local da infracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Falsificação e uso de documento falso. Desconhecimento do local da infração. Conhecimento do local da infração. Conhecimento do local do uso.

«Compete ao Juízo do local em que o documento foi utilizado, processar e julgar o feito. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Competência. Constitucional. Local da infração.

«O local da infração define a competência para processar e julgar o agente da infração penal. Além disso, havendo concurso de jurisdição da mesma categoria, prevalecerá a jurisdição onde a maioria da infrações se consumou (CPP. art. 78, II, «b).... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Multa por obra irregular em via pública do exercício de 2023. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada em nulidade das CDAs, por ausência de indicação do número exato do local da infração. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de dúvida quanto ao objeto da cobrança, que é uma multa pela realização de obra irregular em diversas vias públicas. Devedora, ademais, que foi regularmente notificada dos autos de fiscalização, os quais continham as demais informações complementares a respeito da aplicação da multa, notadamente quando ao endereço completo com número do local da infração, sendo certo que a recorrente não contestou tal fato. Municipalidade exequente que, embora não precisasse, requereu a substituição das CDAs a fim de constar o número do local da infração, tratando-se de evidente erro material, conforme autorizam o art. 2º, § 8º, da LEF e a Súmula 392 do C. STJ, bem como o Tema 166/STJ. Nulidade da CDA. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Competência. Conexão. Jurisdições da mesma categoria. Local da infração com pena mais grave.

«Em se tratando de conexão de delitos, se o concurso se estabelece entre jurisdições da mesma categoria, prevalece a do local do crime cuja pena cominada é mais grave.... (Continua)

5 - STJ Competência. Falsificação e uso de documento falso. Local da infração desconhecido. Local do uso conhecido. Competência do Juízo Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Precedentes do STJ. CP, art. 297. CPP, art. 70.

«Desconhecendo-se o local da confecção do documento falsificado, compete ao Juízo do local em que este foi utilizado processar e julgar o feito.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DE SUA OCORRÊNCIA - PARTE AUTORA JUNTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO QUE NÃO ESTAVA NO LOCAL DA INFRAÇÃO NA HORA DA INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL NO ÂMBITO JUDICIAL PARA QUE O PROPRIETÁRIO PRODUZA PROVA VISANDO IMPUGNAR O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DE SUA OCORRÊNCIA - PARTE AUTORA JUNTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO QUE NÃO ESTAVA NO LOCAL DA INFRAÇÃO NA HORA DA INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL NO ÂMBITO JUDICIAL PARA QUE O PROPRIETÁRIO PRODUZA PROVA VISANDO IMPUGNAR O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO

7 - STJ Competência. Divergência entre Juízos Federais de comarcas diferentes. Quebra de sigilo bancário. Sonegação. Crime contra o sistema tributário. Domicílio fiscal. Local da infração. Precedentes do STJ. CPP, art. 69 e CPP, art. 70.

«Em análise conjunta aos CPP, art. 69 e CPP, art. 70, a competência na hipótese dos presentes autos há de se firmar no juízo de São Paulo, considerando-se que toda a movimentação financeira do ano em apuração se deu naquela comarca.... (Continua)

8 - STJ Competência. Conexão entre delitos de furto e roubo. Com lesão corporal grave. Jurisdições da mesma categoria. Local da infração com pena mais grave. Precedente do STJ. CPP, art. 78, II.

«Havendo processos conexos de jurisdição de mesma categoria - roubo com lesão corporal grave e furto prevalecerá a competência do lugar da infração cuja pena cominada é mais grave.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Trancamento da ação penal. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Rejeição da defesa prévia. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Competência. Delito cometido na modalidade receber. Crime instantâneo. Local da infração não identificado. Segundo critério de fixação da competência. Domicílio do réu. Servidor público. Domicílio necessário. Agravo regimental improvido.

«1 - Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Infração tributária. Legislação local. Análise. Impossibilidade.

1 - As alegações formuladas em recurso especial relativas à ausência de previsão na legislação local da infração que deu ensejo à lavratura do auto de infração, ainda que sustentada com base em suposta violação de Lei (CTN, art. 9º e CTN, art. 97), são insuscetíveis de exame por esta Corte superior, ante a necessidade de análise da lei estadual, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. ... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA DA INFRAÇÃO. CONDUTORA RECONHECIDA MEDIANTE ABORDAGEM. DEMONSTRAÇÃO QUE A CONDUTORA ESTEVE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL MUITO PRÓXIMO DO LOCAL DA INFRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

12 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROVA DE QUE O VEÍCULO ESTAVA EM OUTRO LOCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP Competência. Conflito de Jurisdição. Conflito Negativo. Ação penal. Expedição de carta precatória para interrogatório de réu preso em comarca diversa do local da infração. Admissibilidade. Distância de mais de setenta quilômetros entre os Juízos deprecante e deprecado. Princípio da identidade física do juiz que não é absoluto e comporta flexibilização. Excepcionalidade da situação que, ademais, autoriza o cumprimento da precatória pelo Juízo suscitado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecida a competência do Juízo suscitado, 1ª Vara Criminal de Praia Grande, para apreciar e decidir na espécie.

14 - TJSP Prisão. Preventiva. Alegação de incompetência da autoridade para sua decretação. Descabimento. Competência jurisdicional determinada pelo local da infração e quando há conexão pelo local onde praticado o crime mais grave, maior número de infrações, se da mesma gravidade, ou por prevenção se mesmo número de infrações. Autoridade que não se avulta manifestamente incompetente, devendo a questão ser resolvida em sede própria, no momento oportuno, nos limites da ação penal, evitando-se supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

15 - STJ Conflito de competência. Penal. Crime contra a ordem tributária. Emissão de notas fiscais. Supressão do tributo. Local da consumação. Conflito conhecido. Competência do juiz do local da infração.

I - O delito de supressão ou redução de tributo descrito na Lei 8.137/90, art. 1º é material, consumando-se no momento da efetiva supressão ou redução do tributo.... (Continua)

16 - STJ Conflito negativo de competência. Juízes estaduais de comarcas de estados diferentes. Inquérito policial. Associação criminosa. Criação de site na internet para comercializar mercadorias que jamais seriam entregues. Conduta que se amolda mais ao crime contra a economia popular do que ao estelionato. Conexão teleológica e instrumental entre os delitos. Competência definida pelo local da infração que tem a pena mais grave (CPP, art. 78, II, «a»).

«1. A criação de site na internet por quadrilha, sob o falso pretexto de vender mercadorias, mas sem a intenção de entregá-las, amolda-se mais ao crime contra a economia popular, previsto no Lei 1.521/1951, art. 2º, IX, do que ao estelionato (CP, art. 171, caput), dado que a conduta não tem por objetivo enganar vítima(s) determinada(s), mas, sim, um número indeterminado de pessoas, vendendo para qualquer um que acesse o site. ... (Continua)

17 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Apuração de suposta prática do delito de estelionato praticado por meio de procuração pública que se alega inválida - Desconhecimento do local da infração que afasta a regra geral do caput do CPP, art. 70 - Caso concreto que se amolda à hipótese prevista pelo art. 72, do mesmo Código - Competência do foro do domicílio do réu para ações em que se desconhece o local da infração - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Multa por obra irregular - Exercício de 2022 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de nulidade da CDA por ausência do local da infração - Erro material - Determinação de retificação da CDA - Aplicação da Súmula 392/STJ - CDA hígida - Presença dos elementos dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, LEF - Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido

19 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ AMEAÇA, NA COMARCA DE NOVA IGUAÇU ¿ PRIMITIVA DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DE DI-REITO DO I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, QUE, POR CONSIDERAR NÃO SER POSSÍVEL AFERIR O LOCAL DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL, PROFERIU DECLINATORIA FORI EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECI-AL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ, LOCAL DO DOMICÍLIO DA IM-PUTADA (INDEX 30), O QUAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU ESTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, AO ENTENDER QUE O CRI-ME DE AMEAÇA, POR SER DE NATUREZA FORMAL, DEVE SER PROCESSADO E JULGA-DO NO LOCAL EM QUE A VÍTIMA TOMA CO-NHECIMENTO DO SEU CONTEÚDO (INDEX 3) ¿ PARECER DA LAVRA DO EMINENTE PRO-CURADOR DE JUSTIÇA, DR. GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELOS, OPINANDO PE-LA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, FIRMAN-DO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREI-TO DO I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, POR ENTEN-DER QUE O LOCAL DA INFRAÇÃO É O LO-CAL ONDE A VÍTIMA TOMOU CONHECI-MENTO DA AMEAÇA (INDEX 34) ¿ PROCE-DÊNCIA DO CONFLITO ¿ AINDA QUE SEJA POSSÍVEL IDENTIFICAR O LOCAL EM QUE FOI PROFERIDA AMEAÇA PRATICADA POR ENVIO DE MENSAGENS PRIVADAS EM APLI-CAÇÕES NA REDE MUNDIAL DE COMPUTA-DORES, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSA-MENTO E JULGAMENTO DA INFRAÇÃO CA-BERÁ AO JUÍZO COMPETENTE DO LOCAL EM QUE A VÍTIMA TOMAR CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DAS MENSAGENS ¿ ISSO PORQUE, PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊN-CIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS NOS MOLDES Da Lei 9.099/95, art. 63, É NECESSÁRIO CONSIDERAR A ADOÇÃO PE-LO ORDENAMENTO PÁTRIO DA TEORIA DA UBIQUIDADE PARA A DETERMINAÇÃO DO LOCAL DA INFRAÇÃO, SEGUNDO A QUAL ¿CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME NO LU-GAR EM QUE OCORREU A AÇÃO OU OMISSÃO, NO TODO OU EM PARTE, BEM COMO ONDE SE PRODUZIU OU DEVERIA PRODUZIR-SE O RE-SULTADO¿ (CP, art. 6º) ¿ POR SE TRA-TAR DE CRIME DE NATUREZA FORMAL, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMEN-TO DE QUE O CRIME DE AMEAÇA DEVE SER PROCESSADO E JULGADO PELO JUÍZO DO LOCAL EM QUE A VÍTIMA TOMAR CONHE-CIMENTO DAS AMEAÇAS, POR SE TRATAR DO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO (CC 156.284 ¿ PR, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, TER-CEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 28/02/2018, DJE DE 06/03/2018) ¿ TENDO EM VISTA QUE A SUPOSTA VÍTIMA TOMOU CONHECIMENTO DAS AMEAÇAS EM NOVA IGUAÇU, AO VISUALIZAR AS MENSA-GENS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMAR-CA DE NOVA IGUAÇU ¿ PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

20 - STJ Competência. Latrocínio. Vítima encontrada em determinada comarca. Juiz que declina para outra, onde residentes os réus, sob o argumento de dúvida quanto ao local da infração. Provas que afastam essa incerteza. Busca e apreensão do veículo da vítima: prevenção.

«Sendo o corpo da vítima do latrocínio, encontrado na Comarca de Campo Erê-SC, e havendo sinais de que lá foi executada, subtraídos seu veículo e pertences de valor, a competência se faz pela regra geral disposta nos arts. 69, I e 70, «caput, do CPP e não pela subsidiária do CPP, art. 72. Ademais, nos autos do Inquérito Policial, o magistrado dessa referida Comarca autorizou a busca e apreensão do automóvel da vítima, o que reforça a sua competência, pela prevenção (CPP, art. 70, § 3º).... (Continua)