Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - APLICATIVO DE MENSAGEM - POSTAGEM - EXCESSO NÃO VERIFICADO. 1.

Todo aquele que praticar ato ilícito e causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. 2. Ato ilícito é a ação ou omissão culposa que, violando direito, causa dano a outrem. 3. A manifestação do pensamento está condicionada a vedação do anonimato, sem prejuízo da reparação pelos danos materiais e morais causados, conforme CF/88, art. 5º, V. 4. Se a publicação apontada como ofensiva não configura excesso no exercício do direito de liberdade de expressão, não há falar em ilicitude a ensejar a responsabilização do réu.... (Continua)