Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - VALOR DA CAUSA.
1 -Nos termos da Lei 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos. ... ()
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