Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DA INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

I. CASO EM EXAME1.1. O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeirinha suscitou conflito negativo de competência em face do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Gravataí e do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí, para definir a competência para o processamento do expediente de medidas protetivas, relativo a lesões corporais praticadas no âmbito da violência doméstica.... (Continua)