Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão determinando que o agravado apresente os cálculos necessários à liquidação do crédito. 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a quem cabe o ônus de apresentar memória de cálculo e (ii) se as astreintes devem ser reduzidas ou cassadas. 3. A decisão não atribui à agravante o ônus de apresentar a memória de cálculo. 4. Não se justifica a revisão das astreintes, mantidas no julgamento do Agravo de Instrumento 2299092-93.2024.8.26.0000, menos ainda a extinção da ação sem a quitação do crédito exequendo. 5. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)