liberdade expressão
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito CONSTITUCIONAL. Apelação cível. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PROTEÇÃO À IMAGEM. PONDERAÇÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. ILICITUDE DA MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. NÃO COMPROVADA. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VALOR. CAUSA. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO. RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. DANO ESTÉTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. AVALIAÇÕES NEGATIVAS. LIBERDADE. EXPRESSÃO. HONRA OBJETIVA. NÃO ATINGIDA. FATOS VERÍDICOS. DEVER. TOLERAR. COMENTÁRIOS. CRÍTICOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE INFORMAÇÃO, EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA.

Reportagens alegadamente tendenciosas, caluniosas e difamatórias. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Insurgência que não prospera. Conflito entre a liberdade de expressão e os direitos individuais. Matérias jornalísticas que retratam investigações do Ministério Público sobre possíveis irregularidades cometidas pelos demandantes. Ausência de divulgação de informações nitidamente falsas, críticas sem fundamento ou emprego de expressões ofensivas e gratuitas. Conjunto probatório que evidencia o exercício regular de direito pela ré. Prevalência da liberdade de expressão. Improcedência do pedido inicial. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45357)... (Continua)

4 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 562). LIBERDADE DE EXPRESSÃO - AGENTE POLÍTICO - HONRA DE TERCEIRO.

Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo, da sociedade, não cabendo potencializar o individual.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - POSTAGENS EM REDES SOCIAIS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE ATO DELITUOSO - 1.

Nos termos do que já foi decidido por este TJMG, embora a Lei 12.965/2014, que regulamenta o uso da internet no Brasil, tenha como base o respeito à liberdade de expressão, caso comprovado que a manifestação do internauta se contrapõe ao direito à honra e à imagem de outrem, deverá responder por seus atos, mormente com a paralisação e supressão de publicações de cunho delituoso.... (Continua)

6 - TJPR Direito civil. Recurso inominado. Responsabilidade por reportagem jornalística. Conflito entre liberdade de expressão e imprensa e direitos da personalidade. Prevalência da liberdade de expressão. Ausência de excesso. Narrativa imparcial dos fatos. Ausência de danos morais. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve dano moral em razão de suposto excesso em reportagem jornalística.III. Razões de decidir3. A liberdade de imprensa não é direito absoluto, mas goza de status privilegiado na carta constitucional e no regime democrático.4. A responsabilização de empresa jornalística é excepcional, mas possível em caso de abuso.5. Ausência de abuso no caso em concreto, em que somente se acompanhou operação policial que acabou por prender o autor.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, IV, V, X e art. 220, CF/88.Jurisprudência relevante citada: STF. Plenário. RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. EDSON FACHIN, julgado em 29/11/2023REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 5/2/2021TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024392-04.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 15.07.2024TJPR - 1ª Turma Recursal - 0040662-58.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 31.08.2020... (Continua)

7 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em reclamação. Liberdade de expressão. Decisão judicial que determinou a retirada de matéria jornalística de sítio eletrônico. Afronta ao julgado na adpf 130. Procedência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem sido mais flexível na admissão de reclamação em matéria de liberdade de expressão, em razão da persistente vulneração desse direito na cultura brasileira, inclusive por via judicial. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer c/c Dano Moral Liberdade de expressão - R. sentença de improcedência - Descabimento do inconformismo - Inocorrência de cerceamento de defesa - Postagem em enciclopédia colaborativa virtual impugnada representou exercício regular da liberdade de expressão - Ausência de ofensa à honra do Autor Apelante - Sentença mantida - Recurso improvido

9 - TJPE Agravo legal em apelação. Ação inibitória c/c pedido de indenização por dano moral. Cirurgia de catarata. Infecção. Cegueira. Liberdade de expressão. Divulgação de fatos.

«1. O teor divulgado na imprensa pelo recorrido que se tornou cego não afronta qualquer direito de personalidade do recorrente, limitando-se a assegurar o direito à informação e à liberdade de expressão constitucionalmente previstos. ... (Continua)

10 - TJRS Liberdade de expressão. Necessidade de compatibilização com os demais direitos individuais.

«O direito à livre manifestação do pensamento, previsto no CF/88, art. 5º, IV, não é absoluto, devendo ser compatibilizado com outros direitos individuais assegurados constitucionalmente. Lições doutrinárias. Ainda que se trate de publicação humorística, esta deve obedecer a limites éticos, não se admitindo que, sob o pretexto de fazer piada, haja violação à honra e imagem de terceiros.... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXCESSO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

As críticas feitas pelo apelado à atuação do prefeito municipal em relação às festividades de Corpus Christi não ultrapassaram os limites da tolerabilidade social, não configurando abuso à liberdade de expressão ou ofensa à honra do apelante. ... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MENSAGENS E PUBLICAÇÃO DE ÁUDIOS EM REDE SOCIAL (GRUPO DE WHATSAPP). AGENTE PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE DE CRÍTICAS OBJETIVAS, QUE VISEM AO INTERESSE PÚBLICO. OFENSAS MÚTUAS ENTRE AS PARTES. ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMAGEM PESSOAL PREJUDICADA. ANIMOSIDADE RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO EXCLUSIVO DA RÉ. COMPENSAÇÃO DE CONDUTAS. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PROVIDO.

14 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. OFENSA NAS REDES SOCIAIS. DIREITO DE EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Pretensões de remoção de publicação do Instagram, direito de resposta e indenização moral. Insurgências que não prosperam. RÉU FRANCISCO. Áudio encaminhado em grupo de WhatsApp sem conteúdo ofensivo. Mera crítica às atividades desenvolvidas pelo autor que não ultrapassa a liberdade de expressão. RÉ REDE TV MÍDIA. Publicação jornalística realizada no Instagram que não configura abuso de direito. Ausência de divulgação de informações nitidamente falsas, críticas sem fundamento ou emprego de expressões ofensivas e gratuitas. Exposição pública dos áudios encaminhados pelo autor em grupo privado do WhatsApp que não se revela ilícito no caso concreto. Autor que exercia função pública na data dos fatos. Existência de interesse geral na divulgação de questões envolvendo associação que recebeu dinheiro público. Ofensa aos atributos protegidos pela responsabilidade civil não verificada. Conflito entre a liberdade de expressão e os direitos individuais. Prevalência da liberdade de expressão. Improcedência do pedido inicial. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.48270)... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DE RESPOSTA - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - PODCAST - CRÍTICAS - LIMITES DO DEBATE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE.

mera crítica, por mais ácida que seja, não configura ataque à honra que justifique o direito de resposta, sendo legítima a manifestação de opinião crítica dentro dos limites constitucionais da liberdade de expressão. A ausência de inverdades e a inexistência de conexão direta entre a apelante e as alegações do podcast demonstram a não ocorrência de conduta ilícita. A sentença, ao exigir a comprovação de ilicitude para a concessão do direito de resposta, está em consonância com a jurisprudência e a legislação aplicáveis, não havendo fundamento para a alegação de «error in judicando". ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: Direito Civil. Embargos de Declaração Cível. Liberdade de expressão versus direitos da personalidade. Alegação de omissões. Improcedência.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - APLICATIVO DE MENSAGEM - POSTAGEM - EXCESSO NÃO VERIFICADO. 1.

Todo aquele que praticar ato ilícito e causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. 2. Ato ilícito é a ação ou omissão culposa que, violando direito, causa dano a outrem. 3. A manifestação do pensamento está condicionada a vedação do anonimato, sem prejuízo da reparação pelos danos materiais e morais causados, conforme CF/88, art. 5º, V. 4. Se a publicação apontada como ofensiva não configura excesso no exercício do direito de liberdade de expressão, não há falar em ilicitude a ensejar a responsabilização do réu.... (Continua)

18 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO DO DIREITO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - STF Liberdade de expressão. Direito fundamental. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. CF/88, arts. 5º, IV, V e IX e 220.

«A liberdade de expressão constitui-se em direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica. (...) Não há Estado Democrático de Direito sem observância da liberdade de expressão. Por isso, no rol das garantias constitucionais - CF/88, art. 5º -, tem-se como livre a manifestação do pensamento, vedando-se o anonimato. Em contra partida, nesse mesmo dispositivo, revelam-se invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da respectiva violação. Sob o ângulo da comunicação social, preceitua o art. 220 que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na Constituição. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. 

A LIBERDADE DE EXPRESSÃO É DIREITO ASSEGURADO NOS ARTS. 5º, S IV E IX, E 220, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESSALTANDO-SE SER POSSÍVEL SUA LIMITAÇÃO EM ALGUNS CENÁRIOS, DE MODO A PONDERÁ-LA COM OS DIREITOS À HONRA, LIBERDADE, INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, TAMBÉM CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS NO ART. 5º, X, DA CARTA MAIOR. CONTEXTO EM QUE, DA ANÁLISE DA PROVA CARREADA ATÉ ENTÃO, NÃO SE VERIFICA EXCESSO NA MANIFESTAÇÃO, QUE APENAS DEMONSTROU O SEU DESCONTENTAMENTO COM A QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA REQUERENTE. SITUAÇÃO EM QUE PRUDENTE AGUARDAR  A AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE ANALISAR EVENTUAL LESÃO À DIREITO DO AGRAVANTE.... (Continua)