local fatos violencia domestica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Local dos fatos e da atual residência da vítima no distrito federal. Medidas protetivas fixadas em outra comarca. Irrelevância para a fixação da competência penal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo do local dos fatos.

1 - A competência para examinar as medidas protetivas de urgência atribuída ao juízo do domicílio da vítima não altera a atribuição do juízo natural para o julgamento de eventual ação penal por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a criança ou adolescente, que deve ser definida conforme as regras gerais fixadas pelo CPP (CC 197.661/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 16/8/2023.).... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Alegada incompetência do juízo. Local dos fatos. Necessidade de exame de matéria probatória. Cerceamento de defesa. Indeferimento de perícia pelo juiz. Ausência de demonstração da necessidade da prova. Recurso improvido.

1 - A competência para o processamento e julgamento de crime se define, em regra, pelo local da prática da infração penal, nos termos do CPP, art. 70. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Desvirtuamento do sistema recursal constitucional. Inviabilidade. Violência doméstica. Ameaça, cárcere privado e lesão corporal. Nulidade. Ausência de exame pericial no local dos fatos. Fragilidade probatória. Matérias já alegadas nesta corte. Reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denúncia. Recebimento pelo tribunal estadual. Ameaça. Violência domestica contra mulher. Violação de dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Indícios de autoria e provas da materialidade presentes. Alegada falta de justa causa. Inocorrência. Ausência de justa causa. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.

1 - Firme a jurisprudência deste Corte ao entender que [..] não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do STF (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021). ... (Continua)

5 - TJDF EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA EM CONTEXTO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME CONTINUADO. AFASTAMENTO DA UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA FINS DE AFERIR O CRIME CONTINUADO. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. ADOÇÃO DE OUTROS FUNDAMENTOS PARA MANTER A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO DO AUMENTO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DO FATO. CONFLITO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

7 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. CP, art. 129, § 9º e CP, art. 147-A. Violência doméstica. Ação penal. Competência do local dos fatos. Lei 11.343/2006, art. 13 c.c o CPP, art. 70, caput. Lei 11.340/2006, art. 15 da Lei maria da penha. Previsão expressa de aplicação apenas aos feitos cíveis. Incidência em feitos criminais. Descabimento. Existência de norma própria no estatuto processual criminal. Medidas protetivas de urgência. Apreciação pelo juízo do domicílio. Prevenção. Inexistência. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - Se todos os atos executórios dos crimes do CP, art. 129, § 9º e CP, art. 147-A ocorreram na comarca de Belém/PA, a competência para a persecução penal é do Juízo do local dos fatos, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 13, c/c o CPP, art. 70, caput, não se alterando em razão de a Vítima ter fixado domicílio em São Paulo/SP, ou mesmo por ter requerido e obtido medidas protetivas junto ao Juízo paulista. ... (Continua)

8 - TJDF PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUARÁ X JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DOS FATOS. CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA NO SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL, TRECHO 3 (LEROY MERLIN). REGIÃO ADMINSITRATIVA DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA COMARCA DE CACHOEIRINHA E O JUÍZO DA COMARCA DE GRAVATAÍ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CODIGO PENAL, art. 147-B (DANO EMOCIONAL À MULHER). É DA COMARCA DE GRAVATAÍ, LOCAL ONDE OS FATOS DELITUOSOS SE CONSUMARAM, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR EXPEDIENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE NATUREZA CRIMINAL, NOS TERMOS DO CPP, art. 70. A COMPETÊNCIA DE QUE TRATA a Lei 11.340/06, art. 15 DIZ RESPEITO A PROCESSOS DE NATUREZA CÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.... (Continua)

10 - STJ Ameaça. Crime praticado por ex-cunhado contra a ex-esposa de seu irmão em ambiente doméstico e familiar. Fatos decorrentes de discussão iniciada entre a vítima e seu ex-marido quando este foi buscar os filhos em comum para visita estipulada judicialmente. Incidência da Lei 11.340/2006. Coação ilegal inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que, para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, NA FORMA DO ART. 386, VII DO CPP - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE O APELADO SEJA CONDENADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - PROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE, NA DELEGACIA E EM JUÍZO, NARROU QUE VINHA SOFRENDO AGRESSÕES POR PARTE DO COMPANHEIRO, ORA APELADO E, NO DIA DOS FATOS, ELE DESFERIU SOCOS EM SUA CABEÇA, VINDO A LESIONÁ-LA - DIVERGÊNCIAS ENTRE OS DEPOIMENTOS ACERCA DA MOTIVAÇÃO DO DELITO OU DA PRESENÇA DE UMA TERCEIRA PESSOA NO LOCAL DOS FATOS NÃO AFASTAM A VALIDADE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, JÁ QUE ADVÉM DO TEMPO DECORRIDO DESDE OS FATOS, SEM PERDER DE VISTA O ELEVADO ABALO EMOCIONAL SUPORTADO POR ELA - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - TESE 13 DA EDIÇÃO 41 DA «JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ - A TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, VIZINHA DA OFENDIDA, NÃO PRESENCIOU OS FATOS, MAS RELATOU TER OUVIDO DA VÍTIMA A RECORRÊNCIA DE AGRESSÕES SOFRIDAS POR ELA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU LESÕES PELO CORPO DA VÍTIMA COMPATÍVEIS COM A SUA NARRATIVA.

ofendida, em juízo, narrou que já vinha sofrendo agressões do réu, seu então companheiro e, em todas as vezes em que foi lesionada, foi à Delegacia registrar ocorrência. No dia narrado na denúncia, disse que o apelado a agrediu com socos na cabeça, pois ela se negou a ir em determinado local com o réu. Afirmou que deu uma mordida no braço do apelado, após ele a ter lesionado, que permaneceu com o apelado, mesmo após os fatos, pois estava grávida dele, mas pôs fim ao relacionamento logo após o bebê nascer. Informou, ainda, que foi ao Hospital, pois sentiu dores de cabeça após as agressões. ... (Continua)

12 - TJDF HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. HISTÓRICO DE INFRAÇÕES PENAIS. FORMULÁRIO DE RISCO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.

1. O habeas corpus foi impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado da prática dos crimes de ameaça e embriaguez ao volante no contexto de violência doméstica, com fundamento na necessidade de resguardar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DA INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

I. CASO EM EXAME1.1. O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeirinha suscitou conflito negativo de competência em face do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Gravataí e do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí, para definir a competência para o processamento do expediente de medidas protetivas, relativo a lesões corporais praticadas no âmbito da violência doméstica.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, DESDE QUE COERENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, CONDIZENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA E LIVRE DE INDÍCIOS DE FALSA ACUSAÇÃO. ACUSAÇÃO DE AGRESSÃO MEDIANTE ARREMESSO DE CADEIRA CONTRA AS COSTAS DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL INDICATIVO DE LESÕES EM PARTES DO CORPO INCOMPATÍVEIS COM A VERSÃO INICIAL (REGIÃO PALMAR ESQUERDA, TERÇO PROXIMAL DA PERNA DIREITA E TERÇO DISTAL DA COXA ESQUERDA). PROVA INSUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. RELATOS DA VÍTIMA APRESENTARAM VERSÕES DIVERGENTES ENTRE A FASE POLICIAL E O DEPOIMENTO EM JUÍZO, SEM ESCLARECER ADEQUADAMENTE A DINÂMICA DOS FATOS. DEPOIMENTO DE INFORMANTE EM JUÍZO LIMITADO, SEM PRESENCIAR AS AGRESSÕES, MENCIONANDO APENAS QUE AMBAS AS PARTES ESTAVAM LESIONADAS QUANDO CHEGOU AO LOCAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA AUTORIA. DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, A ABSOLVIÇÃO ERA MEDIDA QUE SE IMPUNHA. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA.

RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS PELO JUÍZO SUSCITANTE. COMUNICAÇÃO DA VÍTIIMA EM SEDE POLICIAL, ACERCA DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, POR FATO OCORRIDO EM LOCAL DE CUJA COMPETÊNCIA SERIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONDUTA AUTÔNOMA. PORÉM, IGUALMENTE NADA OBSTA QUE O DESCUMPRIMENTO DE EVENTUAIS MEDIDAS PROTETIVAS POSSA SER JULGADO CONJUNTAMENTE COM O PROCESSO QUE ENSEJOU AS MEDIDAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS, SOBRETUDO EM CASOS DE CONEXÃO PROBATÓRIA, DIANTE DA ESTREITA CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONEXÃO PROBATÓRIA. art. 76, III, E art. 83, AMBOS DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU O PRIMEIRO PROVIMENTO, TORNANDO-SE PREVENTO. JUÍZO SUSCITANTE. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O DOUTO JUÍZO SUSCITANTE - III JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE JACAREPAGUÁ.

16 - TJRJ Incidente de Conflito de Jurisdição. O cerne da presente controvérsia cinge-se acerca da modificação da área administrativa do local dos fatos ¿ Barra Olímpica. Anteriormente definido como integrante do bairro de Jacarepaguá, o local dos fatos passou a integrar o novo bairro Barra Olímpica, por meio do Decreto Municipal 54.405, de 30/04/2024, que regulamentou a Lei 7.646, de 17.11.2022, criando este último bairro pela subdivisão dos bairros da Barra da Tijuca, Camorim e Jacarepaguá, passando a fazer parte da XXIV Região Administrativa ¿ Barra da Tijuca. Preceitua a Lei 6956/2015, art. 9º, em seu §5º, que as situações decorrentes da modificação ocorrida na divisão política e administrativa do Estado serão reguladas na alteração da organização e divisão judiciárias que se seguir, prevalecendo até lá as regras existentes. E, no caso em comento, a norma vigente é a deliberada na 96ª sessão da Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais (COMAQ), no sentido da observância das áreas de abrangência estabelecidas, baseando-se na informação da localização disposta no Registro de Ocorrência em sede policial. Observa-se que o local em que se consumou o fato tido por delituoso se encontra, atualmente, anexado a XXIV região administrativa da Barra da Tijuca, impondo, por via de consequência, a sua abrangência quanto ao critério de competência territorial do juízo suscitado, diante do que, inclusive, preconiza a tabela constante no anexo que se encontra prevista na Resolução TJ/OE 27/2016. Procedência do conflito, para que seja declarada a COMPETÊNCIA do JUÍZO SUSCITADO, vale dizer, Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca.

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mandamus impetrado contra acórdão de revisão criminal. Nulidade da busca domiciliar. Justa causa presente. Violência doméstica noticiada. Forte cheiro de éter no local. Ausência de ilegalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte local consignou que, «no caso em apreço, os policiais se dirigiram até o endereço do ora peticionário por conta da prática de um crime de violência doméstica, sendo certo que, ao chegarem ao palco dos acontecimentos, constataram a prática do espúrio comércio de drogas". De fato, os policiais foram até o local em virtude de denúncia de agressões mas que, chegando lá, «sentiram um forte cheiro de entorpecente e éter, estando, portanto, concretamente demonstrada a existência de justa causa para a diligência. Assim, não há se falar em nulidade da entrada no domicílio do paciente. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RISCO À ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de Allandiones da Silva, com pedido liminar, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante em preventiva, determinada pelo Juízo de Plantão da Capital nos autos do processo 1504709-28.2025.8.26.0228. A defesa sustenta a ausência de fundamentos para a custódia cautelar, afirmando que o paciente não representa risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA SOB AS ALEGAÇÕES DE QUE O LOCAL DOS FATOS NÃO FOI PRESERVADO E OS PRINTS ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO OBSERVAM À CADEIA DE CUSTÓDIA DEFINIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MÉRITO, PEDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PLEITEIA O AFASTAMENTO DA QUALFICADORA PREVISTA NO §1º DO CODIGO PENAL, art. 150 E O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL.

Preliminar de nulidade suscitada pela Defesa pela quebra da cadeia de custódia que se afasta. Mensagens trocadas pelos envolvidos via whatsapp acostadas aos autos que não são as únicas provas colhidas nos autos, sequer foram utilizadas como fundamento na sentença condenatória. Laudo de exame de local de constatação de dano que tão só reforça a palavra da testemunha de acusação Analice Esteves de Araújo. Não há que se falar em quebra da cadeia de custódia. ... (Continua)

20 - TJRJ E M E N T A