Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Cumprimento de Sentença. Pedido julgado procedente.

I. Caso em Exame Apelação contra sentença que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o feito. Executada busca reforma alegando cumulação indevida de execuções e necessidade de liquidação do quantum a ser restituído. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a quitação do financiamento abrange apenas as parcelas vencidas após o falecimento da mutuária ou se inclui todas as parcelas, conforme transitado em julgado. III. Razões de Decidir3. A sentença transitada em julgado determinou a quitação total do financiamento, não cabendo reanálise da questão.4. A relutância da executada em cumprir a decisão não justifica a imposição de multa diária, pois a obrigação já foi cumprida com a apresentação de instrumento de quitação. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para anular a sentença atacada e extinguir o incidente processual, afastando a transferência da titularidade registral do imóvel para a exequente.Tese de julgamento: 1. A quitação do financiamento abrange todas as parcelas, conforme sentença transitada em julgado. 2. Não cabe imposição de multa por descumprimento de obrigação desnecessária