Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - DANOS MATERIAIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTEÇA - DANO MORAL - IN RE IPSA - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Consoante entendimento consagrado pelo STJ, o dano decorrente do uso indevido de marca alheia prescinde de comprovação, pois decorre direta e exclusivamente da própria violação do direito, de modo que, comprovado o fato, reputa-se configurado o dano moral devendo o dano material ser aferido em liquidação de sentença. Com relação ao valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral há que se levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como, as condições do ofendido e a capacidade econômica da empresa ofensora.... (Continua)