Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO PELO CONSORCIADO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE.

Deverá ser instaurada a fase de liquidação de sentença por arbitramento quando tal providência estiver determinada na própria sentença ou decorrer da natureza do objeto a ser liquidado (CPC/2015, art. 509, I).... (Continua)