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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL E COMERCIAL. DESPEJO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO LOCADOR. DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL

Julgamento conjunto em primeira instância de duas ações envolvendo as mesmas partes: Despejo e Cobrança, acolhidos; Ação de rescisão de locação julgada improcedente. Inconformismo da locatária que não merece acolhida. Não demonstrado que os alegados vícios no imóvel tenham sido levados a conhecimento da senhoria (Lei 8.245/91, art. 23, IV). Vistoria realizada pelo MUNICÍPIO sem prévia ciência da locadora. Afronta ao contraditório. Vícios estruturais do imóvel quanto aos vazamentos não comprovados. Locatária desocupou o imóvel sem entrega das chaves. Tese de resistência quanto ao não recebimento da notificação pela locadora, não comprovada. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

2 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO.

Elementos dos autos que corroboram a alegação dos autores no sentido de que o imóvel locado não servia ao uso a que se destinava, estando eivado de vícios anteriores à locação. Dano moral. Ocorrência. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Atendimento. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Sentença julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte autora. Locadora deixou de manter, durante a locação, o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina, bem como de responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação, obrigação decorrente da inteligência dos, I a V da Lei 8.245/1991, art. 22. Diante disso, revela-se plenamente viável a rescisão antecipada pelos locatários do contrato de locação, por justa causa, sem a incidência de multa, aplicando-se, por conseguinte, o disposto na Lei 8.245/91, art. 9º, II. Fiadora que também deve responder pela satisfação da obrigação (encargos locatícios relativos ao período de ocupação do imóvel), como responsável subsidiária. Sucumbência. Fixação dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 8º-A do CPC. Descabimento. Arbitramento com base no CPC, art. 85, § 8º, ante o baixo valor da causa. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA CONTRATUAL. REPAROS NO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada pelos locatários em face do locador, alegando vícios estruturais no imóvel e cobranças indevidas após a rescisão antecipada do contrato. O locador, em reconvenção, pleiteia o pagamento de multa rescisória, despesas com reparos no imóvel e encargos locatícios não pagos. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS, CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. A SENTENÇA DECLAROU RESOLVIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO, CONDENOU OS LOCATÁRIOS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS ENTRE 05/05/2023 E 07/07/2023, ALÉM DA MULTA CONTRATUAL EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. FORAM FIXADOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS PROPORCIONAIS ÀS PARTES. ... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL ANTES DA LOCAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. PARTE AUTORA QUE SEQUER ESPECIFICOU OS BENS QUE ALEGA TEREM SIDO AVARIADOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, danos material moral proposta por locatária - Valor da causa que deve guardar relação com o proveito econômico perseguido - Ilegitimidade passiva de pessoa física que não participou da contratação - Eventual extensão da responsabilidade que deverá ocorrer em momento oportuno, se o caso - Imóvel objeto da locação que sofreu por mais de 10 meses com infiltrações de água pluvial, em que pese diversas comunicações à locadora - Locador que é obrigado a entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina, garantir o uso pacífico do bem e, ainda, responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação - Inundação do imóvel dois dias após a celebração do contrato, com comunicação imediata à locadora - Inadimplemento da locadora - Multa contratual devida - Dano material comprovado tão somente em relação às despesas para retirada de água - Dano moral afastado, ausente demonstração de violação à honra objetiva da empresa, com repercussão negativa na sua imagem perante terceiros - Obrigação da locadora de apresentar à locatária documentação necessária à regularização das atividades perante a administração municipal - Confirmação da medida liminar que impôs à locadora proceder aos reparos necessários para estacar os vazamentos de água pluvial no imóvel - RECURSO DA LOCADORA PROVIDO, com afastamento da indenização por dano moral - RECURSO DA LOCATÁRIA PROVIDO, EM PARTE, com imposição à locadora da multa por descumprimento contratual e reconhecimento do dever de indenizar parte do alegado prejuízo material... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Reconvenção pleiteando o despejo e cobrança. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Apelação da parte autora-reconvinda. Não acolhimento. Alegação de nulidade da sentença em razão da ausência de litisconsorte necessário. Questão suscitada somente após a prolação da r. sentença. Inadmissibilidade. Proibição da nulidade de algibeira. Elementos constantes nos autos não têm o condão de demonstrar que o locador tenha incorrido no inadimplemento contratual que lhe é imputado, razão pela qual não pode ser responsabilizado pela rescisão do contrato de locação, tampouco pelos danos materiais e morais que o locatário, ora autor, alega ter suportado em razão de vícios existentes no imóvel objeto da referida avença. Indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Impossibilidade. Ausência de autorização expressa do locador. Ajuste contratual neste sentido. Cláusula de renúncia à retenção das benfeitorias. Disposição válida e eficaz. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 35, de modo que a improcedência da ação principal e a procedência da reconvenção em razão do inadimplemento dos aluguéis era mesmo medida imperiosa, consoante inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FINALIDADE RESIDENCIAL. REVISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO.

Sentença que extingui o feito sem resolução por mérito, por ter reconhecido, de ofício, a nulidade da cláusula compromissória e, por consequência, de todo o procedimento arbitral. Irresignação do autor. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. Inaplicabilidade do disposto no CDC, art. 51, VII. Relação jurídica que não tem natureza consumerista. O locador não exerce atividade empresarial de locação de imóveis, não sendo possível confundir sua identidade com a do Quinto Andar, pessoa jurídica que oferece serviços de intermediação e administração de contrato de locação no mercado de consumo, mas não é titular do direito objeto desta demanda. Cláusula contratual que atendeu ao disposto no art. 4º §2º da Lei 9.307/1996. Possibilidade de escolha do juízo arbitral em contratos de adesão, bastando que a cláusula seja instituída em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especial. Nada sugere vício na manifestação de vontade das locatárias. Não se vislumbra vício na citação das locatárias no curso do procedimento arbitral, nem parcialidade da árbitra. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO.

Sentença que extingui o feito sem resolução do mérito, por ter reconhecido, de ofício, a nulidade da cláusula compromissória e, por consequência, de todo o procedimento arbitral. Irresignação do autor. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. Inaplicabilidade do disposto no CDC, art. 51, VII. Relação jurídica que não tem natureza consumerista. O locador não exerce atividade empresarial de locação de imóveis, não sendo possível confundir sua identidade com a do Quinto Andar, pessoa jurídica que oferece serviços de intermediação e administração de contrato de locação no mercado de consumo, mas não é titular do direito objeto desta demanda. Cláusula contratual que atendeu ao disposto no art. 4º §2º da Lei 9.307/1996. Possibilidade de escolha do juízo arbitral em contratos de adesão, bastando que a cláusula seja instituída em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especial. Nada sugere vício na manifestação de vontade dos locatários. Não se vislumbra vício na citação dos locatários no curso do procedimento arbitral, nem parcialidade da árbitra. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Autora locatária que pretende a rescisão do contrato de locação não residencial e a declaração de inexigibilidade das penalidades contratuais, encargos locatícios e aluguéis, em razão de suposto inadimplemento por parte da locadora. Reconvenção da ré, requerendo a cobrança dos encargos locatícios, aluguéis e multa contratual por rescisão antecipada. Sentença de improcedência da ação principal e de parcial procedência da reconvenção. Apelo da autora-reconvinda. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A nulidade de vício da sentença, por ausência de fundamentação deve ser afastada. Alegação de vício de representação que não subsiste, eis que o apelado, regularmente, sanou tal defeito. Alegação de contradição e omissão no julgado. Incorrência, considerando que eventual alteração objetiva do contrato deve ser apreciada no mérito da presente demanda. A revelia não afasta a necessidade de comprovação mínima dos fatos alegados pelo autor nem implica na procedência automática do pedido, ensejando, apenas, presunção relativa das teses articuladas na inicial. Alegação de que houve modificação do objeto do contrato. Ausência de provas, considerando que não demonstrada a redução do valor do mercado imóvel. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação não residencial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação renovatória de locação não residencial. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE DANOS PROVOCADO PELA QUEDA DA MARQUISE FRONTAL NO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DO AUTOR.

Controvérsia que se cinge em analisar as preliminares de ilegitimidade passiva e de não conhecimento do recurso arguidas em contrarrazões e, no mérito, a responsabilidade da administradora de imóvel ré, ora apelada, pelos danos provocados pela queda da marquise frontal de bem locado pelo autor, ora apelante, a ensejar a reparação dos danos materiais e morais alegadamente suportados. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Autor que requer o decreto de despejo do locatário, bem como a condenação do réu ao pagamento dos encargos locatícios em atraso. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Requerente que, em seu depoimento pessoal, confessa ter rescindido o contrato de administração com a imobiliária e reduzido o preço da contraprestação pela ocupação de seu imóvel. Vício na manifestação de vontade não demonstrado nos autos. Réu que apresentou novo contrato firmado com o autor após o ajuizamento da presente ação, bem como recibo de quitação de eventuais valores em aberto referentes ao período em questão. Destarte, narrativa do autor que se mostra demasiadamente inconsistente, não se podendo atestar eventual ocorrência de inadimplemento do réu no período indicado. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS LOCATÍCIOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - LEGITIMIDADE ATIVA DA LOCADORA - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA.

Segundo a Lei 8.245/1991, em regra, a legitimidade ativa para as ações locatícias promovidas em face do locatário compete ao locador do imóvel, definido como tal no contrato de locação. ... (Continua)

18 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de aluguel residencial. Valor da fiança. Devolução. Condição do imóvel no momento da devolução. Questão decidida com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Trata-se de ação de cobrança do valor depositado a título de fiança em contrato de locação residencial, o qual não foi devolvido ao término da relação contratual, com a entrega das chaves.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ERRO DE FATO. VÍCIO OCULTO NO IMÓVEL LOCADO. FALTA DE CONDIÇÕES DE USO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos por Bárbara Xavier de Oliveira contra acórdão da 20ª Câmara Cível que rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e negou provimento à apelação, mantendo a improcedência da ação de rescisão contratual ajuizada contra Damazo Lopes Empreendimentos Imobiliários Ltda ME e Luiza Fontes Martins. A embargante alegou omissões e erro de fato no julgamento quanto às datas do contrato e da vistoria inicial, além da tempestividade da reclamação sobre vício oculto no portão eletrônico do imóvel locado, pleiteando o reconhecimento de sua regular impugnação aos vícios e da responsabilidade da locadora pela resolução contratual. ... (Continua)

20 - TJDF Apelação cível. Locação residencial. Despejo c/c cobrança. Vícios ocultos e aparentes. Indevida retenção de aluguéis. Encargos locatícios devidos.

1. Consoante o laudo pericial, os vícios encontrados no imóvel, alguns aparentes, outros ocultos, não impediram o uso residencial para o qual foi contratado, tanto que o locatário nele permaneceu durante 17 meses, prazo que por si só revela a inverossimilhança da alegação em sentido contrário. ... (Continua)