Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA CONTRATUAL. REPAROS NO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada pelos locatários em face do locador, alegando vícios estruturais no imóvel e cobranças indevidas após a rescisão antecipada do contrato. O locador, em reconvenção, pleiteia o pagamento de multa rescisória, despesas com reparos no imóvel e encargos locatícios não pagos. ... (Continua)