Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora.

Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Direito de cancelamento pelo consumidor, a qualquer tempo, reconhecido na r. sentença - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Manutenção do desconto em folha até a quitação do saldo devedor, acaso não realizada a liquidação imediata do débito - Liberação da margem consignável apenas após a quitação integral, não havendo que se falar em amortização ou fixação de data-fim para os descontos - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido.