Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA COMARCA DE CACHOEIRINHA E O JUÍZO DA COMARCA DE GRAVATAÍ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CODIGO PENAL, art. 147-B (DANO EMOCIONAL À MULHER). É DA COMARCA DE GRAVATAÍ, LOCAL ONDE OS FATOS DELITUOSOS SE CONSUMARAM, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR EXPEDIENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE NATUREZA CRIMINAL, NOS TERMOS DO CPP, art. 70. A COMPETÊNCIA DE QUE TRATA a Lei 11.340/06, art. 15 DIZ RESPEITO A PROCESSOS DE NATUREZA CÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.... (Continua)