeira - Assegurado o direito do banco apelado de cobrar o saldo devedor, após a opção do apelante para liquidação imediata da dívida ou pela continuação dos descontos em seu benefício até a quitação do contrato, mantida a margem consignável até a liquidação total do débito, nos termos do Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 - Sentença reformada para julgar procedente a demanda para determinar o cancelamento do cartão de crédito RMC, concedendo ao requerente a opção de liquidar eventual débito em parcela única ou por meio de descontos da margem reservada em seu benefício previdenciário, que será excluída somente após a quitação integral do débito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, com repetição singela ao recorrente de eventual saldo credor - Inversão da sucumbência - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Cumprimento de Sentença. Pedido julgado procedente.

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - DISCUSSÃO QUANTO À PROVA DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS - QUITAÇÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.

pedido de extinção da execução fiscal fundado no pagamento do débito, aliado à juntada de DARFs e cheques nominais são provas suficiente da quitação da dívida por um dos sócios, sendo possível a cobrança em desfavor do outro sócio da quota-parte correspondente. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO, PROMESSA VERBAL DE CESSÃO DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora.

18 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. QUITAÇÃO FORMAL DE DÉBITO. DESCONTOS CONTRATUAIS POSTERIORES AO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada por MGN BROKER LOGÍSTICO, reconhecendo a quitação de débito relacionado ao incidente RO-382, impedindo novos descontos contratuais fundados nesse fato e condenando a ré ao ressarcimento de valores deduzidos em duplicidade, a serem apurados em liquidação. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SEM LIQUIDAÇÃO DOS PASSIVOS. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra eles promovido, deferiu a inclusão dos sócios no polo passivo, sob o fundamento de que a empresa foi extinta sem a quitação de seus passivos. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão determinando que o agravado apresente os cálculos necessários à liquidação do crédito. 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a quem cabe o ônus de apresentar memória de cálculo e (ii) se as astreintes devem ser reduzidas ou cassadas. 3. A decisão não atribui à agravante o ônus de apresentar a memória de cálculo. 4. Não se justifica a revisão das astreintes, mantidas no julgamento do Agravo de Instrumento 2299092-93.2024.8.26.0000, menos ainda a extinção da ação sem a quitação do crédito exequendo. 5. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)