Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. ERRO. DÚVIDA RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INADEQUAÇÃO. AFASTAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DO DECISUM. DESCABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. O recurso cabível contra as Decisões Interlocutórias proferidas na fase de Liquidação de Sentença ou de Cumprimento de Sentença é o Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 1.1. Entretanto, quando se tratar de uma decisão de natureza jurídica terminativa, o recurso apropriado é a Apelação.  ... (Continua)