liquidacao de senteca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - DANOS MATERIAIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTEÇA - DANO MORAL - IN RE IPSA - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Consoante entendimento consagrado pelo STJ, o dano decorrente do uso indevido de marca alheia prescinde de comprovação, pois decorre direta e exclusivamente da própria violação do direito, de modo que, comprovado o fato, reputa-se configurado o dano moral devendo o dano material ser aferido em liquidação de sentença. Com relação ao valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral há que se levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como, as condições do ofendido e a capacidade econômica da empresa ofensora.... (Continua)

2 - STJ Liquidação de senteça. Coisa julgada. Trânsito em julgado da forma de liquidação prevista no título judicial. Não ocorrência. CPC/1973, arts. 128, 460, 467, 474, 515 e 680. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§, 1º e 3º.

«... IV. Da forma de liquidação da sentença. Violação dos arts. 128, 460, 467, 515 e 680 do CPC/1973; e 6º, §§, 1º e 3º, da LICC. ... (Continua)

3 - STJ R advogados. Heber leal marinho wedemann. Rj169770 pedro henrique de vasconcellos. Rj165770 alexandre sampaio barbosa. Rj176641 agravado. Pro-saude planos de saude ltda- em liquidacao extrajudicial repr. Por. Fabiano fabri bayarri. Liquidante advogados. Afonso rodeguer neto. Sp060583 jose eduardo victoria. Sp103160 josé carlos de alvarenga mattos. Sp062674 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Discussão quanto ao capítulo da sentença relativo aos honorários sucumbenciais. Alegação de que teria havido sucumbência mínima e não recíproca. Alegação de que seria possível mensurar o proveito econômico para efeito de considerá-lo como base de calculo da verba honorária. Matérias fáticas que não podem configurar manifesta violação à norma jurídica. Questões que foram efetivamente discutidas nos autos. Ajuizamento da rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte tem admitido o ajuizamento de ação rescisória por ofensa à manifesta violação de norma jurídica, para discutir a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Cisão parcial de banco (bamerindus e hsbc). Redirecionamento da execução. Ausência de cláusula de solidariedade. Fato superveniente relevante para o deslinde da causa. Cessação da liquidação extrajudicial do banco bamerindus S/A. Com aquisição do passivo pelo banco sistema S/A. Crédito do exequente previsto no rol de credores da massa do banco bamerindus. Incidência de juros de mora previstos no título judicial no período de liquidação extrajudicial.

«1 - Litígio em tramitação desde 1995, sendo redirecionado contra o Banco HSBC a partir 2011. ... (Continua)

5 - TJMG Liquidação de sentença. Agravo de instrumento. Sentença condenatória não liquidada. Recurso provido para suspender os efeitos da decisão que determinou a aplicação do art. 475-J na liquidação de sentença

«- Liquida-se a obrigação consubstanciada na sentença. A sentença, em si, não é objeto de liquidação. A obrigação é que, para suportar a execução forçada, deve ser certa, líquida, tem-se de proceder, antes de submetê-la a cumprimento, à fase de liquidação. Não havendo a fase de liquidação, impossível é a execução de débito que se apresenta de forma incerta.... (Continua)

6 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão que declarou iniciada a liquidação de sentença pelo procedimento comum. AGRAVO INTERNO. Insurgência contra a decisão que deferiu o efeito suspensivo requerido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da liquidante. Pretensão de que a liquidação de sentença proceda por arbitramento. Possibilidade. Inteligência dos arts. 509 a 511 do CPC. Sentença que estipulou os critérios da condenação. Ausentes ressalvas no título executivo a ser liquidado que tornem necessária a observância do procedimento comum. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de liquidação. Não acolhimento. Executada que já comprovou o cumprimento das obrigações de fazer (autorização dos procedimentos) e de pagar (restituição do valor desembolsado), inexistindo algo a ser executado/liquidado. Decisão mantida. ... (Continua)

8 - TRT2 Sentença de liquidação. Natureza jurídica declarativa. Dissintonia com a sentença condenatória. Prevalência da última. CPC/1973, art. 603.

«Se, por um lado, pode se afirmar que a sentença de liquidação não impugnada a tempo e modo cristaliza-se com a qualidade de «res judicata, de outro há de se estar atento para a respectiva natureza meramente declarativa. Os parâmetros que lança estão comprometidos com a sentença condenatória, transitada em julgado, pressuposto lógico e jurídico da própria existência, e nunca com os elementos oferecidos a dar impulso ao procedimento liquidando. Vale dizer: na dissintonia entre a sentença condenatória e a de liquidação, clara está a prevalência daquela.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Honorários de sucumbência em liquidação de sentença por artigos. Incidência do parágrafo 4º do CPC, de 1973 inexistência de condenação.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da possibilidade de fixação de honorários de sucumbência na fase de liquidação de sentença, nas hipóteses de litigiosidade excessiva. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão impugnada que deu a sentença por liquidada e homologou os cálculos apresentados pelo agravado. Irresignação do requerido. Acolhimento. Necessidade de liquidação do julgado, nos termos previstos no CPC, art. 509, I. Imprescindibilidade da realização da prova pericial se os documentos apresentados pelas partes não forem suficientes para o julgamento da liquidação. Inteligência do art. 510 do referido diploma legal. Caso dos autos que exige a elaboração de planilhas complexas. Cálculos apresentados pelo agravado que sequer indicam de forma clara os parâmetros utilizados. Necessidade de sua conferência por profissional com conhecimento técnico. Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão de Primeira Instância que deu por liquidada a sentença e homologou os cálculos da liquidante para reconhecer como devida a quantia de R$ 82.557,08 para 01/05/2024, correspondente aos lucros cessantes. Insurgência quanto ao contrato apresentado. Descabimento. Contrato de licença para comercialização de produtos da marca Melissa que permite estimar a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem (art. 210, III, da LPI). Desnecessidade de apresentação de contrato especificamente quanto ao modelo discutido nestes autos, principalmente considerando que a agravada afirmou que não possui tal documento. Instrumento contratual apresentado que se mostra adequado para a liquidação da sentença. Impossibilidade, no entanto, de liquidação da sentença mediante apresentação de cópia de apenas um contrato. Existência de determinação judicial anterior de apresentação de, no mínimo, dois contratos. Decisão afastada. Necessidade de retorno dos autos à Origem para retomada da liquidação. Recurso provido em parte... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação de sentença em obediência ao decidido pelo e. STJ. Decisão guerreada que declarou liquidada a sentença, constituindo o crédito em favor da autora. Inconformismo manifestado pelo banco executado que não prospera. Não se identifica o alegado excesso de execução, eis que a exequente promoveu seus cálculos em estrita observância aos parâmetros fixados no título executivo judicial, não se admitindo qualquer alteração por ocasião da liquidação, sob pena de violação à garantia da coisa julgada. Decisão mantida. Recurso desprovido

13 - TJPR Direito civil e processual civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação de sentença provisória decorrente de Ação ordinária. compra e venda de imóvel. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE homologou o laudo pericial complementar e declarou liquidada a r. sentença. irresignação DA PARTE DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE liquidação igual a zero. NÃO ACOLHIMENTO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A. contra r. decisão que homologou laudo pericial complementar e declarou liquidada a sentença em cumprimento de sentença referente à ação ordinária de indenização por perdas e danos, decorrente do cancelamento de compra e venda de imóvel. A agravante sustenta que a liquidação deveria ser considerada igual a zero, alegando que não houve perdas e danos indenizáveis ao Agravado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a r. decisão que homologou o laudo pericial complementar e declarou liquidada a sentença é válida, considerando o pedido da parte devedora de que a liquidação é igual a zero, por não haver perdas e danos indenizáveis ao Agravado.III. Razões de decidir3. A r. decisão agravada está devidamente fundamentada, analisando os laudos periciais e homologando o laudo complementar que melhor reflete o valor de mercado do imóvel na data da sentença.4. A liquidação de sentença tem como objeto a apuração do valor do imóvel na data fixada pelo título judicial, não sendo cabível discutir ganhos financeiros do Agravado com a não concretização do negócio.5. A tese de «liquidação igual a zero é improcedente, pois implicaria na alteração do critério indenizatório fixado no título judicial, afrontando a coisa julgada.6. Não restou demonstrada a litigiosidade excessiva apta a ensejar a fixação de honorários nesta fase de liquidação de sentença, pois ambas as partes apresentaram impugnações legítimas e fundamentadas.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: Na fase de liquidação de sentença, a discussão sobre o valor a ser indenizado deve se restringir aos critérios estabelecidos no título judicial, sendo vedada a reanálise de questões de mérito ou a alegação de «liquidação igual a zero que altere o critério indenizatório fixado, sob pena de violação da coisa julgada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509, § 4º, e CPC, art. 85, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 29.05.2023; TJPR, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 20.03.2023; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.04.2020; TJPR, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.08.2019; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0105020-56.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, j. 23.10.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0087933-87.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 15.03.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0021595-34.2023.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, j. 03.07.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0068212-86.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 15.05.2023; Súmula 7/STJ.RECURSO CONHECIDo e NÃO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Falência do Grupo Atlântica. Liquidação por arbitramento de indenização relativa a acessões sobre terreno no qual seria construído empreendimento da Construtora Atlântica. Sentença de liquidação que, sobre o valor liquidado, fixou juros de mora em 1% a partir de 17.04.2018. Inconformismo da terrenista. Acolhimento. Sentença e acórdão liquidandos que arbitraram juros de mora somente sobre o valor de torna a ser devolvido pela terrenista à Massa Falida. Terrenista que ajuizou o incidente de liquidação, já pagou o valor da indenização pela acessão e não tem culpa pela resolução contratual que deu origem à necessidade de apurar a referida indenização. Inexistência de mora ou culpa que justifiquem a incidência de juros sobre o valor da indenização. Decisão reformada. Recurso provido

15 - TJSP SENTENÇA. Liquidação. Facultado ao exequente deflagrar a execução da parte líquida do julgado em momento diverso daquela parte ilíquida, enquanto se processa a liquidação em autos apartados, ou em conjunto com este, assim que liquidado o que houver de ilíquido na sentença, admissível a simultaneidade, portanto nos mesmos autos, desde que o procedimento executivo do líquido permaneça inerte. Recurso provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO - TÍTULO CLARAMENTE ILÍQUIDO - EXPRESSA DETERMINAÇÃO NO V. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - EXEQUENTE QUE MERAMENTE FORÇOU UMA LIQUIDAÇÃO PRÓPRIA E UNILATERAL - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DANOS MATERIAIS QUE PRECISAM SER VINCULADOS TECNICAMENTE ÀS CONDIÇÕES DELINEADAS NO V. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - EXTINÇÃO PARCIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISCUSSÃO SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS - TEMA A SER DEBATIDO NOS AUTOS DA LIQUIDAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

liquidação de sentença determinada no v. Acórdão transitado em julgado não pode ser simplesmente ignorada pela agravada, como se a quantificação fosse possível por meio de meros cálculos aritméticos. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO PELO CONSORCIADO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE.

Deverá ser instaurada a fase de liquidação de sentença por arbitramento quando tal providência estiver determinada na própria sentença ou decorrer da natureza do objeto a ser liquidado (CPC/2015, art. 509, I).... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento de sentença - Imposição de condenação contra o sócio de empresa liquidada - Sucessão, que não se confunde com a desconsideração de personalidade jurídica - Arts. 110 e 779, II, do CPC - Responsabilidade do sócio retirante que, no caso de empresa de sociedade limitada, se restringe ao valor do quinhão recebido com a liquidação - Art. 1052 do CC - Eventual alegação de fraude na liquidação da empresa que, aí sim, dependeria do manejo do incidente próprio - Legitimidade de parte, com limitação do valor da constrição a eventual quinhão recebido pelo agravante - Agravo provido em parte... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de liquidação de sentença - Honorários advocatícios - Insurgência contra a r. decisão que não acolheu a impugnação apresentada pela associação liquidada - Pretensão à extinção da ação de liquidação - Alegação de que foi celebrado acordo na ação revisional em que foram fixados os honorários e que, portanto, a verba não seria devida - Não acolhimento - Acordo celebrado que fazia expressa exceção aos honorários advocatícios, constando expressamente que a transação não os abrangia - Honorários devidos - Decisão mantida.

20 - TRT2 Liquitação de sentença. Impugnação. Prazo. Tem início no mesmo prazo do devedor para embargar. CLT, art. 884, «caput.

«O pressuposto básico da impugnação à sentença de liquidação é o aparelhamento da execução. Enquanto a execução não estiver aparelhada para os embargos, não pode o exeqüente impugná-la, pois a lei lhe confere esse direito no mesmo prazo do devedor, depois de garantida a execução ou penhorados os bens. Ainda que o advogado, compulsando os autos, depare com a sentença, essa auto-intimação não poderá servir para contagem do prazo de impugnação, sob pena de evidente tumulto processual.... (Continua)