Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SEM LIQUIDAÇÃO DOS PASSIVOS. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra eles promovido, deferiu a inclusão dos sócios no polo passivo, sob o fundamento de que a empresa foi extinta sem a quitação de seus passivos. ... (Continua)