Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. QUITAÇÃO FORMAL DE DÉBITO. DESCONTOS CONTRATUAIS POSTERIORES AO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada por MGN BROKER LOGÍSTICO, reconhecendo a quitação de débito relacionado ao incidente RO-382, impedindo novos descontos contratuais fundados nesse fato e condenando a ré ao ressarcimento de valores deduzidos em duplicidade, a serem apurados em liquidação. ... ()
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