Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil. Recurso inominado. Responsabilidade por reportagem jornalística. Conflito entre liberdade de expressão e imprensa e direitos da personalidade. Prevalência da liberdade de expressão. Ausência de excesso. Narrativa imparcial dos fatos. Ausência de danos morais. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve dano moral em razão de suposto excesso em reportagem jornalística.III. Razões de decidir3. A liberdade de imprensa não é direito absoluto, mas goza de status privilegiado na carta constitucional e no regime democrático.4. A responsabilização de empresa jornalística é excepcional, mas possível em caso de abuso.5. Ausência de abuso no caso em concreto, em que somente se acompanhou operação policial que acabou por prender o autor.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, IV, V, X e art. 220, CF/88.Jurisprudência relevante citada: STF. Plenário. RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. EDSON FACHIN, julgado em 29/11/2023REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 5/2/2021TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024392-04.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 15.07.2024TJPR - 1ª Turma Recursal - 0040662-58.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 31.08.2020... (Continua)