liquidez certeza e exigibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Execução. Título executivo. Liquidez, certeza e exigibilidade. Conceito. CPC/1973, art. 586.

«... No caso verificam-se presentes os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade do título, previstos no CPC/1973, art. 586. A certeza diz respeito à existência do crédito, a liquidez decorre da determinação de sua importância, enquanto que a exigibilidade se refere ao tempo no qual o credor poderá exigir o pagamento, que não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. ... (Juiz Paulo Roberto Vasconcelos).... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO CONDOMINIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo a liquidez, certeza e exigibilidade do débito condominial. ... (Continua)

3 - TAMG Execução. Título extrajudicial. Cambial. Cheque. Mútuo. Juros excessivos. Anatocismo. Pessoa jurídica não integrante do sistema financeiro. Agiotagem. Ilicitude do crédito. Ausência dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

«O empréstimo de dinheiro efetuado por pessoa jurídica não integrante do sistema financeiro, mediante pagamento de juros abusivos, constitui agiotagem, vedada por lei, sendo causa de extinção do processo de execução, por falta dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade do título.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS AGRÍCOLAS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame: Ação de execução de título extrajudicial fundada em dois contratos agrícolas de venda de soja em grãos a granel, safra 2021, com obrigações de entrega e pagamento definidas. O embargante alega ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos executados, bem como a ocorrência de exceção de contrato não cumprido pela inadimplência da compradora.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

A ausência de prova pericial em embargos à execução não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia se restringe a matéria de direito. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada de planilha de cálculo, é título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, dispensando a apresentação de extratos bancários detalhados. A cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não é abusiva por si só, sendo necessária a demonstração de discrepância em relação à taxa média de mercado para configuração de excesso de execução.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. LIQUIDEZ COMPROVADA.

A cédula de crédito rural constitui título executivo extrajudicial apto a embasar feito executivo, dotado de liquidez e certeza, desde que indique valor certo, bem como os encargos incidentes. Estando a planilha de cálculo elaborada de forma pormenorizada, não há falar em iliquidez.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aferição da liquidez, certeza e exigibilidade do título judicial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FUNDAMENTO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.931/2004, art. 28 E DA SÚMULA 14/TJSP - EXEQUENTE - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA - INEXIGIBILIDADE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

10 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADOS. REQUISITOS DOS arts. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL NÃO ATENDIDOS. ONUS DA PROVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.  

1. A compensação se dá entre dívidas líquidas, vencidas, e coisas fungíveis. Assim, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações se extinguem, até onde se compensarem, a teor dos arts. 368 e 369 do CC. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Pretendida compensação entre créditos. Liquidez, certeza e exigibilidade. Requisitos ausentes. Impossibilidade de compensação. Recurso não provido.

12 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. CPC/1973, art. 585, II.

«Título executivo extrajudicial, previsto no CPC/1973, art. 585, II, é o documento que contém a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada (ou entrega de coisa fungível) em momento certo. Os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade devem estar insítos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidades, a exegese de cláusulas contratuais tornam necessário o processo de conhecimento e descaracterizam o documento como título executivo.... (Continua)

13 - TJSP Execução por título judicial. Compensação de créditos – Ausência de clareza a respeito da liquidez, certeza e exigibilidade relativa a execução paralela. Comprovação da liquidez e vencimento das dívidas. Necessidade. Indeferimento da compensação mantido. Recurso não provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ARGUIÇÃO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE E OFERTA DE MAQUINÁRIO EM CAUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.931/200, art. 28 - EMBARGANTES - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

15 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Ausência de subscrição por testemunhas. Nulidade do título. Inocorrência. Liquidez, certeza e exigibilidade caracterizada. CPC/1973, art. 585, V. Recurso improvido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Paulínia. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago. Exceção de pré-executividade rejeitada. Inconstitucionalidade dos juros de mora não demonstrada. Título executivo provido de liquidez, certeza e exigibilidade. Recurso não provido

17 - TJMG APELAÇAO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CRÉDITOS CONDOMINIAIS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AUSENTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.O

crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, devem estar documentalmente comprovadas a fim de possibilitar o manejo de ação de execução de título extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, X.... (Continua)

18 - TJPR Ementa. Agravo de instrumento. Habilitação de Crédito. Massa Falida. Improcedência do pleito de habilitação. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito pretendido. Via inadequada para apurar o crédito. Decisão mantida. Majoração dos honorários em grau recursal. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que julgou improcedente o pedido de habilitação do crédito pretendido, com fulcro no CPC, art. 487, I, ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, e condenou o autor, ora recorrente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do patrono da Massa Falida.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos que autorizam a habilitação do crédito pretendido pelo insurgente.III. Razões de decidir3.1. No processo de habilitação de crédito em falência, exige-se a comprovação da legitimidade, liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, nos termos do art. 9º da Lei de Falências e Recuperação Judicial.3.2. No caso concreto, os documentos apresentados pelo agravante não se mostram aptos a demonstrar a origem, liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. 3.3. A mera indicação no bojo do contrato da existência de clientes e das respectivas comissões não constitui materialmente a obrigação de crédito.3.4. O crédito não está regularmente constituído, uma vez que não foi proposta ação própria, na qual seria possível discutir a existência/validade do negócio jurídico, bem como eventual valor devido a ser apurado em favor do insurgente.3.5. Conforme entendimento jurisprudencial, a habilitação de crédito exige documentação robusta que comprove a efetiva exigibilidade do crédito.3.6. O processo de habilitação de crédito não constitui meio adequado para apurar o montante do crédito. Não sendo possível averiguar, desde logo, a exigibilidade do valor pretendido pelo insurgente, incabível habilitar o crédito pretendido.3.7. Majoração dos honorários em grau recursal.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido.____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 11.101/2005 (Lei de Falências), art. 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0018633-75.2017.8.16.0185; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002042-07.2003.8.16.0160.... (Continua)

19 - TJSP Cambial. Duplicata. Existência de relação negocial. Liquidez, certeza e exigibilidade do título emitido. Protesto considerado legítimo. Indenização por danos materiais e morais indevida. Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de título de crédito julgada improcedente, procedente a reconvenção. Recurso desprovido.

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

inovação recursal ocorre quando a parte apresenta questões inéditas que não foram analisadas pelo juízo de origem, em respeito ao princípio da vedação à supressão de instância. ... (Continua)