Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. 

A LIBERDADE DE EXPRESSÃO É DIREITO ASSEGURADO NOS ARTS. 5º, S IV E IX, E 220, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESSALTANDO-SE SER POSSÍVEL SUA LIMITAÇÃO EM ALGUNS CENÁRIOS, DE MODO A PONDERÁ-LA COM OS DIREITOS À HONRA, LIBERDADE, INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, TAMBÉM CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS NO ART. 5º, X, DA CARTA MAIOR. CONTEXTO EM QUE, DA ANÁLISE DA PROVA CARREADA ATÉ ENTÃO, NÃO SE VERIFICA EXCESSO NA MANIFESTAÇÃO, QUE APENAS DEMONSTROU O SEU DESCONTENTAMENTO COM A QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA REQUERENTE. SITUAÇÃO EM QUE PRUDENTE AGUARDAR  A AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE ANALISAR EVENTUAL LESÃO À DIREITO DO AGRAVANTE.... (Continua)