litisconsorcio ativo facultativo
Jurisprudência Selecionada

476 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

litisconsorcio ativo ×
Doc. LEGJUR 759.7103.7324.8238

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO.

I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou o litisconsórcio ativo facultativo, determinando que cada mutuário litigue em ação individual devido à falta de especificação dos vícios de construção em cada imóvel. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 145.3720.6005.4600

2 - TJSP Litisconsórcio ativo facultativo. Diferenças salariais. Adicional de insalubridade. Decisão que determinou a limitação do litisconsórcio facultativo ativo de trinta demandantes para três. reforma. Necessidade. Estabelecido o litisconsórcio ativo facultativo, sua limitação somente se autoriza se comprometida a rápida solução do litígio ou se dificultar a defesa (Código de Processo Civil, artigo 46, parágrafo único). Hipóteses ausentes. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 145.2155.2005.4400

3 - TJSP Litisconsórcio ativo facultativo. Diferenças salariais. Adicional de insalubridade. Decisão que determinou a limitação do litisconsórcio facultativo ativo de trinta demandantes para três. reforma. Necessidade. Estabelecido o litisconsórcio ativo facultativo, sua limitação somente se autoriza se comprometida a rápida solução do litígio ou se dificultar a defesa (Código de Processo Civil, artigo 46, parágrafo único). Hipóteses ausentes. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7506.1600

4 - STF Execução contra a Fazenda Pública. Litisconsórcio ativo facultativo. Precatório. Expedição. Particularização dos créditos. Possibilidade. CF/88, art. 100, §§ 1º e 4º.


«Não viola o CF/88, art. 100, § 1º e § 4º, a particularização dos créditos individuais do litisconsórcio ativo facultativo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 920.8616.3757.2805

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. PROVIMENTO. I. 


Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o litisconsórcio ativo em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção, determinando a emenda da inicial sob pena de indeferimento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a limitação ao litisconsórcio ativo facultativo é cabível, considerando que as causas de pedir são idênticas e as perícias podem ser realizadas conjuntamente, sem tumultuar o processo. III. Razões de Decidir. 3. A limitação do litisconsórcio ativo facultativo é justificada apenas quando o número de autores compromete a rápida solução do litígio ou prejudica a defesa, o que não se verifica no presente caso, dado que a demanda envolve apenas dois imóveis vizinhos. 4. A perícia pode ser realizada de forma conjunta, sem complexidade adicional, promovendo economia processual. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para manter o litisconsórcio ativo. Tese de julgamento: 1. A limitação ao litisconsórcio ativo facultativo deve ocorrer apenas quando comprometer a celeridade processual ou a defesa. 2. Demandas com causas de pedir idênticas e perícias comuns não justificam tal limitação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015, VII; art. 119, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.04.2022... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 196.2564.0000.5800

6 - TRT17 Liquidação e execução de sentença coletiva. Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação. Desnecessidade. CPC/2015, art. 113.


«Não se justifica a limitação do litisconsórcio ativo facultativo, quando o número de litigantes não comprometer a celeridade na solução do litígio, ou dificultar a defesa. Inteligência do CPC/2015, art. 113, § 1º. (Agravo provido).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 155.9891.7000.1100

7 - STF Precatório. Fracionamento. Litisconsórcio ativo facultativo. Execução autônoma. Créditos individualizados. Requisição de pequeno valor. Possibilidade.


«No julgamento do Recurso Extraordinário 586.645/SP, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário concluiu que a regra do § 4º do CF/88, art. 100, hoje correspondente ao § 8º do mesmo dispositivo, permite a execução autônoma e o pagamento dos créditos individualizados nos casos de litisconsórcio ativo facultativo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7545.4100

8 - STJ Competência. Administrativo. Litisconsórcio ativo facultativo. Demanda contra a RFFSA. Autores domicílios em diferentes Estados. Foro competente. Escolha dos autores. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, § 2º.


«Havendo litisconsórcio ativo facultativo, a União, o INSS, e a Rede Ferroviária Federal - RFFSA podem ser demandados no foro de qualquer unidade da federação escolhida pelos Autores, ainda que sejam eles domiciliados em Estados-membros diferentes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Ementa
Doc. LEGJUR 164.3150.8005.5900

9 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Litisconsórcio ativo facultativo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7390.8900

10 - STJ Extinção do processo. Nova demanda. Custas e honorários advocatícios. Pagamento. Necessidade, mesmo não repetindo o litisconsórcio ativo facultativo original. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 48 e CPC/1973, art. 268.


«Deve ser observada a exigência prevista no CPC/1973, art. 268, mesmo que na segunda demanda não tenha se repetido o litisconsórcio ativo facultativo existente na primeira.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7447.4500

11 - STJ Competência. Litisconsórcio. Ação contra a União. Litisconsórcio ativo facultativo. Autores domiciliados em Estados-Membros diversos. Foro do domicílio da União. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, § 2º.


«Consoante já decidiu este STJ, nos casos de litisconsórcio ativo facultativo em que os autores são domiciliados em estados-membros diferentes, é possível o ajuizamento da ação contra União Federal no foro de seu domicílio, ou em qualquer unidade da federação por eles escolhida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 146.4212.2017.6100

12 - TJSP Litisconsórcio necessário. Inexistência. Circunstância que não impede que haja litisconsórcio ativo facultativo. Alegação de ilegitimidade ativa rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 163.9273.9014.0900

13 - TJSP Litisconsórcio ativo facultativo. Ação de adjudicação compulsória. Litisconsórcio ativo facultativo entre 22 autores (6 pessoas e 8 casais). Limitação pelo juízo. Cabimento. Cúmulo subjetivo que se mostra excessivo. Possibilidade de comprometimento da celeridade e de trazer dificuldades à defesa. Manutenção, no pólo ativo, somente dos compromissários compradores de um dos imóveis. Limitação, no entanto, que se mostra exagerada. Desnecessidade do ajuizamento de 13 novas ações autônomas. Desmembramento em apenas 5 ações distintas que se mostra viável. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 163.9273.9009.9300

14 - TJSP Litisconsórcio ativo facultativo. Ação de adjudicação compulsória. Litisconsórcio ativo facultativo entre 22 autores (6 pessoas e 8 casais). Limitação pelo juízo. Cabimento. Cúmulo subjetivo que se mostra excessivo. Possibilidade de comprometimento da celeridade e de trazer dificuldades à defesa. Manutenção, no pólo ativo, somente dos compromissários compradores de um dos imóveis. Limitação, no entanto, que se mostra exagerada. Desnecessidade do ajuizamento de 13 novas ações autônomas. Desmembramento em apenas 5 ações distintas que se mostra viável. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 770.8424.3158.0832

15 - TJMG APELAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - VALOR DA CAUSA.

1 -

Nos termos da Lei 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 241.1060.9949.7947

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação ajuizada contra a União. Litisconsórcio ativo facultativo. Competência do domicílio da parte.


1 - È possível aos demandantes escolher o foro do domicílio de qualquer deles para se intentar ação contra a União quando houve litisconsórcio ativo facultativo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.2110.5039.6200

17 - STJ Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação do número de autores. CPC/1973, art. 46, parágrafo único. Descumprimento da determinação do Juiz. Preclusão.


«O Juiz pode determinar a limitação dos litisconsortes ativos facultativos, em benefício do bom andamento do processo e facilitar a defesa. Não tendo a parte cumprido tal determinação e sem impugnar, a tempo e modo, preclui o direito de recorrer da sentença posterior sobre a mesma matéria.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7282.5000

18 - STJ Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação do número de autores. CPC/1973, art. 46, parágrafo único. Descumprimento da determinação do Juiz. Preclusão.


«O Juiz pode determinar a limitação dos litisconsortes ativos facultativos, em benefício do bom andamento do processo e facilitar a defesa. Não tendo a parte cumprido tal determinação e sem impugnar, a tempo e modo, preclui o direito de recorrer da sentença posterior sobre a mesma matéria.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 790.6264.6233.5963

19 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos materiais e morais - Vícios construtivos - Demanda ajuizada em face da companhia habitacional - Decisão que determinou o desmembramento do feito, rejeitando o litisconsórcio ativo facultativo - Insurgência dos autores -

Litisconsórcio ativo facultativo - Reunião de cinco demandas dos adquirentes de imóveis distintos localizados no mesmo conjunto habitacional - Limitação prevista no art. 113, §1º, CPC - Ausência de comprometimento à defesa - Celeridade e economia processuais preservados - Precedente desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 729.3784.2251.7834

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA PASEP. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LITIGANTES. RECURSO PROVIDO. 


I. A limitação subjetiva do litisconsórcio facultativo autorizada pelo CPC, art. 113, § 1º, vai ao encontro do princípio da duração razoável do processo consagrado no CF/88, art. 5º, LXXVIII, e no CPC, art. 4º, porém deve estar amparada em elementos objetivos que evidenciem que o número de litigantes efetivamente compromete «a rápida solução do litígio ou dificulta «a defesa ou o cumprimento da sentença.   ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa